Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada: entenda o que é!

Você sabia que uma ilegalidade cometida no início de uma investigação criminal pode retirar a validade jurídica de todos os atos e elementos produzidos na sequência do procedimento? No Direito Processual Penal, essa extensão da ilicitude é denominada Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada.

Compreender o funcionamento dessa regra e o seu fundamento jurídico é fundamental para estudantes que pretender realizar o Exame de Ordem ou concursos públicos na área jurídica, então continue a leitura para saber mais!

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O que é a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada?

A Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada possui origem no Direito dos Estados Unidos, que adota um sistema jurídico (Commom Law) diverso do que utilizamos no Brasil (Civil Law). De acordo com ela, as provas obtidas a partir de uma primeira prova ilícita também devem sofrer descarte do processo penal, já que são consideradas ilícitas por derivação.

Nesses casos, a contaminação ocorre por efeito de repercussão causal, em que o vício originário se transmite para os meios probatórios produzidos em momento posterior. No Brasil, a aceitação desta doutrina ocorreu no ano de 2007, em um julgamento de Recurso em Habeas Corpus, em data anterior à reforma do Código de Processo Penal.

Fundamento Jurídico

O ordenamento do Brasil proíbe o uso de provas ilícitas. A Constituição Federal estabelece no artigo quinto, inciso LVI, a inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[…]
LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

Além disso, o Código de Processo Penal também trata do tema no artigo 157, vejamos:

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
§1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

A redação do artigo 157 determina o desentranhamento das provas obtidas com violação a normas constitucionais ou legais, e o parágrafo primeiro define expressamente a inadmissibilidade das provas derivadas das ilícitas.

A lei prevê exceções em casos sem nexo de causalidade entre as provas ou quando as derivadas puderem ser obtidas por fonte independente.

A prática de tortura para conseguir informações, a escuta telefônica sem autorização e a quebra de sigilo bancário sem ordem da justiça configuram exemplos de obtenção ilícita.

Como a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada é cobrada em provas?

As provas desempenham a função de reconstrução dos fatos ocorridos para o convencimento do juiz e, por isso, o uso de provas contaminadas contraria os princípios do Direito e a legislação.

No Exame de Ordem e em concursos públicos, as bancas examinadoras podem exigir o conhecimento do artigo 157 do Código de Processo Penal. As questões podem, por exemplo, demandar a identificação de provas ilícitas e de provas ilícitas por derivação, além de testar o conhecimento sobre a teoria de origem dos Estados Unidos e a regra de desentranhamento dos autos.

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