Resolvendo a prova discursiva do concurso TCU - TEFC

Faaaaaala seus lindos!!! Tudo bem com vocês?

No artigo anterior nós resolvemos o item A de uma das questões discursivas do recente concurso de Técnico Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, que abordou o tema clássico a ser observado por candidatos que querem fazer concursos de Controle: Licitações e Contratos e gestão de riscos nas contratações públicas.

Nesse artigo vamos resolver o item B. Então, vamos rever o enunciado:

Com base na Lei n.º 14.133/2021 e na Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão,

discorra sobre dois motivos que justificam a adoção da gestão de riscos nos processos de contratação pública [valor: 2,40 pontos] e
cite três circunstâncias em que o mapa de riscos da contratação pública deve ser necessariamente atualizado e juntado aos autos do processo de contratação [valor: 2,40 pontos].

Para deixar tudo ainda mais completo, este será um artigo em duas partes:

Parte 1 análise completa do Item A, explicando todos os motivos que justificam a gestão de riscos, ainda que a questão tenha pedido apenas alguns deles.
Parte 2: análise do Item B, destrinchando as circunstâncias obrigatórias de atualização e juntada do mapa de riscos aos autos.

Então, se no artigo anterior (Parte 1), nós analisamos em profundidade o Item A, que tratava dos motivos que justificam a adoção da gestão de riscos nas contratações públicas, conforme o art. 11, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, agora vamos avançar para o Item B, que aborda um dos temas mais cobrados atualmente pelas bancas: em que momentos o mapa de riscos deve ser atualizado e juntado aos autos, segundo o art. 26 da IN nº 5/2017.

Se você está estudando para cargos de administração pública, controle, gestão ou TI, anota: este é um dos tópicos que mais geram pegadinhas — especialmente porque o candidato tende a lembrar só dos “eventos relevantes”, esquecendo que a IN exige a atualização também entre fases formais do planejamento.

Vamos ver o art. 26 da IN nº 5/2017., traz sobre o tema:

Art. 26. O Gerenciamento de Riscos materializa-se no documento Mapa de Riscos.

§ 1º O Mapa de Riscos deve ser atualizado e juntado aos autos do processo de contratação, pelo menos:

I – ao final da elaboração dos Estudos Preliminares;

II – ao final da elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico;

III – após a fase de Seleção do Fornecedor; e

IV – após eventos relevantes, durante a gestão do contrato pelos servidores responsáveis pela fiscalização.

Ao final da elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP), a gestão de riscos busca identificar, avaliar e monitorar os riscos relacionados à necessidade da contratação, soluções disponíveis no mercado, riscos de atendimento, riscos tecnológicos e orçamentários. E o Mapa de Riscos, que é a evidência de que o gestor está atuando no processo de gestão de riscos, precisa ser atualizado e juntado aos autos ao final do ETP.

No TR/PB, o escopo fica definido, os requisitos são detalhados e as métricas de desempenho e medição ganham forma. Assim, é preciso identificar, analisar e monitorar riscos referentes aos requisitos que, futuramente, farão parte das cláusulas contratuais, que eu chamo de regras do jogo, como por exemplo: regras para a execução do contrato, instrumentos e procedimentos para medição, SLA, exigências a respeito da capacidade da contratada, etc. Por isso a IN exige nova atualização do mapa e juntada aos autos.

A fase de Seleção do Fornecedor inicia-se com o encaminhamento do Termo de Referência ou Projeto Básico ao setor de licitações e encerra-se com a publicação do resultado de julgamento após adjudicação e homologação.

Eu costumo dizer que aqui é uma etapa muito crítica e com muitos riscos associados, ao final dessa fase já sabemos quem foi o vencedor, quais foram as dificuldades durante a fase de seleção do fornecedor e assim, já é possível vislumbrar quais riscos novos aparecem ou quais riscos previamente identificados se intensificam ou reduzem.

O Inciso IV é bem amplo e trata dos riscos a serem monitorados durante a execução contratual, que de fato, é a fase de maior duração. A IN nº 5/2017 traz uma lista de exemplos típicos de eventos relevantes:

Reajuste, que altera o custo e, portanto, impactos financeiros e riscos de equilíbrio;
Repactuação, que são comuns em contratos contínuos com dedicação de mão de obra. Pode alterar condições e riscos operacionais/trabalhistas;
Reequilíbrio econômico-financeiro, que traz mudança significativa de cenários que afeta o risco contratual.
Aditamentos contratuais, seja de escopo, de prazo ou de quantitativos, além de mudanças legislativas ou regulatórias correlatas quem venham a ensejar alterações que afetam obrigações do contrato, como, por exemplo, obrigaçõpes trabalhistas, ambientais, fiscais e regulatórias. Tudo isso deve ser avaliado no mapa de riscos.
Fato do príncipe e Fato da Administração, que podem impactar a execução, prazos ou custos, tanto quanto os casos fortuitos ou de força maior;

Por fim, durante a execução, muitos fatos ocorrem por parte da contratada, e quando ocorrerem quaisquer tipos de irregularidades, não conformidades, descumprimentos, falhas, incidentes, e ainda a aplicação de penalidades, e todos esses eventos devem constar no mapa de riscos.

A regra é: mudou o risco, atualiza o mapa de riscos!

Lembrem-se que o mapa de riscos não é um anexo simbólico: ele guia decisões, registra mudanças, fundamenta controles e dá suporte à governança. Atualizá-lo nas fases formais e após eventos relevantes garante que a Administração tenha visão realista dos riscos, permitindo tomadas de decisão mais seguras e alinhadas ao interesse público.

Com isso, fechamos os dois artigos sobre o recente concurso de Técnico Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União. Ficou assim: