Concurso SEAP RJ: Lei sancionada autoriza convocar aprovados

Atenção, aprovados do concurso SEAP RJ! A Lei que autoriza as convocações dos aprovados do concurso da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro – SEAP RJ realizados nos anos de 2003, 2006 e 2012 foi sancionada.

A Lei nº 9077 de 05 de novembro de 2020 foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro desta sexta-feira (06/11).

De acordo com a Lei, todos os aprovados, aptos a começar o curso de formação, deverão ser convocados. Contudo, devem ser respeitadas as decisões judiciais e o Regime de Recuperação Fiscal.

Desta forma, o Poder executivo terá que publicar a relação dos candidatos aprovados e classificados no concurso SEAP 2003 para que estes sejam convocados imediatamente para realizar as próximas etapas.

Para os concursos realizados em 2006 e 2012, aplica-se a mesma regra do concurso realizado em 2003, contudo será necessário respeitar as decisões judiciais e o Regime de Recuperação Fiscal.

Ainda de acordo com a Lei, a realização de concursos está proibida enquanto os aprovados dos concursos anteriores não forem convocados. Confira abaixo a Lei na íntegra:

Concurso SEAP RJ: Lei autoriza convocar candidatos aprovados dos concursos anteriores

Concurso SEAP RJ: saúde

Em dezembro de 2019, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro propôs ação civil pública para a realização do concurso SEAP RJ para áreas da saúde, pois segundo o coordenador do Núcleo do Sistema Penitenciário da DPRJ, Marlon Barcellos, as contratações temporárias geram instabilidade à prestação de assistência de saúde aos presos. No entanto, não há novas informações sobre a realização deste concurso. A Equipe de Comunicação do Gran Cursos Online está em contato com a SEAP RJ.  Esta matéria será atualizada assim que obtermos novas informações.

Concurso SEAP RJ: Curso Gratuito Imparável 2020

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Resumo do concurso SEAP RJ

Resumo do concurso SEAP RJ Saúde