Legislação do SUS para concursos: histórico e resumo da Lei 8080

Legislação do SUS para concursos: Conheça princípios e objetivos do sistema de saúde pública brasileiro

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18/09/2020 | 12:04 Atualizado há 606 dias

Durante os estudos para concursos da área da saúde, alguns assuntos são comuns para todos os cargos. É o caso da Lei 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Esta Legislação regula as ações e serviços de saúde em todo território nacional e foi a responsável por criar o Sistema Único de Saúde (SUS) como conhecemos hoje.

Conheça um pouco mais sobre a história do SUS navegando pelo menu abaixo:

 

Histórico do SUS

Na década de 70, os movimentos sociais pela democracia iniciaram a luta pela participação solidária do Estado em atender as demandas básicas da população. O movimento pela Reforma Sanitária conseguiu importantes avanços, ainda que sob o regime militar, que durou até 1984. Mesmo antes da criação do SUS, a erradicação da Poliomielite e Sarampo foram importantes conquistas da sociedade brasileira da época, o que ratificou a importância da criação de um modelo integral, nacional e único.

Em 1986 foi realizada a 8ª Conferência Nacional de Saúde, que discutiu basicamente a Saúde como dever do Estado e direito de todos e o financiamento de um sistema universal.

8ª Conferência Nacional de Saúde

Somente em 1988, com a Constituição Federal, este direito amplo à Saúde ofertada pelo Estado passou a existir. Apesar de estar na nossa Carta Magna, ainda faltavam leis que regulamentassem os direitos ali contidos. Somente em 1990 foi editada a Lei 8.080, que estabeleceu os seguintes objetivos:

I – a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;

II – a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social;

III – a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Esta legislação foi importante avanço na assistência do Estado, porque tratou de temas correlatos à saúde como saneamento básico, alimentação, moradia, meio ambiente, trabalho, renda e até o lazer. Ou seja, o entendimento de prestação de serviços de saúde foi ampliado do âmbito médico-hospitalar para questões relacionadas ao bem-estar físico e mental do indivíduo.

Princípios Fundamentais do SUS

Muito cobrado nas provas de concursos da área da saúde, é muito importante compreender sobre os princípios estabelecidos na Legislação do SUS. A Lei 8.080/90 é categórica quando estabelece como princípios as seguintes diretrizes:

I – universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II – integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

III – preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

IV – igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

V – direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

VI – divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

VII – utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

VIII – participação da comunidade;

IX – descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

X – integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

XI – conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

XII – capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; 

XIII – organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos; e

XIV – organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras.

Para que este princípios sejam efetivados, a Lei estabelece algumas obrigações ao Estado, como por exemplo:

  • Vigilância sanitária;
  • Vigilância epidemiológica;
  • Saúde do trabalhador;
  • Assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

 

Funcionamento do SUS

Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país. Além disso, a Lei 8.080/90 estabeleceu dentre as principais formas de atuação e funcionamento do SUS:

  1. Acompanhar, avaliar e divulgar o nível de saúde da população e das condições ambientais;
  2. Organizar e coordenar o sistema de informação de saúde;
  3. Participar de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente;
  4. Assistir ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional do trabalho;
  5. Elaborar proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS);
  6. Elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde;
  7. Formular e executar a política de sangue e seus derivados.

 

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