Recurso PC AL vai só até o dia 8/09! Saiba mais aqui!

As provas do concurso da Polícia Civil do Estado de Alagoas foram aplicadas no domingo, 29 de agosto (recurso PC AL). Mais de 43 mil candidatos se inscreveram para concorrer às vagas para o cargo de Agente de Polícia e Escrivão de Polícia.

Nesta última terça-feira, 31 de agosto, o gabarito preliminar oficial do concurso foi divulgado no site do Cebraspe.

De acordo com informações do edital PC AL, o candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas disporá do dia 1º de setembro de 2021 ao dia 8 de setembro de 2021.

A divulgação do edital de resultado final nas provas objetivas e de resultado provisório na prova discursiva e do padrão definitivo de respostas da prova discursiva serão divulgados no dia 27 de setembro.

Recurso PC AL: live

Nesta sexta-feira, 3 de setembro, nosso time Gran fará uma live para discurtir as questões passíveis de recurso PC AL agente e escrivão. Não perca, começa às 16h!

Confira abaixo os recursos elaborados por nossa equipe de especialistas:

Recurso PC AL Agente

Direito Administrativo – Questão 55

“Quando há convalidação da conduta abusiva na esfera administrativa, é exercido o poder de autotutela, em que a própria administração pode reavaliar o mérito do ato administrativo.”

Gabarito provisório: Certo.

A convalidação, também conhecida como sanatória (ou aperfeiçoamento), é a correção do vício existente no ato administrativo, com efeitos retroativos. A convalidação mantém o ato produzido, aproveitando todos os seus efeitos produzidos. Trata-se de uma forma de restaurar a legalidade.

Assim, o instituto da convalidação recai sobre atos ILEGAIS. Nesse sentido, não há “reavaliação de mérito” como apontou a questão. Na convalidação corrige-se uma ilegalidade. Reavaliação de mérito ocorre na revogação de um ato administrativo.

Portanto, o gabarito da questão deve ser ALTERADO para ERRADO.

Direito Administrativo – Questões 58 a 61

As questões 58, 59, 60 e 61 devem ser ANULADAS pois o comando da questão não especificou com base em qual lei a questão deveria ser respondida. Se na Lei nº 14.133/21 ou na Lei nº 8.666/93.

A Lei nº 14.133/21 foi sancionada em 1/04/2021. O edital para os cargos de agente de polícia e de escrivão de polícia da polícia civil do estado de alagoas edital nº 1 – PC/AL, foram publicados em 27 de maio de 2021. Portanto, o edital foi posterior à Lei nº 14.133/21.

O conteúdo de Direito Administrativo foi o seguinte:

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Noção de organização administrativa. 1.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 1.2 Administração direta e indireta. 1.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista. 2 Ato administrativo. 2.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3 Agente público. 3.1 Legislação pertinente. 3.1.1 Disposições constitucionais aplicáveis. 3.1.2 Cargo, emprego e função pública. 4 Poderes administrativos. 4.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 4.2 Uso e abuso do poder. 5 Licitações. 5.1 Princípios. 5.2 Contratação direta, dispensa e inexigibilidade. 5.3 Modalidades, tipos e procedimentos. 6 Controle da administração pública. 6.1 Controle judicial. 6.2 Controle legislativo. 7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.3 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.4 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado.

Sem dúvida o tema de licitações estava no edital, contudo não foi especificada qual a legislação. Assim, poderiam ser cobradas as duas leis vigentes: Lei nº 8.666/93 ou Lei nº 14.133/21.

Contudo, no comando das questões sobre licitações não foi especificada a legislação que o candidato deveria se basear para responder aos itens.

E no caso das questões dispostas, a depender da lei em que o candidato se baseasse, as respostar poderiam ser diferentes.

Assim, por ter gerado prejuízo aos candidatos, as questões devem ser ANULADAS.

Resumo do concurso PC AL