O prazo prescricional previsto na lei penal deve ser aplicado às infrações disciplinares também qualificadas como crime, independentemente da apuração criminal da conduta do servidor. A decisão, por maioria, é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.
Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Og Fernandes. Segundo ele, a jurisprudência dominante na corte era que a aplicação do prazo previsto na lei penal exigia a demonstração da existência de apuração criminal da conduta do servidor.
Porém, complementou, o entendimento já foi superado na 1ª Seção, que passou a entender que, diante da independência das esferas administrativa e criminal, não se pode exigir que a existência de apuração criminal seja pré-requisito para a utilização do prazo prescricional penal.
O ministro lembra que este também tem sido o entendimento do Supremo Tribunal Federal. “Isso porque o lapso prescricional não pode variar ao talante da existência ou não de apuração criminal, justamente pelo fato de a prescrição estar relacionada à segurança jurídica”, afirmou.
Assim, concluiu, o critério para fixação do prazo prescricional deve ser o mais objetivo possível, e não oscilar de forma a gerar instabilidade e insegurança jurídica para todo o sistema.
Com base nesse entendimento, o STJ afastou a prescrição de decisão que exonerou uma jornalista do cargo em comissão que ocupava. Acusada de usar a função em proveito próprio e de lesão aos cofres públicos, ela foi exonerada após processo administrativo disciplinar.
Na Justiça, pediu a anulação da decisão, alegando prescrição, uma vez que o PAD foi concluído mais de 140 dias depois de instaurado. O órgão, por sua vez, afirmou que deveria ser aplicado ao caso o prazo previsto na lei penal, que varia de 4 a 16 anos, pois se trata de ilícito tipificado como crime, independente de existir apuração criminal.
Fonte: Conjur
O Gran Cursos Online, em parceria inédita com a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal e sua Escola Nacional dos Delegados de Polícia Federal (EADelta), elaborou e têm a grata satisfação em informar à comunidade jurídica adepta a concurso público, mormente para a carreira de Delegado de Polícia, que estão abertas as matrículas para os cursos preparatórios para Delegado de Policia Federal e Delegado de Policia Civil dos Estados e DF, com corpo docente formado em sua maioria por Delegados de Polícia Federal e Civil, mestres e doutores em Direito, com obras publicadas no meio editorial, além do material didático. Não perca a oportunidade de se preparar com quem mais aprova em cursos há 27 anos. Matricule-se agora mesmo!
[button content=”Matricule-se!” color=”red” url=”https://www.grancursosonline.com.br/concurso/projeto-vou-ser-delta-delegado-de-policia-federal-e-delegado-de-policia-civil-todos-os-estados” target=”_blank”openin=”_blank”]
Participe da conversa