Recursos Politec PE: prazo até 25/7. Veja mais!

Atenção, concurseiro! Os Recursos Politec PE serão realizados no endereço eletrônico do Instituto AOCP até o dia 25 de julho de 2024.

As provas do certame da Polícia Científica de Pernambuco foram aplicadas neste domingo, 21 de julho de 2024.

Acompanhe aqui, os comentários dos mestres do Gran!

Fique por dentro do concurso Politec PE AQUI!

Confira abaixo os recursos elaborados por nossa equipe de especialistas:

Para elaboração dos recursos, os professores utilizaram prova de número 2. VEJA A PROVA AQUI.

Recursos Politec PE: Noções de Direito Penal – Questão 50

QUESTÃO NÚMERO 50
GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: C
GABARITO EXTRAOFICIAL ELABORADO PELO PROFESSOR DOUGLAS VARGAS: Anulação
ENUNCIADO DA QUESTÃO: De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
FUNDAMENTAÇÃO: Note que o enunciado solicita a incorreta, existindo três respostas válidas. Vejamos cada item:
A) Incorreta. Baseada no art. 26 do CP:
Art. 26 – É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Ao tempo da ação ou da omissão – não ao tempo da ação e da sentença.
B) Correta. Literalidade do Art. 26, Parágrafo único – A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
C) Incorreta. Os menores de 18 são INIMPUTÁVEIS, na forma do art. 27 do CP:
Art. 27 – Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
D) Correta.
Art. 28 – Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I – a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Embriaguez
II – a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos

E) Incorreta. Há isenção de pena, e não mera redução. Art. 28, § 1º – É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
A questão possui, portanto, três itens incorretos, e não apenas um, devendo ser anulada.

Recursos Politec PE: Noções de Direito Processual Penal – Questão 58

QUESTÃO NÚMERO 58
GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: E
GABARITO EXTRAOFICIAL ELABORADO PELO PROFESSOR DOUGLAS VARGAS: Anulação
ENUNCIADO DA QUESTÃO: Matheus é alvo de um inquérito policial instaurado no dia 1 de fevereiro do corrente ano. No dia 11 do mesmo mês, Matheus foi preso preventivamente por ordem da autoridade judiciária, após representação da autoridade policial. Segundo o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
FUNDAMENTAÇÃO: Incorreta. É possível a prisão preventiva em fase de inquérito, por representação e não apenas por conversão do flagrante:
Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
Incorreta. É possível prorrogar:
Art. 3°-B, § 2º Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.
Além disso o prazo se conta da data da prisão:
Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
Incorreta. O inquérito já estava em andamento há 10 dias. Por força do art. 10, são previstos mais 10 dias, em razão da prisão, prorrogáveis por 15 dias, na forma do art. 3°-B, §2°, já apresentado.
Incorreta. Há prazo previsto em lei, e prazo limite de prorrogação:
Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
Incorreta. O prazo regular é de 10 dias com investigado preso, contados da data de sua prisão. Até aqui tudo bem. Como o inquérito já havia durado 10 dias, seria possível dizer que o inquérito teria uma duração total de 20 dias.
O problema é o uso da expressão DEVE se encerrar em até 10 dias corridos. Não deve. Caso não seja possível finalizar as investigações em 10 dias, existem duas medidas possíveis:
1) soltar o investigado e seguir com os trabalhos do inquérito por mais tempo
2) solicitar prorrogação de 15 dias ao juiz das garantias (Art. 3°-B, §2°).
Assim sendo, está incorreta também a assertiva E, não havendo resposta adequada para o enunciado, considerados apenas os termos do Código de Processo Penal.

Prepare-se com o Gran: Assinatura Ilimitada 9.0

Assine agora e receba acesso IMEDIATO a plataforma que mais aprova em concursos públicos e, o melhor, com a Maia, a Inteligência Artificial do GRAN que veio para revolucionar como você estuda. Faça o teste de 30 dias. O Gran está comprometido com a sua preparação! Satisfação garantida ou seu dinheiro de volta!

Resumo do Concurso Politec PE