Recursos TJ RJ: acompanhe os comentários!

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concluiu recentemente a etapa de aplicação das provas. No último fim de semana, os candidatos participaram dos exames destinados aos cargos de Analista e técnico Judiciário em diversas especialidades.

Os gabaritos preliminares já foram publicados. O prazo para interposição de recursos é de até dois dias úteis, contados a partir da data de publicação do gabarito, devendo o procedimento ser realizado exclusivamente por meio da página oficial do concurso: https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjrjservidores25/.

Com o objetivo de auxiliar os candidatos, os professores do Gran realizaram a análise das questões que admitem contestação e prepararam fundamentações detalhadas para cada recurso possível.

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Confira abaixo os recursos elaborados por nossa equipe de especialistas:

Para elaboração dos recursos, os professores utilizaram essas provas aqui:

• Técnico de Atividade Judiciária (TIPO 4 AZUL)
• Analista Judiciário – Sem Especialidade (TIPO 1 BRANCA)

Recursos TJ RJ: Técnico de Atividade Judiciária

Disciplina Língua Portuguesa – Questão 1

Recurso elaborado pelo professor Márcio Wesley

QUESTÃO 1. ENUNCIADO: “O texto acima tem a finalidade de:”.

GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: C.

NOSSA RESPOSTA: C. 

RECURSO PARA ANULAÇÃO.

FUNDAMENTAÇÃO

O enunciado pede a finalidade do texto. 

A opção “C” afirma que a finalidade é “informar aos de libra e aos de escorpião sobre o contato”. No entanto, o texto coloca como destinatário destacado a mulher de libra. É para ela que o texto dirige as informações. Podemos verificar isso nas passagens: “A mulher-libra deverá apelar para suas consideráveis reservas de simpatia para tolerar…” – aqui vemos a atitude esperada da mulher de libra em sua relação com homem de escorpião; “Ele não a abandonou” – aqui vemos a manutenção do foco no que sente ou percebe a mulher de libra; “não necessita de ninguém que nade junto a ele” – aqui vemos o alerta para a mulher de libra não forçar uma aproximação nesse momento introspectivo do homem de escorpião; “Às perguntas ‘Em que você está pensando?’, ‘Por que está tão calado?’, ele as responderá com um olhar frio” – aqui vemos perguntas da mulher de libra em sua tentativa de interação com o homem de escorpião. Assim, nota-se que o texto traz o foco para um receptor em destaque: a mulher de libra. Então, não podemos dizer que o texto informa sobre o contato tanto aos de livra quanto aos de escorpião. Essa opção “C” carrega ainda outro problema: ela generaliza aos de libra e aos de escorpião, ao passo que o texto tematiza atitudes da mulher de libra e não de todos os indivíduos (homens e mulheres) de libra, bem como o texto tematiza comportamentos do homem de escorpião e não de todos os indivíduos (homens e mulheres).

A opção “B” afirma que a finalidade do texto é “ironizar os dados astrológicos nas relações amorosas”. De fato, o texto possui passagens com aspectos irônicos sobre dados astrológicos nas relações amorosas: o exagero de “consideráveis reservas de simpatia” pode ironizar uma característica atribuída como dado astrológico sobre mulher de libra; o aviso de que “ele não a abandonou” pode ironizar a expectativa da mulher de libra sobre atitudes do homem de escorpião, como previsões astrológicas; a resposta fria com silêncio do homem de libra pode ironizar a capacidade de astrologia prever ações, reações, atitudes humanas, com base em análise de posições dos astros. Então, existe uma possível finalidade verificável nesse texto.

A opção “E” afirma que a finalidade do texto é “mostrar as diferenças entre os signos.” Aqui existe um aspecto limitante para o pretenso valor de verdade dessa afirmação: a presença do artigo definido no plural em “os signos” carrega o pressuposto de haver no texto informações sobre as diferenças entre todos os signos. No entanto, o texto só tratou de diferenças entre mulher do signo de libra e homem do signo de escorpião, e não diferenças entre todos os signos. Por outro lado, a opção “E” contém artigo definido plural em “as diferenças”, o que faz pressupor uma informação sobre todas as diferenças possíveis – mas o texto não esgota todas as diferenças possíveis entre esses dois signos. Então, existe aqui uma possível finalidade verificável no texto, mas com fator limitante.

