SEAP/DF é condenada a pagar multa de R$ 10 mil por não realizar concurso para a NOVACAP!

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) condenou a Secretaria de Administração Pública a pagar uma multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por descumprimento das decisões da Corte (Decisão nº 6517/12, reiterada pelas Decisões nºs 2.378/13 e 408/14).

As referidas decisões tinham o sentido de informar a respeito do andamento do Processo nº 112.004.702/2009, relativo a realização de concurso público visando à contratação de 379 profissionais para a  Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP. 

A decisão de condenar a Secretaria foi tomada por unanimidade da corte.

Estavam presentes os conselheiros Renato Rainha, Anilcéia Machado, Paulo Tadeu e Paiva Martins.

Agora, espera-se que a penalidade agilize a realização do concurso.

Sobre o certame

O concurso vem sendo aguardado desde maio de 2013, quando foi publicada, em diário oficial, algumas alterações na proposta inicial prevista para o concurso. De acordo com o documento, entre outras, estão previstas pelo menos 2 vagas para o cargo de analista de sistemas, 9 para advogados  e 27 para engenheiros, sendo 23 para engenheiro civil, 2 para engenheiro ambiental e 2 para engenheiro eletricista. A oferta de vagas contemplará também cargos de nível médio.

O último concurso da Novacap ocorreu em 1996.

Histórico – A Novacap foi criada por lei em 19 de setembro de 1956, pelo  então presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, com a finalidade de gerenciar e coordenar a construção da nova capital do Brasil. Atualmente, funciona como empresa pública, tendo como sócios a União e o governo do Distrito Federal, respectivamente, com 48% e 52% das ações. É considerada o principal braço executor de obras do governo estadual, vinculada diretamente à Secretaria Estadual de Obras.

 Fonte: DODF