Saiba Mais OAB 55: Brasileiro nato e naturalizado podem ser deportados?

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online
 
Brasileiro nato e brasileiro naturalizado NÃO podem ser deportados, uma vez que estão regularmente no Brasil. Assim, o estrangeiro que for deportado, somente poderá reingressar no território nacional se ressarcir o Tesouro Nacional, com correção monetária, das despesas com a sua deportação e efetuar, se for o caso, o pagamento da multa devida à época, também corrigida (art. 64 Lei 6.815/80).  
 
 
 
 
 

Luciano Favaro – Mestre em Direito Internacional Econômico. Pós-graduado em Direito Civil e em Direito do Trabalho. Professor universitário na graduação em Direito e em cursos preparatórios para o Exame de Ordem e Concursos em geral. Advogado na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
 
 
 

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