Essas três opções (B, C, E) são as menos falseáveis perante o texto em análise. Embora a menos falseável, segundo a banca, tenha sido a opção “C”, uma análise detida revela que a opção “B” é ainda menos falseável. Deve-se registrar aqui que o enunciado inicial informa que o texto tem por tema a astrologia, e não que o tema é uma previsão astrologia. Existe diferença entre tematizar a astrologia, por um lado, e, por outro lado, o texto tematizar previsões astrológicas. Assim, o enunciado inicial abre uma perspectiva de leitura do texto como algo que tematizou a astrologia e pode, por isso, ser uma abordagem da astrologia de forma irônica ou de forma técnica etc. Esse enunciado inicial permite, então, um direcionamento da leitura do texto para a opção “B”, mais do que para a opção “C” ou para a opção “E”.

Sendo assim, solicita-se anulação da questão, por não existir opção plenamente satisfatória para atender o enunciado.

Disciplina Língua Portuguesa – Questão 2

Recurso elaborado pelo professor Márcio Wesley

QUESTÃO 2. ENUNCIADO: “A frase em que essa reescrita foi feita de forma adequada à finalidade de destaque é:”.

GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: C. 

NOSSA RESPOSTA: B. 

RECURSO PARA ANULAR A QUESTÃO OU APENAS ALTERAR O GABARITO. 

FUNDAMENTAÇÃO

O enunciado informa que todas as frases mostram partes mais importantes sublinhadas que foram reescritas de modo a serem valorizadas e pede a frase em que essa reescrita foi feita de forma adequada à finalidade de destaque.

Na opção “A”, o deslocamento feito altera sentido e ou provoca ambiguidade. Então, não ocorre destaque.

Na opção “B”, a frase original empregou somente a conjunção aditiva “e”, sem evidenciar/destacar a camada mais profunda de relação entre as orações. Ora, ao inserir a locução “por isso”, a reescrita destacou com maior clareza/evidência a relação de causa (gorilas machos competem entre si) e consequência (gorilas machos se tornam mais corpulentos que as fêmeas). Então, a reescrita foi feita sim de forma a destacar/evidenciar o sentido da parte mais importante sublinhada.

Na opção “C”, a frase original apenas adiciona o meio no segmento final sublinhado: “por meio da aprendizagem”. A reescrita realmente destaca/enfatiza esse segmento final, quando adiciona o advérbio “especialmente” logo antes de tal segmento. Então, a reescrita foi feita sim de forma a destacar/evidenciar o sentido da parte mais importante sublinhada.

Na opção “D”, a frase original teve uma reescrita com mero deslocamento da oração condicional antes em evidência pela sua intercalação entre termos da oração principal, e agora reescrita no final da frase sem destaque. Então, a reescrita, na verdade, retirou o destaque já existia na frase original, em vez de valorizar/destacar/enfatizar.

Na opção “E”, a frase original apresenta o trecho sublinhado como mais importante no final da estrutura e, além disso, na forma de oração coordenada, portanto num nível de relevância igual ao de outra oração anterior igualmente coordenada. Já a reescritura traz o trecho originalmente sublinhado agora na forma de oração principal e no tópico da frase, ou seja, com destaque pela posição de tópico da frase e por ser agora oração principal, o que lhe dá maior status na hierarquia das ideias da frase em relação à ideia expressa na oração subordinada adverbial causal escrita em seguida. Portanto, a opção “E” demonstra maior potencial de destaque do que todas as demais opções dessa questão, ao mover o trecho mais importante para o começo da frase (coloca em maior evidência) e ao tornar esse trecho a oração principal, e não meramente coordenada ou subordinada.

Sendo assim, solicita-se alterar o gabarito de preliminar como opção “C” para gabarito definitivo como opção “E”, por ser a opção “E” aquela que efetivou maior destaque. Outra opção plausível consiste em anular a questão, por haver destaque evidente na opção “B”, na opção “C” e na opção “E”, embora a hierarquia no grau de destaque ainda coloque a opção “E” acima das demais opções.

Disciplina Língua Portuguesa – Questão 17

Recurso elaborado pelo professor Márcio Wesley

QUESTÃO 17. ENUNCIADO: “A frase em que o verbo ser está incorretamente empregado no que diz respeito à flexão de número (singular/plural) é:”.

GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: C. 

NOSSA RESPOSTA: A. 

