Regressiva OAB 100 dias (Dica 50) – Direito Empresarial: Professor André Ramos

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05/10/2016 | 16:02 Atualizado há 2096 dias

1Examinandos e examinandas,
dando prosseguimento a nossa caminhada rumo ao XXI Exame de Ordem, vamos abordar hoje temas importantes sobre o Direito Empresarial:
 

Dica 1:

As Juntas Comerciais são órgãos estaduais que exercem uma função federal, tendo, portanto, subordinação híbrida. Administrativamente, subordinam-se aos respectivos Estados; tecnicamente, subordinam-se ao DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração). Portanto, a competência para eventuais ações judiciais contra as Juntas será da Justiça Estadual, quando se tratar de matéria administrativa, e da Justiça Federal, quando se tratar de matéria técnica.

Dica 2:

Empresário individual incapaz (art. 974, caput, do CC)
Sócio incapaz (art. 974, § 3º, do CC).
Não confundir!
O incapaz só pode ser EMPRESÁRIO INDIVIDUAL nas hipóteses excepcionais do art. 974, caput, do CC: incapacidade superveniente ou herança. Em ambos os casos, é imprescindível obter autorização judicial (art. 974, §§ 1º e 2º, do CC).
O incapaz pode ser SÓCIO de uma sociedade empresária, independentemente das razões que motivaram tal fato (não precisa ser apenas em caso de incapacidade superveniente ou herança), mas desde que preenchidos os requisitos do art. 974, § 3º, do CC: não exercício de administração, integralização total do capital social e representação ou assistência conforme o grau de sua incapacidade. Nesse caso, é desnecessária a autorização judicial.
 
Bons estudos, pessoal !

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André Ramos – Doutor em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Mestre em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Pós-graduado em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getulio Vargas (FGV-RJ). Pós graduado em Direito da Concorrência pela Fundação Getulio Vargas (FGV-SP). Professor de Direito Empresarial do Centro Universitário IESB e de diversos cursos preparatórios. Procurador Federal. Autor da obra Direito Empresarial Esquematizado pelo Grupo Gen.
 
 

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