Pensão por morte: o que é, como funciona e quem tem direito

A pensão por morte é um dos principais benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e um assunto frequentemente abordado nos concursos públicos, especialmente nas provas para o INSS.

A Reforma da Previdência, promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, trouxe mudanças importantes nas regras de cálculo do benefício. Além disso, a legislação estabelece critérios específicos para identificar quem tem direito à pensão, a partir de quando ela será paga e por quanto tempo o dependente poderá recebê-la.

Neste artigo, você vai entender as principais regras da pensão por morte, com exemplos práticos e destaque para os pontos que merecem atenção na preparação para concursos públicos.

1. O que é a pensão por morte e quem tem direito?

A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS aos dependentes do segurado que falece, independentemente de ele estar aposentado ou ainda exercer alguma atividade profissional. Também pode ser concedida em situações de morte presumida, desde que observados os requisitos legais.

De acordo com o artigo 16 da Lei nº 8.213/1991, os dependentes estão divididos em três classes:

• 1ª classe: Cônjuge, companheiro ou companheira e filhos não emancipados menores de 21 anos ou inválidos ou com deficiência intelectual, mental ou grave.
• 2ª classe: Pais do segurado falecido.
• 3ª classe: Irmãos não emancipados menores de 21 anos ou inválidos ou com deficiência intelectual, mental ou grave.

A existência de dependentes de uma classe exclui o direito daqueles pertencentes às classes seguintes. Além disso, a dependência econômica dos integrantes da primeira classe é presumida, enquanto os pais e irmãos precisam comprová-la.

O enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial também podem ser equiparados a filhos, observados os requisitos legais. A inclusão expressa do menor sob guarda judicial na Lei nº 8.213/1991 ocorreu com a Lei nº 15.108/2025.

Exemplo prático: João falece e deixa esposa, dois filhos menores de idade e sua mãe, que dependia financeiramente dele. A pensão será concedida à esposa e aos filhos, pois pertencem à primeira classe. A mãe não receberá o benefício, mesmo comprovando dependência econômica.

2. Quais são os requisitos para receber a pensão por morte?

Para a concessão do benefício, devem ser preenchidos três requisitos fundamentais:

1. Ocorrência do falecimento do segurado ou reconhecimento da morte presumida (no caso de desaparecimento).
2. Comprovação da qualidade de segurado do falecido ou de que ele já havia preenchido os requisitos para uma aposentadoria antes do óbito.
3. Comprovação da condição de dependente de quem solicita o benefício.

Uma informação importante para as provas: a pensão por morte não exige carência. Isso significa que não há um número mínimo de contribuições para sua concessão. Entretanto, para definir a duração da pensão do cônjuge ou companheiro, a quantidade de contribuições pode ser determinante.

Além disso, o falecido não precisava estar contribuindo no momento da morte. A qualidade de segurado pode ser mantida durante o chamado período de graça, mesmo após a interrupção das contribuições.

3. Como é calculado o valor da pensão por morte?

A Reforma da Previdência modificou o cálculo da pensão por morte. Pela regra geral, aplicável aos óbitos ocorridos após a entrada em vigor da EC nº 103/2019, o benefício corresponde a uma cota familiar de 50%, acrescida de 10 pontos percentuais por dependente, até o limite de 100%.

O cálculo considera o valor da aposentadoria recebida pelo falecido ou daquela a que ele teria direito caso fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito. Portanto, não se utiliza necessariamente o último salário recebido pelo segurado.

Quando existem vários pensionistas, o valor total é dividido igualmente entre eles. Contudo, quando um dependente perde essa condição, sua cota de cálculo não é transferida aos demais, devendo ocorrer o recálculo do benefício.

Existe uma regra especial quando há dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave. Nessa situação, a pensão corresponde a 100% da aposentadoria recebida pelo falecido ou daquela a que teria direito por incapacidade permanente, até o teto do RGPS.

