Questões comentadas de Legislação do SUS para a EBSERH

Olá, queridos concurseiros!

Foi divulgado, nesta quarta-feira (28), no Diário Oficial da União, o extrato de dispensa de licitação para contratar a banca Cebraspe para organizar o próximo concurso da Ebserh em mais de 30 unidades regionais do país. Com o certame cada vez mais próximo, que tal reforçar os seus conhecimentos? Vamos nessa?

Daremos continuidade com nossa preparação para a EBSERH (veja aqui a PARTE I, PARTE II e PARTE III) e comentarei questões sobre o Controle Social no SUS, tangenciando também a Lei Orgânica da Saúde – Lei n. 8.142/1990.

(IADES/BAHIA/2014) No âmbito do SUS, a participação, na perspectiva do controle social, possibilita à população

A) contrapor-se às ações de saúde promovidas pela Administração Pública.

B) agir sem a ajuda de equipes médicas e de apoio às ações em saúde.

C) interferir na gestão da saúde, colocando as ações do Estado na direção dos interesses da coletividade.

D) definir que o que é público deve estar sob o controle dos governantes, apenas.

E) não interferir no controle social, que deve ser traduzido apenas em mecanismos formais.

Comentário: O controle social traz a possibilidade de a sociedade civil interagir com o governo para estabelecer prioridades e definir políticas de saúde que atendam às necessidades da população, tendo como estratégia para sua viabilização os canais de participação institucional, tais como os conselhos de saúde e as conferências de saúde.

Gabarito: C

(IADES/BAHIA/2014) No âmbito do SUS, a participação social é um processo em permanente construção e, por isso, muitas vezes, depende de:

A) verbas oficiais, para o correto funcionamento dos mecanismos de controle.

B) ocorrências nefastas, como epidemias e desastres naturais, para que os governos percebam o nível de mobilização das populações.

C) ampla mobilização da comunidade na defesa de seus direitos.

D) fornecimento de vacinas e medicamentos em quantidades suficientes para o atendimento às populações atingidas por epidemias e (ou) desastres naturais.

E) fluxos de aprovação orçamentária constantes, para garantir o acesso da população aos remédios e assistência médico-hospitalar.

Comentário: A Lei n. 8.142/1990 regulamenta o direito de participação comunitária na gestão do SUS. Quando falamos em regulamentação, queremos que seja observado que essa participação da comunidade já estava prevista na constituição federal como uma das diretrizes do SUS. Logo, quando se pergunta de que depende a construção da participação social, estamos sim falando de uma necessidade cada vez maior de que a população se mobilize pelos seus direitos.

Na próxima postagem, continuarei com mais questões de Legislação do SUS para a EBSERH.

Gabarito: C

(HUCAM-UFES/2014/AOCP) A Conferência de Saúde com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde, reunir-se-á a cada:

A) um ano.

B) dois anos.

C) três anos.

D) quatro anos.

Comentário: De acordo com o Art. 1º, § 1º, da lei em questão, “a Conferência de Saúde reunir-se-á cada 4 anos com a representação dos vários segmentos sociais”.

Gabarito: D

(HC/UFTM/2013/IADES) O secretário municipal de Saúde de um município brasileiro questiona o prefeito sobre a atuação do Conselho de Saúde para na prestação de contas dessa localidade, dentre outros questionamentos. Quanto a esse caso hipotético e considerando a importância da participação social no Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa que apresenta a correta afirmação desse prefeito.

A) O Conselho Municipal de Saúde tem poder consultivo e pode ter vistas, mas não veto, a qualquer das prestações de contas.

B) Somente poderão votar, nesses casos, os membros titulares e suplentes, representantes da gestão.

C) A avaliação do plano municipal de saúde e das prestações de contas da gestão são exemplos de possibilidades legais de interferência direta dos conselhos municipais de saúde.

D) A existência do Conselho Municipal de Saúde pode ser revogada pelo gestor, se percebido que esse conselho atrapalha os repasses de recursos ao município.

E) A execução direta da política de saúde é função dos órgãos de controle social.

