Permuta entre membros do Ministério Público: considerações iniciais sobre a Resolução nº 215.2020

Carolina Hirata


6 de Julho de 2020 3 min. de leitura

No recente dia 02 de julho de 2020 foi publicada, pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Resolução n.º 215, a qual regulamenta a permuta no âmbito do Ministério Público brasileiro.

Iniciando por uma análise vertical do tema, é preciso desde logo que se diga: referido ato encontra supedâneo no art. 130-A, § 2º, inciso I da Lei Maior, expressando exercício do poder regulamentador por parte daquele órgão.

Sob o aspecto material, a permuta está prevista no art. 93, inciso VIII-A da Constituição. Em síntese, o preceito dispõe que a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, aos critérios previstos para a promoção na carreira, em razão da antiguidade e do merecimento[1].

Não há dúvidas acerca da existência de margem regulamentar do tema por parte do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como da conveniência de se estabelecerem parâmetros mínimos e uniformes que se apliquem a todas as ramificações do Ministério Público brasileiro.

Ao contrário do que se pode imaginar em um primeiro momento, a normativa NÃO autoriza a permuta de membros do Ministério Público pertencentes a ramos diversos. Não está a Resolução n.º 215.2020 a permitir, por exemplo, a permuta entre membros do Ministério Público do Estado de São Paulo e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ou mesmo entre membros o Ministério Público Federal e do Ministério Público do Trabalho.

Afinal, é lição corrente que o regulamento não pode contrariar a lei. No que tange ao Ministério Público da União, o art. 182 da LC n.º 75.93 é expresso ao dispor que “os cargos do Ministério Público da União, salvo os de Procurador-Geral da República, Procurador-Geral do Trabalho, Procurador-Geral da Justiça Militar e Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, são de provimento vitalício e constituem as carreiras independentes de cada ramo”. E mais: veda-se a transferência ou aproveitamento nos cargos do Ministério Público da União, mesmo de um para outro de seus ramos (art. 185 da LC 75.93).

Embora o Ministério Público seja uma única instituição, não há dúvidas de que cada um dos seus ramos é detentor de autonomia administrativa, o que implica possuir uma carreira própria de membros.

Assim, a norma possui campo de incidência restrito à permuta entre membros da mesma carreira, o que significa, em outras palavras, que os membros do Ministério Público Federal poderão permutar entre si, o mesmo ocorrendo com os membros do Ministério Público do Trabalho.

Permuta traz consigo a premissa da equivalência. A resolução parte do mesmo suposto e prevê que a permuta será concedida mediante requerimento dos interessados integrantes da mesma carreira, instância e entrância, preservada a respectiva antiguidade no cargo.

Cuida-se, portanto, de ato voluntário, dependente da habilitação dos interessados e que não gera direito à ajuda de custo, em razão do interesse preponderante dos membros requerentes.

Existem impeditivos ao deferimento da permuta, sendo forçoso reconhecer que vários deles possuem o nítido objetivo de preservação do interesse do serviço, evitando que uma das unidades fique com quantitativo inferior de membros.

Nessa linha, não será deferida a permuta: a) se qualquer dos interessados houver requerido aposentadoria voluntária ou já possua tempo suficiente, devidamente homologado, que lhe possibilite requerê-la a qualquer tempo; b) quando o solicitante estiver inscrito em concurso de remoção não finalizado ou quando houver abertura de concurso de remoção; c) se um dos interessados estiver habilitado à promoção por antiguidade em carreira, instância ou entrância superior ou estiver integrado à última lista para ser promovido por merecimento (art. 6º).

Contudo, salvo melhor juízo, destoa do poder regulamentador, o qual deve obediência aos parâmetros previstos na Constituição e nas leis, vedar a permuta quando um dos membros houver sofrido sanção disciplinar no período de 1 (um) ano anterior ao pedido de permuta ou mesmo houver sofrido remoção compulsória no período de 2 (dois) anos anteriores ao pedido de permuta (art. 6º, inciso III, alíneas “e” e “f”).

Isso porque, especialmente no que tange à prática de ilícitos disciplinares, as penalidades encontram-se taxativamente previstas em lei formal, não podendo o poder regulamentar ampliar seus efeitos. Note-se, ainda, que as proibições em nada guardam congruência com os parâmetros previstos no art. 93, inciso VIII-A da Constituição da República.

Enfim, embora a norma possua inegáveis méritos, não soa como uma notícia alvissareira para os membros Ministério Público. Traz disciplina que, mesmo em uma primeira análise, revela problemas. Soma-se, assim, ao extenso arcabouço de atos normativos infralegais e provocará, ainda, uma segunda onda de regulamentações internas.

[1] Com exceção no disposto do art. 93, inciso II, alínea “d”: “na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação”. Todos os demais parâmetros devem, na medida da compatibilidade, serem aplicados à permuta entre magistrados.

Quer conquistar a sua aprovação em concursos públicos?

Prepare-se com quem mais entende do assunto!

Comece a estudar no Gran Cursos

Depoimentos relacionados

Isabela Vitti
1º lugar - Auditor do TCDF

Isabela Vitti Vieira Borges nasceu e reside em Brasília/DF, cidade onde viu se concretizar o grande sonho de ser aprovada…

Eduardo Ghellere
5º lugar - Escrivão da Polícia Federal

Eduardo Ghellere Olivo estudou por oito meses e meio para o concurso PF. Seus estudos começaram após vender a participação…

Gilson José
Escrivão da Polícia Civil do Rio Grande do Sul

Em busca de estabilidade e de melhores salários para dar uma melhor condição de vida para a família, Gilson José…

Emili Rietta
Polícia Rodoviária Federal

O desejo de fazer a diferença, inspirou a nossa aluna Emili Barro Rietta a fazer concursos públicos. Além desse desejo…

Eduardo de Sousa Menezes
Papiloscopista da Polícia Federal

Eduardo Sousa de Menezes foi aprovado na primeira etapa do Concurso PF para o cargo de papiloscopista e agora está…

Pedro Higor Faustino
Agente da Polícia Federal

Pedro Higor Faustino é natural de Juazeiro/BA, mas reside desde pequeno em Brasília/DF, onde mais tarde começaria a sonhar com…

Gabriel Evangelista
Escrivão da Polícia Federal

Nosso aluno Gabriel, aprovado no concurso PF, disse não ter acreditado quando viu seu nome na lista de aprovados, a…

Daniele Laís
5º lugar - IBGE

Daniele Laís saiu de seu emprego no SENAC DF aproveitando um momento de mudança no seu cargo, hoje extinto, e…

Carolina Hirata

Equipe de Comunicação do Gran Cursos Online
0

1


Comentários (1)

Avatar Felipe 9 de Julho de 2020

Membros do MPE são da mesma carreira, seja do estado A ou B. O que a resolução pretende é – e essa sempre foi a intenção do CNMP – a permuta entre estados, retirando do âmbito de aplicação apenas o MPDFT, que pertence ao MPU.

 Responder

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *