Concurso Detran DF: Órgão define regras de lotação! VEJA!

O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (concurso Detran DF) publicou no Diário Oficial do DF do dia 20 de outubro a Instrução Normativa 762/2020, que estabelece, dentre outras coisas, os critérios de lotação, movimentação e jornada de trabalho dos servidores da Carreira de Atividades de Trânsito e de Policiamento e Fiscalização de Trânsito.

Vale ressaltar que o Detran DF tem previsão de novo certame para o próximo ano. De acordo com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, serão disponibilizadas 72 vagas, sendo:

• Assistente de Trânsito – 23 vagas;
• Técnico de Trânsito – 49 vagas.

Lotação de Servidores

Em relação à lotação de servidores, fica expressamente definido que:

I – o servidor ocupante do cargo de Especialista em Atividades de Trânsito deverá ser lotado preferencialmente em unidade correspondente a sua área específica, mantendo as atribuições do cargo para o qual foi selecionado por intermédio de concurso público, salvo exercício de cargo público em comissão ou função de confiança com graduação mínima equivalente aos cargos de natureza especial.

II – o servidor ocupante do cargo de Analista em Atividades de Trânsito poderá ser lotado em todas as áreas da Autarquia, mantendo as atribuições do cargo para o qual foi selecionado por intermédio de concurso público.

III – o servidor ocupante do cargo de Técnico em Atividades de Trânsito será lotado preferencialmente nas unidades com atendimento ao público, mantendo as atribuições do cargo para o qual foi selecionado por intermédio de concurso público.

IV – o servidor ocupante do cargo de Agente de Trânsito deverá ser lotado em unidade correspondente a sua área específica, mantendo as atribuições do cargo para o qual foi selecionado por intermédio de concurso público.

Segundo a Instrução, os Agentes de Trânsito, quando lotados em outras diretorias que não a DIRPOL, somente poderão exercer atividades administrativas no exercício de cargo público em comissão, cargo de público de natureza especial ou função de confiança. A inobservância poderá ocasionar desvio de função, sujeitando o responsável às penalidades legais, cabendo à Gerência de Gestão de Pessoas comunicar à Diretoria de Administração Geral qualquer irregularidade evidenciada, a qual adotará as devidas providências.

Movimentação de Servidores

O documento define que a alteração de lotação do servidor poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

I – de ofício, no interesse da administração;

II – por permuta;

III – por procedimento de remoção; ou

IV – a pedido do servidor, desde que este formalize o pedido, devendo constar a unidade de interesse, a autorização da chefia e da diretoria imediatas, as quais expressarão que a movimentação do servidor não trará prejuízo à administração.

Jornada de Trabalho

Quanto à jornada de trabalho, o documento define que os servidores da Autarquia devem cumprir um total 40 horas semanais, que poderão ser desempenhadas, conforme interesse da Autarquia, nos seguintes moldes:

I – de segunda-feira a sexta-feira no regime de 8 (oito) horas diárias, com intervalo máximo de 2 horas;

II – em regime especial de 7 horas diárias, ininterruptas ou não, adicionando-se 5 horas semanais como sobressalentes, podendo ser cumpridas em escalas por meio de convocação, com vistas ao cumprimento integral da carga horária de 40 horas semanais.

Ficou instituído também o sistema de banco de horas para todos os servidores lotados no Detran DF, exceto aos ocupantes de cargos de natureza especial. As horas trabalhadas que excederem as horas de trabalho do servidor serão consideradas excedentes e computadas como crédito no banco de horas, cabendo à chefia imediata o total controle, devendo o registro ser especificado expressamente na folha de ponto. A compensação do saldo no banco de horas deverá ser realizada em até seis meses da ocorrência, preferencialmente até o último dia útil do mês subsequente, extinguindo-se o direito em 31 de dezembro do ano a que se referir.

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Resumo do concurso Detran DF