Saiba MAIS OAB #7: A fazenda pública e o processo falimentar

Por Equipe Gran
15 de Março de 2017 - 10h03 •1 min. de leitura

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Prezados, seguem dicas de alto nível para o Exame de Ordem que se aproxima…

Pode a Fazenda Pública requerer a falência e habilitação de crédito tributário em processo falimentar?

a) A cobrança da Dívida Ativa não se submete a concurso de credores ou habilitação de falência. Não cabe ao fisco optar por procedimento diverso.

b) Trata-se de mesma linha coercitiva ao pagamento como é indiretamente a interdição de estabelecimentos, apreensão de mercadorias, proibição de exercício de atividades profissionais.

c) Não se suspende a Execução Fiscal em razão de liquidação extrajudicial (STJ – EResp. 757.576)

d) STJ (tempos atuais) ->

• ¹A Fazenda Pública não tem legitimidade para requerer a falência.

• ² afigura-se impróprio o requerimento da falência do contribuinte pela Fazenda Pública, na medida em que esta dispõe de instrumento específico para a cobrança do crédito tributário (Resp. 287.824)

• ³ não se permite à Fazenda Pública a habilitação de seu crédito em processo falimentar, por falta de interesse de agir (cabe, sim, a Execução Fiscal sobre a massa falida).

Fiquem ligados!!

Abraços

Marcelo Bors

io – Delegado da Polícia Federal. Possui graduação em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, é mestre e doutor em Direito Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Pós-Doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. Especialista em Direito Tributário pela PUC-SP. Autor de algumas obras no tema, inclusive com o Prof° Luiz Flávio Gomes, palestrante pelo país, professor e coordenador de Pós-Graduação de Direito Previdenciário e da Prática Previdenciária. Coordenador Pedagógico do Projeto Exame de Ordem.

Estude conosco e tenha a melhor preparação para o XXII Exame de Ordem!

O Gran Cursos Online desenvolveu o Projeto Exame de Ordem focado na aprovação dos bacharéis em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores públicos, promotores de justiça e especialistas em Direito, preparou um método online que dará o apoio necessário para o estudante se preparar e conseguir a aprovação. O curso proporciona ao candidato uma preparação efetiva por meio de videoaulas com abordagem teórica, confecção de peças jurídicas e resolução de questões subjetivas.É a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma preparação completa e a tão sonhada carteira vermelha.