4. Por quanto tempo a pensão por morte é paga?

A duração depende da categoria do dependente e, no caso do cônjuge ou companheiro, da idade na data do falecimento e de outras condições. Se o segurado tiver realizado menos de 18 contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiver duração inferior a dois anos, a pensão será paga ao cônjuge ou companheiro por apenas quatro meses, como regra geral.

Quando essas duas exigências são preenchidas, a duração do benefício levará em condições a idade do pensionista no momento do óbito do segurado, observando a tabela prevista no art. 77, § 2º, V, da Lei 8.213/91 (atualizada pela Portaria ME 424/20):

Atenção: quando o falecimento decorre de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho, essas faixas de duração podem ser aplicadas independentemente das 18 contribuições e dos dois anos de casamento ou união estável.

Para os filhos, a pensão é devida, em regra, até os 21 anos, salvo nas hipóteses legais de invalidez ou deficiência. O ingresso na universidade não autoriza, por si só, o prolongamento do benefício até os 24 anos.

5. Situações específicas que merecem atenção

Algumas situações exigem cuidados especiais e também podem aparecer em questões de concursos públicos.

União estável: companheiros possuem direito à pensão, desde que comprovem a união estável. A legislação exige, como regra, início de prova material contemporânea aos fatos, não sendo suficiente a prova exclusivamente testemunhal, salvo nas exceções legais.

Ex-cônjuges/companheiros(as): desde que comprovem estar recebendo auxílio financeiro do segurado, concorreem com os demais dependentes da primeira classe. Se os alimentos eram temporários e fixados judicialmente, aplicam-se as regras específicas de duração.

Morte presumida: após seis meses de ausência, a morte presumida pode ser declarada judicialmente, permitindo a concessão de pensão provisória. Em situações de desaparecimento por acidente, desastre ou catástrofe, a pensão é paga desde o desaparecimento.

Acumulação de benefícios: é possível receber pensão por morte e aposentadoria simultaneamente. Entretanto, conforme as regras introduzidas pela EC nº 103/2019, o beneficiário recebe integralmente o benefício mais vantajoso e apenas uma parcela do outro, calculada segundo as faixas previstas na Constituição. Também existem hipóteses específicas de acumulação de pensões de regimes previdenciários diferentes.

6. Perguntas frequentes (FAQ)

a) O que é pensão por morte e quem tem direito a receber?

É o benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não, desde que cumpridos os requisitos previstos na legislação.

b) Quais são os dependentes prioritários na pensão por morte?

Os integrantes da primeira classe: cônjuge, companheiro ou companheira e filhos menores de 21 anos, ou inválidos ou com deficiência nas condições legais, incluindo os equiparados a filhos.

c) Qual é o prazo para solicitar a pensão por morte ao INSS?

O pedido deve ser feito em até 180 dias, para filhos menores de 16 anos, ou 90 dias, para os demais dependentes, a fim de assegurar, como regra, o pagamento desde o óbito.

d) Como é calculado o valor da pensão por morte após a Reforma da Previdência?

Em regra, corresponde a 50% da aposentadoria recebida pelo falecido ou daquela a que teria direito por incapacidade permanente, acrescidos de 10 pontos percentuais por dependente, até 100%. Havendo dependente com invalidez ou deficiência, será de 100%

e) É possível acumular pensão por morte com aposentadoria ou outro benefício?

Sim. A acumulação com aposentadoria é permitida, observadas as regras constitucionais de pagamento integral do benefício mais vantajoso e de pagamento parcial do outro, ressalvadas as hipóteses legais.

f) Como a pensão por morte é cobrada em concursos públicos de Direito Previdenciário?

As questões podem explorar casos concretos envolvendo a identificação dos dependentes, o preenchimento dos requisitos, o cálculo do benefício e sua duração, além das alterações da Reforma da Previdência.

g) Quais são os principais pontos sobre pensão por morte que podem ser cobrados em provas de concurso?

A ordem das classes de dependentes, a ausência de carência, a manutenção da qualidade de segurado, os prazos para requerimento, as cotas de cálculo, a duração e as regras de acumulação.