Saiba Mais OAB 49: Controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online
Tribunais de Justiça estaduais podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais, utilizando como parâmetro de controle normas da Constituição Federal?
 
Excepcionalmente sim, desde que as normas constitucionais federais utilizadas como parâmetro de controle sejam de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais, como, por exemplo, as normas afetas ao processo legislativo, ao regramento dos tribunais de contas, aos requisitos para instalação de uma comissão parlamentar de inquérito.
 
 
 

Luciano Dutra – É Advogado da União. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora e especialista em Direito Público. Graduado e Pós-Graduado em Ciências Militares. Professor de Direito Constitucional com ampla experiência em cursos preparatórios para concursos públicos presenciais e on-line. Comentarista jurídico para revistas, jornais, sites e rádios especializados em concursos públicos. Aprovado em diversos concursos públicos. Autor das obras Direito Constitucional Essencial (Editora Gen – 2ª edição), Direito Constitucional para a OAB em Exercícios Comentados (Editora Gen – ebook), Direito Constitucional em 1600 Questões (Editora Gran Cursos), Direito Constitucional em Exercícios (Editora Gran Cursos – ebook), Direito Constitucional para o INSS (Editora Gran Cursos – ebook).
 

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