Recursos PGE PI Procurador: confira os comentários

As provas do concurso PGE PI Procurador foram realizadas no dia 13 de julho, conforme previsto no cronograma do edital da Procuradoria-Geral do Estado do Piauí

Com o gabarito preliminar publicado, o candidato deve interpor recursos caso se sinta prejudicado.

O prazo para interposição de recursos contra as questões da prova e/ou os gabaritos será nos dias 16 e 17 de julho, também seguindo o horário de Brasília. É fundamental observar os horários e preparar os recursos com clareza, caso identifique alguma inconsistência.

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Concurso PGE PI Procurador: recursos

Este conteúdo será atualizado conforme o recebimento dos comentários. Para a correção das questões, nossos professores utilizaram esta prova AQUI.

Questão 25

DISCIPLINA E PROFESSOR: Direito Civil – Prof. Carlos Elias
GABARITO PRELIMINAR: B
GABARITO OFICIAL: A

ENUNCIADO DA QUESTÃO: : “De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior …”

FUNDAMENTAÇÃO: O art. 2.004, caput, do CC é silente sobre a correção monetária. Como a correção monetária não é plus, ela está implícita. O STJ entende ser cabível a correção monetária, pelo que o gabarito preliminar tem de ser “A”. Eis um julgado do STJ: “2. O valor de colação dos bens deverá ser aquele atribuído ao tempo da liberalidade, corrigido monetariamente até a data da abertura da sucessão” (STJ, REsp 1.166.568/SP, 4ª Turma, DJe 15/12/2017).

Questão 29

DISCIPLINA E PROFESSOR: Direito Civil – Prof. Carlos Elias
GABARITO PRELIMINAR: D
GABARITO OFICIAL: E

ENUNCIADO DA QUESTÃO: “Segundo a legislação vigente e o entendimento…”

FUNDAMENTAÇÃO: Os precedentes mais recentes do STJ – que superam antigos – são no sentido de que a responsabilidade do pai por ato do filho é OBJETIVA. É o caso deste julgado, por exemplo: “1. A responsabilidade dos pais por ato ilícito praticado pelos filhos menores é objetiva e seu fundamento é o dever objetivo de guarda e vigilância legalmente imposto aos pais. (…) 2. “O art. 932, I do CC ao se referir a autoridade e companhia dos pais em relação aos filhos, quis explicitar o poder familiar (a autoridade parental não se esgota na guarda), compreendendo um plexo de deveres como, proteção, cuidado, educação, informação, afeto, dentre outros, independentemente da vigilância investigativa e diária, sendo irrelevante a proximidade física no momento em que os menores venham a causar danos” (REsp n. 1.436.401/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 16/3/2017)” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.143.497/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025

Questão 85

DISCIPLINA E PROFESSOR: Direito Previdenciário – Prof. Bernardo Machado
GABARITO PRELIMINAR: E
GABARITO OFICIAL: C

A base de cálculo sobre a qual incidirá a contribuição
previdenciária (…)
Recurso: A questão teve como gabarito a afirmativa “e”.
Entretanto, o gabarito para a citada questão é, indubitavelmente, a afirmativa
“c”, conforme será detalhadamente explicado.
A base de cálculo sobre a qual incide a contribuição dos segurados do RGPS é
o seu salário de contribuição, que é tratado no art. 28 da Lei no 8.212/1991 e
regulamentado no art. 214 do RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048/1999.
Segue, abaixo, a redação do art. 28, caput e seus respectivos incisos,
explicando o que se considera salário de contribuição para cada espécie de
segurado do RGPS:

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração
auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a
totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a
qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,
qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos
habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos
decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços
efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do
empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do
contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de
trabalho ou sentença normativa
;
II – para o empregado doméstico: a remuneração registrada na
Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as
normas a serem estabelecidas em regulamento para
comprovação do vínculo empregatício e do valor da
remuneração;
III – para o contribuinte individual: a remuneração auferida em
uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por
conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que
se refere o § 5o;
IV – para o segurado facultativo: o valor por ele declarado,
observado o limite máximo a que se refere o § 5o.

A própria banca preparatória, no enunciado, cita como exemplo o conceito de
salário de contribuição para o segurado facultativo, previsto no art. 28, IV da Lei
no 8.212/1991, quando menciona o seguinte trecho: “ou, no caso do segurado
facultativo, o valor por ele declarado…”.
Percebe-se, portanto, um equívoco enorme da banca preparatória ao
mencionar o gabarito preliminar a alternativa “e”, que menciona que o “salário
base” é a base de cálculo sobre a qual incide a contribuição previdenciária dos

segurados do RGPS. Só pode ter sido erro de digitação ao publicar o gabarito
preliminar!
Dessa forma, diante de todo o exposto, a questão 85 deve ter como
gabarito definitivo a alternativa “c”.

Questão 87

DISCIPLINA E PROFESSOR: Direito Previdenciário – Prof. Bernardo Machado
GABARITO PRELIMINAR: A
GABARITO OFICIAL: E

QUESTÃO 87: Acerca das normas gerais sobre organização e funcionamento
dos RPPS, assinale a opção correta.
(…)
Recurso: A questão teve como gabarito a afirmativa “a”.
Entretanto, o gabarito para a citada questão é, indubitavelmente, a afirmativa
“e”, conforme será detalhadamente explicado na análise de cada alternativa da
questão.
A alternativa “a” está incorreta, uma vez que, conforme determina o art. 4o, II da
Portaria MTP no 1.467/2022, o segurado de RPPS, permanecerá filiado a esse
regime, no ente federativo de origem, quando licenciado, na forma da lei do
ente federativo.
A alterativa “b” está incorreta, já que, conforme determina o art. 9o, § 2o da EC
no 103/2019, o rol de benefícios dos RPPS fica limitado às aposentadorias e à
pensão por morte. Ademais, conforme determina o art. 9o, § 3o da EC no
103/2019, os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o
salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não
correrão à conta do RPPS ao qual o servidor se vincula.
A alternativa “c” está incorreta, uma vez que, conforme determina o art. 24,
caput da EC no 103/2019, é vedada a acumulação de mais de uma pensão por
morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de
previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes
do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da CF/88.
A alternativa “d” está incorreta, já que, conforme determina o art. 3o, § 6o da
Portaria MTP no 1.467/2022, os notários ou tabeliães, os oficiais de registro ou
registradores, os escreventes e os auxiliares, não remunerados pelos cofres
públicos, são segurados obrigatórios do RGPS, e não se filiam ao RPPS.
Portanto, indubitavelmente, o gabarito da questão é a alternativa “e”, sendo
esta a alternativa correta, uma vez que, conforme determina o art. 3o, § 2o da
Portaria MTP no 1.467/2022, o aposentado por qualquer regime de previdência
que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego
público ou mandato eletivo filia-se, obrigatoriamente, ao RGPS.
Dessa forma, diante de todo o exposto, a questão 87 deve ter como
gabarito definitivo a alternativa “e”.

Questão 88

DISCIPLINA E PROFESSOR: Direito Previdenciário – Prof. Bernardo Machado
GABARITO PRELIMINAR: E
GABARITO OFICIAL: B

QUESTÃO 88: A respeito do regime de previdência complementar dos
servidores públicos, assinale a opção correta.
(…)
Recurso: A questão teve como gabarito a afirmativa “e”.
Entretanto, o gabarito para a citada questão é, indubitavelmente, a afirmativa
“b”, conforme será detalhadamente explicado na análise de cada alternativa da
questão.
A alternativa “a” está incorreta, uma vez que, conforme determina o art. 40, §
15 da CF/88, o RPC dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo
oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida.
A alternativa “c” está incorreta, já que, conforme determina o art. 40, § 14 da
CF/88, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por
lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, RPC para servidores públicos
ocupantes de cargo efetivo.
A alternativa “d” está incorreta, uma vez que, conforme determina o art. 40, §
15 da CF/88, o RPC dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo será
efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou
de entidade aberta de previdência complementar.
A alternativa “e” está incorreta, já que, conforme determina o art. 40, § 14 da
CF/88, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por
lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, RPC para servidores públicos
ocupantes de cargo efetivo.
Portanto, indubitavelmente, o gabarito da questão é a alternativa “b”, sendo
esta a alternativa correta, uma vez que, conforme determina o art. 40, § 16 da
CF/88, somente mediante sua prévia e expressa opção, o RPC poderá ser
aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da
publicação do ato de instituição do correspondente RPC.
Dessa forma, diante de todo o exposto, a questão 88 deve ter como
gabarito definitivo a alternativa “b”.

Questão 90

DISCIPLINA E PROFESSOR: Direito Previdenciário – Prof. Bernardo Machado
GABARITO PRELIMINAR: C
GABARITO OFICIAL: B

QUESTÃO 90: Com base na legislação que rege o acidente do trabalho,
assinale a opção correta.
(…)
Recurso: A questão teve como gabarito a afirmativa “c”.

Entretanto, o gabarito para a citada questão é, indubitavelmente, a afirmativa
“b”, conforme será detalhadamente explicado na análise de cada alternativa da
questão.
A alternativa “a” está incorreta, uma vez que, conforme determina o art. 104 da
Lei no 8.213/1991, as ações referentes à prestação por acidente do trabalho
prescrevem em 5 anos, contados da data: (i) do acidente, quando dele resultar
a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a
cargo da Previdência Social; ou (ii) em que for reconhecida pela Previdência
Social, a incapacidade permanente ou o agravamento das sequelas do
acidente.
A alternativa “c” está incorreta, já que, conforme determina o art. 20, § 2o da Lei
no 8.213/1991, em caso excepcional, constatando-se que a doença não
incluída na relação prevista nos incisos I (doença profissional) e II (doença do
trabalho) do citado artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é
executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve
considerá-la acidente do trabalho.
A alternativa “d” está incorreta, uma vez que, conforme determina o art. 19 da
Lei no 8.213/1991, acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do
trabalho a serviço da empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício
do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou
perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente
ou temporária, da capacidade para o trabalho. Portanto, o contribuinte
individual não faz jus as prestações previdenciárias de natureza acidentária.
A alternativa “e” está incorreta, já que, conforme determina o art. 21, § 1o da Lei
no 8.213/1991, nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião
da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou
durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.
Portanto, indubitavelmente, o gabarito da questão é a alternativa “b”, sendo
esta a alternativa correta, uma vez que, conforme determina o art. 19 da Lei no
8.213/1991, acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a
serviço da empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do
trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou
perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente
ou temporária, da capacidade para o trabalho. Portanto, o segurado especial
faz jus as prestações previdenciárias de natureza acidentária.
Dessa forma, diante de todo o exposto, a questão 90 deve ter como
gabarito definitivo a alternativa “b”.

Resumo do Concurso