RECURSO PARA ANULAÇÃO DA QUESTÃO. 

FUNDAMENTAÇÃO

A frase da opção “A” (Tragédias é coisa em que não penso), embora possa ser vista como incorreta por seu caso ser omitido nas observações de grande parte de estudiosos (a exemplo de Cegalla, Cunha & Cintra, Bechara, Rocha Lima), é apresentada como construção correta por Sacconi (Nossa Gramática: Teoria e Prática), que afirma: “Ainda no singular ficará o verbo ser quando o sujeito, no plural, for usado sem determinantes (artigos, pronomes adjetivos, numerais, etc.), e o predicativo se encontrar no singular. Ex.: Lágrimas é coisa que não o comove. Mentiras é sempre coisa detestável. Greves é próprio de regimes democráticos. Ciúmes é demonstração de insegurança.” Ora, tais exemplos coadunam com a exata construção da opção “A”: “Tragédias é coisa em que não penso”. 

A frase da opção “B” (Quantos são hoje do mês.) se enquadra perfeitamente na previsão gramatical padrão de concordar o verbo ser com a expressão quantitativa (quantos, duas horas, três quilômetros, 28 de abril – expressões de data, hora ou distância), situação em que esse verbo fica impessoal (sem sujeito). 

A frase da opção “C” (Hoje é 28 de agosto), embora possa ser vista como incorreta por seu caso ser omitido nas observações de grande parte dos estudiosos (a exemplo de Bechara, Cunha & Cintra, Azeredo, Rocha Lima), é apresentada como construção correta por Cegalla (Novíssima Gramática da Língua Portuguesa), que afirma: “Pode-se, entretanto, deixar o verbo no singular, concordando com a ideia implícita de “dia”: “Hoje é seis de março.” (J. Matoso Câmara Jr.); “Hoje é dez de janeiro.’ (Celso Luft)

A frase da opção “D” (Que dia foi ontem?) apresenta concordância ortodoxa plena como verbo impessoal “foi” no singular para combinar com a expressão de data “que dia”.

A frase da opção “E” (Era uma vez dois cachorros…) apresenta concordância correta, com base em duas justificativas distintas encontradas em dois grandes mestres: (1) Evanildo Bechara (Gramática Escolar da Língua Portuguesa) afirma: “Com a expressão era uma vez uma princesa, continua o verbo ser como intransitivo e o substantivo seguinte como sujeito; todavia, como dia A. G. Kury, ‘a atração fortíssima, que exerce uma da locução uma vez’, leva a que ao verbo fique no singular ainda que o sujeito seja um plural: ‘Disse que era uma vez dois (…) compadres, um rico e outro pobre.’; ‘Era uma vez três moças muito bonitas e trabalhadeiras.’”; (2) Cegalla (Novíssima Gramática da Língua Portuguesa) afirma: “Por tradição, mantém-se invariável a expressão inicial de histórias era uma vez, ainda quando seguida de substantivo no plural: ‘Era uma vez dois cavaleiros andantes.’”

Portanto, fica claro que todas as frases apresentam concordância admitida para o verbo “ser” como correta, conforme se demonstra nas citações dos renomados estudiosos do vernáculo.

Sendo assim, pede-se anulação da questão, por não haver resposta que atenda o enunciado.

Disciplina Língua Portuguesa – Questão 19

Recurso elaborado pelo professor Márcio Wesley

QUESTÃO 19. ENUNCIADO: “Esse parágrafo pode ser caracterizado como:”.

GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: A. 

NOSSA RESPOSTA: B. 

RECURSO PARA ANULAR A QUESTÃO, POR HAVER MAIS DE UMA RESPOSTA POSSÍVEL. 

FUNDAMENTAÇÃO

O parágrafo apresentado pode ser caracterizado como enumeração, como exposição e como contra-argumentativo.

Como enumeração, ele apresenta “perigos que nada têm de banais” para a tecnologia. O parágrafo lista exemplos desses perigos: “o primeiro exemplo se deu com o gás mostarda”; outro exemplo é a bomba atômica que pôs fim à Segunda Guerra Mundial; o terceiro exemplo é a continuação dos medos com a inteligência artificial. 

Como exposição, o parágrafo mostra dados, informações, transmite conhecimentos em torno de eventos históricos: uso do gás mostarda na Primeira Guerra Mundial; a bomba atômica que pôs fim à Segunda Guerra Mundial; os medos atuais com a inteligência artificial.

Como contra-argumentativo, o parágrafo inicia com indicação e uma tese pressuposta que o texto vai combater (contra-argumentar). A tese inicial pressuposta é: A tecnologia é uma garantia de progresso projetado para o futuro. Essa tese fica pressuposta pela frase negativa inicial do texto: “A tecnologia JÁ NÃO É uma garantia de progresso projetado para o futuro”. A presença do advérbio “já” faz pressupor ser verdade que a tecnologia ERA admitida como garantir de progresso, mas agora JÁ NÃO É MAIS. Em seguida, o parágrafo aduz razões para fundamentar a tese contra a tecnologia ser garantia de progresso, ou seja, o parágrafo se organizou em torno da defesa de uma tese contrária a uma tese antiga: contra-argumentação. 

Portanto, a questão pode receber três respostas adequadas: (A) parágrafo de enumeração; (B) parágrafo expositivo; ou (D) parágrafo contra-argumentativo.

Solicita-se anulação da questão. 

Recursos TJ RJ: Analista Judiciário – Sem Especialidade

Disciplina: Direito das Pessoas com Deficiência – Questão 25

QUESTÃO NÚMERO 25

GABARITO EXTRAOFICIAL ELABORADO PELO PROFESSOR NOME DO PROFESSOR: D

FUNDAMENTAÇÃO: É cabível recurso em face da questão nº 25, a qual indaga, de forma expressa, acerca da competência para legislar sobre a proteção e integração social das pessoas com deficiência. Mostra-se juridicamente pertinente a alteração do gabarito oficial para a alternativa (D), à luz da correta interpretação dos dispositivos constitucionais que disciplinam a repartição de competências legislativas no Estado Federal brasileiro.

A formulação da questão exige a distinção técnica entre competência comum (não normativa) e competência legislativa, categorias constitucionalmente diversas e regidas por dispositivos próprios da Constituição Federal. A resposta correta, portanto, deve ser extraída do texto constitucional que trata especificamente da competência para legislar.

Nesse sentido, o artigo 24, inciso XIV, da Constituição Federal dispõe de forma clara e expressa:

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
(…)
XIV – proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.”

O referido dispositivo atribui competência legislativa concorrente originária à União, aos Estados e ao Distrito Federal, não incluindo os Municípios entre os entes federativos titulares dessa competência normativa geral. Trata-se de comando constitucional expresso, cuja literalidade não autoriza interpretação ampliativa para abranger entes não mencionados.

A atuação normativa dos Municípios em matéria relacionada à pessoa com deficiência encontra fundamento em outros dispositivos constitucionais, notadamente no artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que lhes confere competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual, no que couber. Tal prerrogativa, contudo, não os eleva à condição de titulares da competência legislativa concorrente prevista no art. 24, mas caracteriza uma atuação normativa derivada, suplementar e territorialmente delimitada.

A lei municipal mencionada no enunciado da questão — que impõe a adaptação de computadores em estabelecimentos localizados no território do Município — constitui exemplo típico de exercício da competência legislativa municipal fundada no interesse local e na suplementação normativa. Todavia, esse exercício não altera a repartição constitucional de competências legislativas, nem autoriza a inclusão dos Municípios como entes competentes, em sentido amplo, para legislar sobre a proteção e integração social das pessoas com deficiência.

Ressalte-se, ainda, que o artigo 23 da Constituição Federal, por vezes invocado para justificar a atuação municipal, disciplina competência comum de natureza material ou administrativa, e não competência legislativa. A confusão entre tais categorias conduz a equívoco técnico, pois a Constituição estabelece, de forma deliberada, dispositivos distintos para a repartição de competências administrativas e normativas.

Dessa forma, ao indicar como correta a alternativa que atribui competência legislativa à União, aos Estados e aos Municípios, o gabarito oficial incorre em impropriedade constitucional, ao confundir competência material comum (art. 23) com competência legislativa concorrente (art. 24).

Conclui-se, portanto, que a alternativa (D) – da União e dos Estados é a que melhor reflete a literalidade do art. 24, XIV, da Constituição Federal para fins de competência legislativa.

Diante do exposto, requer-se a reavaliação da questão nº 25, com a consequente alteração do gabarito oficial para a alternativa (D).

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Resumo do concurso TJ RJ