Prova OAB: veja o gabarito da prova de 2ª fase de Direito Civil!

Comentários de Direito Civil:

Peça Pratico-Profissional:

Enunciado: Joana adquiriu, na condição de consumidora final, um automóvel em uma das concessionárias da sociedade empresária Carros S.A., com pagamento parcelado, e a sociedade empresária passou a debitar, mês a mês, o triplo do valor pactuado para cada parcela, o que ficou comprovado pela simples análise dos contratos e dos seus extratos bancários, com o débito dos valores em triplo. Joana tentou resolver a questão diretamente com a sociedade empresária, mas o funcionário da concessionária apenas afirmou que poderia ter ocorrido um erro no sistema, sem dar qualquer justificativa razoável, e afirmou que não havia o que fazer para corrigir a cobrança. Joana então procurou você, como advogado(a), para ajuizar ação em face da sociedade empresária Carros S.A. com pedidos de obrigação de não fazer, para que a sociedade parasse de realizar as cobranças em excesso, e condenatório, para devolução em dobro dos valores cobrados em excesso, com atualização monetárias e juros legais, e para indenização por danos morais pelos transtornos causados a Joana. Distribuída a ação para uma das varas cíveis da Comarca de São Paulo, houve contestação pela Carros S.A. apenas informando que havia agido corretamente, e o pedido foi julgado improcedente. Não houve recurso, e o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 19/02/2019. Algumas semanas depois, você e Joana tomaram conhecimento de que o juiz, que prolatou a sentença, era casado com a advogada que assinou a contestação e única advogada constituída pela Carros S.A. no referido processo. Agora, pretendem novamente discutir a questão em juízo, para que haja reanálise dos mesmos pedidos formulados e julgados improcedentes, porque as cobranças ainda estão sendo realizadas, em excesso. Na condição de advogado(a) de Joana, elabore a peça processual cabível para a defesa dos interesses de sua cliente, indicando seus requisitos e fundamentos, assim como a data limite para o ajuizamento, nos termos da legislação vigente. (Valor: 5,00) Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

Comentários: 

Questão relativamente tranquila.

O candidato ou candidata deve observar os seguintes aspectos:

“Distribuída a ação para uma das varas cíveis da Comarca de São Paulo, houve contestação pela Carros S.A. apenas informando que havia agido corretamente, e o pedido foi julgado improcedente. Não houve recurso, e o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 19/02/2019. Algumas semanas depois, você e Joana tomaram conhecimento de que o juiz, que prolatou a sentença, era casado com a advogada que assinou a contestação e única advogada constituída pela Carros S.A. no referido processo. Agora, pretendem novamente discutir a questão em juízo, para que haja reanálise dos mesmos pedidos formulados e julgados improcedentes, porque as cobranças ainda estão sendo realizadas, em excesso. Na condição de advogado(a) de Joana, elabore a peça processual cabível para a defesa dos interesses de sua cliente, indicando seus requisitos e fundamentos, assim como a data limite para o ajuizamento, nos termos da legislação vigente.”

Como houve trânsito em julgado da demanda mediante violação das regras de impedimento do magistrado, deve haver o ajuizamento de AÇÃO RESCISÓRIA.

Para tal, necessária confecção de petição inicial com base nos artigos 966, inciso II do CPC:

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

II – for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

Sabemos que a Ação Rescisória deve ser proposta perante o Tribunal no qual a decisão estava vinculada – TJSP, no prazo máximo de 2 anos contados do trânsito em julgado, conforme artigo 975 do CPC:

Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

Ainda, importante observar que o fundamento da referida demanda seria o impedimento do magistrado com base no artigo 144, II do CPC:

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

III – quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

Deve, também, pedir a rescisão do julgado cumulativamente com pedido de novo julgamento, fundamentando toda a peça na questão consumerista aplicável ao caso, com conceitos de consumidor, fornecedor e alegação de cobrança em excesso, invocando os dispositivo 2° e 42 do CDC.

Por fim, requerer o depósito de 5% do valor da causa previsto no artigo 968 do CPC, bem como a opção pela audiência do artigo 334 do CPC.

Indicar as provas que pretende produzir e requerer condenação da ré às custas do processo e honorários sucumbenciais.

Atribuir valor de causa e indicar a data final de dois anos – 19/02/2021.

Questão 01:

Enunciado: Roberto está interessado em adquirir um carro novo, mas constata que os juros associados aos financiamentos bancários estão muito além da sua capacidade de pagamento. Sendo assim, ele recorre ao seu melhor amigo, Lúcio, um pequeno comerciante. Lúcio e Roberto celebram, então, um contrato de mútuo, no valor de R$ 10.000,00, sem prazo expresso de vencimento. Com esse dinheiro, Roberto compra, na mesma data, o tão desejado automóvel. Passados 20 (vinte) dias, Lúcio toma conhecimento de que Roberto perdeu sua única fonte de renda e observa que o amigo começa a se desfazer imediatamente de todos os seus bens. Sabendo disso, Lúcio procura Roberto, no intuito de conversar e dele exigir alguma espécie de garantia do pagamento do empréstimo. Roberto, porém, mostra-se extremamente ofendido com essa requisição e se recusa a atender ao pedido de Lúcio, alegando que o contrato não alcançou seu termo final. Lúcio, então, muito nervoso, procura o seu escritório de advocacia, na esperança de que você forneça alguma solução. Com base nesse cenário, responda aos itens a seguir. 

1. A) A obrigação estava vencida na data em que Lúcio entrou em contato com Roberto? Lúcio poderia ter exigido a apresentação de garantia por parte de Roberto? (Valor: 0,80) 

Apesar de a regra geral ser que se a obrigação não apresentar termo de vencimento poder ser exigida imediatamente, o artigo 592 do CC estabelece que para o caso de mútuo de dinheiro, na falta de data de vencimento, considera-se trinta dias depois. Assim, a obrigação não estava vencida. Porém, diante da situação fática modificada pela possível futura insolvência, pode o credor Lúcio exigir garantia de restituição do valor emprestado, conforme artigo 590 do CC.

1. B) Qual espécie de tutela poderia ser requerida por Lúcio para evitar a frustração do processo judicial? (Valor: 0,45)

Nesse caso, poderia Lúcio requer tutela provisória cautelar de urgência, inclusive em caráter antecedente, conforme artigo 294, 301 e 305 do CPC.

Questão 02:

Enunciado: Augusto dirigia seu automóvel muito acima do limite de velocidade, quando foi surpreendido por Lúcia, que, naquele momento, atravessava a rua. Não conseguindo frear a tempo, Augusto atropelou Lúcia, causando-lhe graves fraturas. Após meses em recuperação, Lúcia, que não permaneceu com nenhuma sequela física, ingressou com ação indenizatória por danos materiais e morais em face de Augusto. Este, porém, pretende alegar, em sua defesa, que Lúcia também foi responsável pelo acidente, pois atravessou a via pública falando distraidamente ao celular e desrespeitando uma placa que expressamente proibia a travessia de pedestres no local. A partir do caso narrado, responda aos itens a seguir. 

1. A) Augusto poderá eximir-se do dever de indenizar, invocando a conduta negligente de Lúcia? (Valor: 0,65) 

No caso de atropelamento em que o condutor do veículo trafega com excesso de velocidade pode caracterizar a culpa concorrente. Se é provado que ambos os envolvidos no acidente de trânsito contribuíram para o evento danoso, eventual reparação deve ser avaliada com base no comportamento causal de cada parte.
À mingua de culpa exclusiva da vítima e presentes os elementos jurídicos da responsabilidade civil – conduta, nexo causal, dano e culpa – não pode se eximir o ofensor de reparar os danos supostamente sofridos pelo ofendido. A culpa concorrente da vítima acarretará a redução do quantum indenizatório na proporção da sua culpa, conforme artigo 945 do CC.

