Saiba MAIS OAB #7: A fazenda pública e o processo falimentar

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Prezados, seguem dicas de alto nível para o Exame de Ordem que se aproxima…

Pode a Fazenda Pública requerer a falência e habilitação de crédito tributário em processo falimentar?

a) A cobrança da Dívida Ativa não se submete a concurso de credores ou habilitação de falência. Não cabe ao fisco optar por procedimento diverso.

b) Trata-se de mesma linha coercitiva ao pagamento como é indiretamente a interdição de estabelecimentos, apreensão de mercadorias, proibição de exercício de atividades profissionais.

c) Não se suspende a Execução Fiscal em razão de liquidação extrajudicial (STJ – EResp. 757.576)

d) STJ (tempos atuais) ->

• ¹A Fazenda Pública não tem legitimidade para requerer a falência.

• ² afigura-se impróprio o requerimento da falência do contribuinte pela Fazenda Pública, na medida em que esta dispõe de instrumento específico para a cobrança do crédito tributário (Resp. 287.824)

• ³ não se permite à Fazenda Pública a habilitação de seu crédito em processo falimentar, por falta de interesse de agir (cabe, sim, a Execução Fiscal sobre a massa falida).

Fiquem ligados!!

Abraços

Marcelo Bors

io – Delegado da Polícia Federal. Possui graduação em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, é mestre e doutor em Direito Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Pós-Doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. Especialista em Direito Tributário pela PUC-SP. Autor de algumas obras no tema, inclusive com o Prof° Luiz Flávio Gomes, palestrante pelo país, professor e coordenador de Pós-Graduação de Direito Previdenciário e da Prática Previdenciária. Coordenador Pedagógico do Projeto Exame de Ordem.

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