Recursos MPU (Técnico e Analista): confira AQUI! Prazo termina nesta quinta, às 18h!

RECURSOS DE AFO + LRF – PROF. FLÁVIO ASSIS

Caros amigos, futuros servidores públicos. No domingo tivemos o concurso do MPU-Técnico Administrativo e acredito que com base no que estudamos, 3 questões merecem recursos por contrariarem a legislação, a doutrina dominante e a própria jurisprudência CESPIANA.

QUESTÃO
(Cespe – MPU – Técnico – 2018) O exercício financeiro do governo federal poderá ter início no dia 1º de abril de determinado ano, desde que termine no dia 31 de março do ano seguinte, em respeito ao princípio da anualidade.

Considerando o entendimento doutrinário e legal, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente 12 meses. A exceção se dá nos créditos especiais e extraordinário autorizados os últimos quatro meses do exercício, que reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício subsequente. (http://www2.camara.leg.br/orcamento-dauniao.No) Brasil, o exercício financeiro coincide com o ano civil, mas a doutrina dominante e o próprio CESPE entendem que se houvesse uma alteração na legislação passando o período de autorização para 01 de abril a 31 de março do ano seguinte, não teríamos prejudicado o princípio da anualidade. Vejamos a doutrina do CESPE:
(CESPE – Auditor – Contas Públicas – TCE/PE – 2017) Dado o princípio da anualidade orçamentária, os orçamentos públicos das diversas esferas de governo devem ter vigência de um exercício financeiro e coincidir com o ano civil. Gabarito definitivo: Errada
Tomando por referência o princípio da anualidade, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de tempo chamado exercício financeiro. Já a Lei 4.320/64 determina que o exercício financeiro coincida com o ano civil. Entretanto, a doutrina majoritária defende que o fato do exercício financeiro coincidir ou não com o ano civil nãoafeta o princípio da anualidade.
Outra questão do CESPE
(CESPE – Analista Administrativo – IBAMA – 2013) Considere que um parlamentar tenha apresentado projeto de lei para revogar uma norma vigente, segundo a qual o exercício financeiro deve coincidir com o ano civil. Nessa situação, é correto afirmar que, ainda que esse projeto de lei seja aprovado, o princípio orçamentário da anualidade continuaria em vigor no Brasil. GABARITO DEFINITIVO: CERTO
A Lei 4.320/1964 poderia ser alterada, porém não desconfiguraria o princípio, pois o conceito de anualidade não está relacionado ao ano civil, mas com o exercício financeiro e o período de 12 meses.
DIANTE DO ACIMA EXPOSTO E CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO E DOUTRINA MAJORITÁRIA, SOLICITO QUE O GABARITO DESSA QUESTÃO SEJA ALTERADO DE (ERRADA) PARA QUESTÃO CERTA

QUESTÃO
(CESPE – MPU – Técnico– 2018) Recursos públicos utilizados para a aquisição de equipamentos destinados a escolas públicas são oriundos de fontes sem vinculação direta ao orçamento.

Considerando o disposto na CF/88 em seu Art. 167, IV: São vedadas: a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os Arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO e para realização de atividades da administração tributária, conformedeterminado, pelosArts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo.
LOGO A QUESTÃO ESTÁ INCORRETA SE CONSIDERAMOS O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. É VINCULATIVO.
GABARITO PRELIMINAR: CERTA . SOLICITO A ALTERAÇÃO DE GABARITO DE (CERTA) PARA (ERRADA)

QUESTÃO
(CESPE – MPU – Técnico– 2018) A transferência de recursos da União para o município, com o objetivo de custear a construção de posto de saúde, somente poderá ser realizada se o município beneficiário comprovar estar em dia com a prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos e se houver previsão de contrapartida.
Para responder ao que se pede é fundamental saber o conceito de transferência voluntária com base no Art. 15 da LRF. Vejamos:
Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
O parágrafo 1º trata das exigências:
§ 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
I – existência de dotação específica;
IV – comprovação, por parte do beneficiário, de:
a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
d) previsão orçamentária de contrapartida.
PORTANTO, O INCISO IV NAS LETRAS a) e d) respondem de forma correta ao que se pede na questão. Observar que a questão fala emEXIGÊNCIAS e não sanções, conforme definido no parágrafo 3º:
§ 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
Houve uma confusão em relação às exigências, que é o que se pede na questão e sanções de suspensão das transferências voluntárias.
Diante do acima exposto, solicito que o gabarito seja alterado de ( ERRADA) para ( CERTA). Observem que a questão confundo EXIGÊNCIAS com SANÇÕES.

QUESTÃO 2, Português – Certa – Manter – O trecho do texto, linha 13, “A herança cultural…”, até “que nos educa”, linha 15, justifica literalmente a afirmação correta da questão. Não há sombra de dúvida quanto a referência do termo “isso” na linha 14, e não há ambiguidade. A resposta é “CERTA”, e rogo pela manutenção do gabarito preliminar.