Recursos PC GO: veja aqui as questões! Prazo vai até 19/01

Momento importante no concurso PC GO. Os candidatos que fizeram a prova da Polícia Civil do Estado de Goiás para o cargo de escrivão podem interpor recurso entre os dias 17 e 19 de janeiro, no site do Instituto AOCP, banca organizadora do certame.

As provas do concurso PC GO para escrivão foram aplicadas no dia 15 de janeiro. No total, são 864 vagas, sendo 310 para o cargo de escrivão. O salário inicial é de R$ 6.353,13.

Confira a seguir a fundamentação de alguns recursos elaborada pela equipe do Gran. A prova usada como referência é a Prova 04.

Confira abaixo os recursos elaborados por nossa equipe de especialistas:

QUESTÃO NÚMERO 36

GABARITO PRELIMINAR: B

GABARITO EXTRAOFICIAL APRESENTADO PELO PROFESSOR ÉRICO PALAZZO: D

QUESTÃO: Dois vereadores chamados Mauro e Nilson discutem no estacionamento do prédio da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia-GO, quando Mauro chama o outro de receptador. Nilson, por sua vez, replica dizendo que Mauro é conhecido por perturbar a tranquilidade do bairro em que reside promovendo algazarras em sua casa.

Considerando que ambos estão excluídos da imunidade parlamentar por não estarem em ofício no plenário da Casa Legislativa, é correto afirmar que Mauro e Nilson cometeram, respectivamente:

(A) calúnia e calúnia.

(B) injúria e difamação.

(C) difamação e calúnia.

(D) injúria e injúria.

(E) injúria e calúnia.

RECURSO: os crimes de calúnia e difamação se consumam quando um terceiro toma conhecimento do teor da calúnia ou da difamação. No caso da questão, uma vez que houve apenas troca de acusações entre os interlocutores, não se faz possível a configuração de calúnia e difamação. Logo, a única alternativa cabível é a Letra D, a qual afirma que ambos os agentes praticaram injúria.

QUESTÃO NÚMERO 40

GABARITO PRELIMINAR: B

GABARITO EXTRAOFICIAL APRESENTADO PELO PROFESSOR ÉRICO PALAZZO: B

QUESTÃO: Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz _____________________ penal e será considerada _____________________, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

(A) da cognição / débito

(B) da execução / dívida de valor

(C) da cognição / dívida de valor

(D) da execução / crédito

(E) do processo / dívida ativa

RECURSO: Conteúdo não previsto no edital. Trata-se do tema de penas e a banca apresenta o artigo 51, do CP, o qual não se encontra previsto no conteúdo programático.

QUESTÃO NÚMERO 43

GABARITO PRELIMINAR: A

GABARITO EXTRAOFICIAL APRESENTADO PELO PROFESSOR ÉRICO PALAZZO: A/C

QUESTÃO: Nivaldo é um policial civil em campana no entorno de um cativeiro onde dois sequestradores exigem pagamento de valores para liberarem uma criança raptada. Por estratégia, ele opta por uma ação controlada e retarda a intervenção policial no local. O agente quer que a família realize o pagamento da libertação para que o delito de extorsão mediante sequestro finalmente se consume e a prisão em flagrante possa ser feita por crime hediondo. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

(A) Nivaldo está equivocado, pois o crime de extorsão mediante sequestro é delito de resultado cortado e já se consumou antes do pagamento.

(B) O retardamento da intervenção policial é necessário, pois o crime de extorsão mediante sequestro é crime material.

(C) Nivaldo está equivocado, pois o crime de extorsão mediante sequestro é delito formal e se consuma independentemente da requisição de vantagem pecuniária.

(D) O eventual pagamento da extorsão é mero exaurimento da conduta do crime de extorsão mediante sequestro, delito classificado como crime de perigo concreto.

(E) Nivaldo está equivocado, pois o crime de extorsão mediante sequestro é delito de mera atividade, bastando a restrição à liberdade individual para que se consume.

RECURSO: Letra A e Letra C estão corretas. O crime de extorsão mediante sequestro é crime formal (ou de resultado cortado) e se consuma no momento da privação da liberdade da vítima, desde que o agente tenha a finalidade de obter preço ou condição do resgate.

QUESTÃO NÚMERO 48

GABARITO PRELIMINAR: D

GABARITO EXTRAOFICIAL APRESENTADO PELA PROFESSORA LORENA OCAMPOS: E

QUESTÃO: Sobre regras de competência, assinale a alternativa INCORRETA.

(A) A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

(B) Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

(C) Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

(D) A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos não se restringe aos crimes de competência da Justiça comum estadual.

(E) Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.

RECURSO: A banca apontou como gabarito a letra D.

Ocorre que a letra E também está INCORRETA.

A CF/88 estabelece, em seu art. 109, VI:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

VI – os crimes contra a organização do trabalho (…)

Em que pese a previsão constitucional, a doutrina e a jurisprudência apontam ressalvas. Ou seja, não é possível afirmar, sem estabelecer claramente a alternativa, que os crimes contra a organização do trabalho sejam julgados na justiça federal.

Os crimes contra a organização do trabalho previstos neste Título IV do CP serão sempre julgados pela Justiça Federal?

NÃO.

Segundo entende o STJ, os chamados “crimes contra a organização do trabalho” (arts. 197 a 207 do CP) somente serão de competência da Justiça Federal quando ficar demonstrado, no caso concreto, que o delito provocou lesão à:

• direito dos trabalhadores coletivamente considerados; ou
• organização geral do trabalho.

O STF possui entendimento semelhante. Para a Corte, somente são da competência da Justiça Federal os crimes contra a organização do trabalho (arts. 197 a 207 do CP) quando causarem prejuízo à ordem pública, econômica ou social e ao trabalho coletivo (RE 599943 AgR, Relator Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010).

Em outro julgado, o STF afirmou que a interpretação do que seja crime contra a organização do trabalho, para o fim constitucional de determinar a competência, não se junge à capitulação do Código Penal. Assim, se no caso concreto, houve retenção momentânea, mediante violência, de um único empregado, impedido de adentrar à empresa onde laborava, verifica-se ofensa à liberdade individual e não à organização do trabalho como um todo. Logo, a competência, nessa hipótese, é da Justiça estadual (ARE 706368 AgR, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 30/10/2012).

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