1. B) Caso Augusto, em contestação, deixe de alegar os fatos concorrentes da vítima, poderá fazê-lo posteriormente? (Valor: 0,60)

Não, pois  em sede de contestação deve-se alegar toda matéria de defesa em nome do princípio da eventualidade, sendo que apenas fatos supervenientes podem ser alegados após apresentação da defesa, em virtude da chamada preclusão consumativa, conforme artigo 342 do CPC.

Questão 03:

Enunciado: Sofia era casada no regime da separação de bens com Ricardo há 30 anos, quando se divorciaram. Sofia era dona de casa e estava se recuperando de uma doença grave quando do divórcio. Ricardo, contudo, se negava a prover, consensualmente, alimentos a Sofia, alegando que ela tem curso superior e pode trabalhar para se sustentar. Sofia afirma que tem 55 anos, está doente e nunca exerceu a profissão, pois Ricardo mantinha sua necessidade material. Diante desse quadro, Sofia procura auxílio jurídico e seu advogado ajuíza ação de alimentos. A este respeito, responda aos itens a seguir. 

1. A) Sofia faz jus a alimentos a serem prestados por Ricardo? (Valor: 0,60) 

Sim, evidentemente os alimentos independem do regime de bens entre o casal; servem como forma de, solidariamente, apoiar o cônjuge que necessita para recomeçar a sua vida. Nessa seara o artigo 1694 do CC estabelece que os cônjuges podem pedir alimentos entre si, observando o binômio necessidade-possibilidade, conforme artigo 1694 também do CC.

1. B) Negado o pedido de alimentos provisórios, qual o recurso cabível? (Valor: 0,65)

Como se trata de decisão interlocutória em sede de tutela provisória o recurso cabível é o Agravo de Instrumento, conforme artigo 1.105, I, do CPC. 

Questão 04:

Enunciado: José, em 01/03/2019, ajuizou ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada em face de Paulo, alegando que este último invadira um imóvel de sua propriedade de 200 metros quadrados, situado em área urbana. Embora a petição inicial não estivesse devidamente instruída com os documentos comprobatórios, o juiz deferiu, antes mesmo de ouvir o réu, o pedido de antecipação de tutela, determinando a expedição do mandado liminar de reintegração. Surpreendido com o ajuizamento da ação e com a decisão proferida pelo juiz, Paulo procura você, como advogado(a), para defendê-lo na ação, afirmando que exerce posse contínua e pacífica sobre o imóvel, desde 01/03/2017, utilizando o bem para sua moradia, já que não possui qualquer outra propriedade imóvel. Afirma, ainda, que passou a habitar o imóvel após a morte de seu pai, que lá também residia sem qualquer turbação ou esbulho, exercendo posse contínua e pacífica sobre o bem desde 01/03/2013. Com base em tais fatos, responda, fundamentadamente, às indagações a seguir. 

1. A) O que o(a) advogado(a) de Paulo deverá alegar, como principal matéria de defesa para obter a improcedência dos pedidos deduzidos por José, na ação de reintegração de posse? (Valor: 0,65) 

Observa-se ao caso o somatório das posses do pai à posse de Paulo, perfazendo a aquisição da propriedade com base na usucapião especial urbana, conforme artigos 1.243 e 1.240 do CC. Bem como, a usucapião pode ser arguida em defesa, conforme sumula 237 do STF.

1. B) Qual recurso o(a) advogado(a) de Paulo deverá interpor para pleitear a reforma da decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela? Qual é o prazo que deverá ser observado para a interposição desse recurso? (Valor: 0,60)

Como se trata de decisão interlocutória em sede de tutela provisória o recurso cabível é o Agravo de Instrumento, conforme artigo 1.105, I, do CPC, no prazo de quinze dias.

Professora Roberta Queiroz

Graduada em Direito pela Universidade Católica de Brasília em dezembro de 2005; Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina em novembro de 2009; Mestranda em Direito pela Universidade Católica de Brasília, com enfoque em direito público; docente nas disciplinas de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Administrativo desde 2007; docente titular do curso de Direito da Universidade Católica de Brasília; professora de cursos preparatórios para concursos; advogada atuante na área de direito privado e direito administrativo desde 2006.

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