Áreas da advocacia pública que mais pagam em 2026! Confira!

A advocacia pública oferece uma estrutura de carreira que atrai muitos profissionais em busca de remuneração fixa elevada e, ao mesmo tempo, estabilidade funcional. Para aqueles que desejam tornar-se advogados públicos, assim como nas demais áreas, o ingresso ocorre exclusivamente por meio de concurso público.

Compreender a divisão dessas carreiras e os valores envolvidos pode ajudar na escolha do direcionamento profissional e, pensando nisso, trouxemos neste conteúdo alguns dados sobre as carreiras jurídicas do Estado que possuem as maiores remunerações na atualidade. Continue a leitura para saber mais!

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Quais áreas da advocacia pública mais pagam?

Para identificar quais áreas da advocacia pública mais pagam, é necessário analisar a divisão da advocacia nos níveis federal, estadual e municipal, dado que cada esfera federativa possui instituições próprias para a defesa de seus interesses jurídicos e a consultoria de seus órgãos.

Via de regra, a remuneração nessas carreiras é composta por um subsídio fixo, isto é, o salário-base para o cargo acrescido de outras vantagens pecuniárias, como honorários advocatícios, adicionais por tempo de serviço, gratificações e assim sucessivamente.

Importante lembrar que há um teto remuneratório previsto na Constituição Federal para os funcionários públicos. Conforme artigo 37, XI, da CF/88, a remuneração de Procuradores não pode exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, vejamos:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[…]

XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

Sobre a parte final do inciso, que dispõe sobre o subteto de 90,25%, a Corte Suprema, nos autos do ARE 1.514.053 esclareceu que o teto remuneratório dos Defensores Públicos Estaduais e dos Procuradores Estaduais e Municipais é 100% do subsídio dos ministros do STF.

Advocacia-Geral da União (União)

A Advocacia-Geral da União (AGU) é a instituição que representa a União Federal nas esferas judicial e extrajudicial. Ela exerce as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo Federal.

Dentro da estrutura da União, existem quatro carreiras principais:

• Advogado da União: atua na representação judicial da União em causas constitucionais, administrativas e fiscais (acompanhe todos os certames da AGU aqui);
• Procurador da Fazenda Nacional: dedica-se à cobrança da dívida ativa da União e a assuntos tributários (saiba mais sobre a carreira na PGFN aqui);
• Procurador Federal: representa judicial e extrajudicialmente a União quanto às suas atividades descentralizadas a cargo de autarquias e fundações públicas (saiba mais sobre a carreira aqui); e
• Procurador do Banco Central: atua especificamente nas demandas jurídicas da autarquia financeira (saiba tudo sobre as carreira do Banco Central aqui).

Os salários iniciais dessas categorias federais estão posicionados entre as maiores remunerações do país, com valores de partida que superam os R$ 21 mil reais mensais, podendo alcançar o teto constitucional no topo da carreira.

Procuradorias Gerais dos Estados (Estados e DF)

Os Procuradores do Estado exercem a representação jurídica e a consultoria dos 26 estados brasileiros e do Distrito Federal. Eles defendem, por exemplo, o erário estadual em ações que envolvem impostos estaduais, como o ICMS, IPVA e ITCMD, além de atuar na defesa de atos da administração pública estadual (lembrando que não é somente isto, pois as atribuições detalhadas são todas previstas em lei).

A remuneração varia de acordo com cada unidade da federação, pois depende da legislação orçamentária local. Estados com maior arrecadação costumam apresentar subsídios iniciais que se equiparam ou superam os valores pagos na esfera federal, fixando-se frequentemente acima de R$ 30 mil reais mensais em algumas regiões.

Para se ter uma ideia, no Estado de São Paulo, o salário inicial de um Procurador do Estado (Nível I) é de R$ 41.047,81! Confira aqui a tabela remuneratória da Subsecretaria de Gestão de Pessoas de São Paulo.

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Procuradorias Gerais dos Municípios (Municípios)

Os Procuradores do Município defendem os interesses das prefeituras e realizam o assessoramento jurídico local. A atuação se concentra, por exemplo, na cobrança de tributos municipais, como IPTU e ISS, e em questões de zoneamento urbano e licitações locais.

Diferente das esferas federal e estadual, a remuneração no nível municipal apresenta disparidade. As capitais e os municípios com grande atividade econômica pagam subsídios equivalentes aos das Procuradorias Estaduais. Em contrapartida, municípios de menor porte possuem tetos salariais vinculados ao subsídio do prefeito, o que resulta em vencimentos iniciais menores.

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Fatores adicionais na remuneração da advocacia pública

Como explicado anteriormente, a composição da remuneração total do advogado público pode incluir os honorários advocatícios de sucumbência, ou seja, os valores pagos pela parte perdedora de um processo judicial.

Em muitas carreiras federais, estaduais e municipais, a lei autoriza o rateio desses honorários entre os procuradores, de modo que esse mecanismo eleva o ganho mensal do profissional, respeitando o limite do teto constitucional.

Há também a previsão de progressão na carreira por tempo de serviço e critérios de merecimento, o que altera o patamar salarial com o passar dos anos. O panorama das carreiras jurídicas demonstra que as áreas vinculadas à representação da União e dos Estados federativos, além das grandes capitais, concentram os maiores subsídios da advocacia pública.

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