Comentário: O plano de saúde é um dos instrumentos de planejamento do SUS. Ele é elaborado a cada 4 anos e composto por programações anuais. Neste instrumento, constam as metas, os objetivos, as ações e a programação orçamentária (recursos destinados a cada ano para as ações de saúde). Ao final de cada ano, deve ser emitido, por todas as esferas de governo, um relatório de gestão. Tanto os Planos quanto os relatórios devem passar pela apreciação do respectivo conselho, e este pode aprovar ou não.

Gabarito: C

(HU-UFPI/2012/IBFC) Em relação ao Controle Social no SUS – Sistema Único de Saúde – e ao CNS – Conselho Nacional de Saúde, julgue os itens a seguir.

I – O CNS é a instância máxima de deliberação do SUS.

II – O CNS não está vinculado ao Ministério da Saúde, uma vez que o governo, enquanto gestor da saúde, não possui membros dentre os conselheiros.

III – Um dos documentos mais importantes para o Controle Social no SUS é o Plano Nacional de Saúde, aprovado pelo CNS a cada 4 anos.

IV – Um dos maiores problemas da atuação do CNS frente ao Controle Social no SUS é a ausência de deliberação do Sistema Único de Saúde sobre as questões de aprovação e execução orçamentária da saúde.

A quantidade de itens certos é igual a:

A) 0.

B) 1.

C) 2.

D) 3.

E) 4.

Comentário:

Assertiva I: correta. A questão, em seu enunciado, versa sobre o Conselho Nacional de Saúde. Este espaço de controle social está ligado à direção nacional do SUS – Ministério da Saúde, sendo, consequentemente, a instância máxima de deliberação do SUS.

Assertiva II: incorreta. Como explicitei, o CNS está vinculado ao Ministério da Saúde – mesmo tendo autonomia administrativa e financeira.

Assertiva III: correta. Lembre-se de que o Plano de Saúde é obrigatório em todas as esferas de governo, sendo elaborado a cada 4 anos e aprovado pelo respectivo conselho.

Assertiva IV: incorreta. Como a deliberação pode ser um problema se em todas as esferas de governo, de forma obrigatória, existem conselhos de saúde?

Gabarito: C

Referências Bibliográficas

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. São Paulo: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo S.A., MESP, 1988.

________. Lei nº 8142/90. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Disponível em: www.saude.gov.br/legislação. Acesso em: 25/09/16

____________.Cartilha de Orientação aos Conselheiros de Saúde. Disponível em: http://fopspr.files.wordpress.com/2009/04/orientacaoconselheirosdesaudeces-sp.pdf. Acesso em: 13/10/2016

Professora Natale Souza

Mestre em Saúde Coletiva pela UEFS. Servidora pública da Prefeitura Municipal de Salvador. Coach, Mentora, Consultora e Professora na área de Concursos Públicos e Residências. Graduada pela UEFS em 1998, pós-graduada em Gestão em Saúde, Saúde Pública, Urgência e Emergência, Auditoria de Sistemas, Enfermagem do Trabalho e Direito Sanitário. Autora de 02 livros – e mais 03 em processo de revisão: – Legislação do SUS – vídeo livro ( Editora Concursos Psi); Legislação do SUS – Comentada e esquematizada ( Editora Sanar). Aprovada em 16 concurso e seleções públicas (nacionais e internacionais) dentre elas: – Programa de Interiorização dos Profissionais de Saúde – MS – lotada em MG; – Consultora do Programa Nacional de Controle da Dengue (OPAS), lotada em Brasília; – Consultora Internacional do Programa Melhoria da Qualidade em Saúde pelo Banco Mundial, lotada em Brasília; – Governo do estado da Bahia – SESAB – urgência e emergência; – Prefeitura Municipal de Aracaju; – Prefeitura Municipal de Salvador; – Professora da Universidade Federal de Sergipe UFS; – Governo do Estado de Sergipe (SAMU); – Educadora em Saúde mental /FIOCRUZ- lotada Rio de Janeiro.

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