Concurso Sefaz ES: quem pode fazer o certame? Saiba AQUI

O edital de concurso Sefaz ES oferta 50 vagas imediatas, além de 100 vagas para formação de cadastro de reserva  para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual. O certame da Secretaria de Fazenda do Espírito Santo está sendo organizado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV e oferece subsídio inicial de R$ 12,4 mil.

Você quer trabalhar na Sefaz ES? Reunimos nesta matéria o requisito necessário para concorrer às vagas de Auditor Fiscal da Receita Estadual.

Concurso Sefaz ES: requisitos

Segundo a Lei Complementar nº 737 de 2013 que dispõe sobre a organização da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, é requisito para o provimento do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual:

” a formação em curso de nível superior com graduação plena, devidamente reconhecido pela autoridade competente“.

O edital publicado também traz essa mesma informação.

“formação em curso de nível superior com graduação plena, devidamente reconhecido pela autoridade competente”.

Se você tem um curso superior de Tecnologia e está com dúvida se o seu curso entra neste requisito estabelecido pela Lei Complementar nº 737, “curso de nível superior com graduação plena”, saiba que a equipe do Gran Cursos Online entrou em contato com a Sefaz ES e a FGV para saber se o curso superior de Tecnologia é aceito, mas ambas não souberam responder. Desta forma, fizemos a pesquisa no Ministério da Educação.

Veja o que explica o Ministério da Educação sobre os cursos tecnólogos.

• Os cursos superiores de tecnologia são de graduação?

Sim, segundo o artigo 4, da Resolução CNE/CP nº 3, de 18 de dezembro de 2002, os cursos superiores de tecnologia são de graduação, com características especiais, e obedecerão às diretrizes contidas no Parecer CNE/CES nº 436/2001 e conduzirão à obtenção de diploma de tecnólogo. O anexo da Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, conceitua graduação como: ” Cursos superiores que conferem diplomas, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sidos classificados em processo seletivo, conferindo os graus de Bacharelado, Licenciatura ou Tecnologia”.

• Há diferença entre o ensino tecnológico e os cursos de graduação tradicionais?

Não, ambos são cursos superiores, segundo o art. 44 da LDB.

• Posso concorrer a uma vaga em concursos públicos com diploma de Tecnólogo?

A designação da qualificação do servidor é prerrogativa do contratante, mas, caso a exigência seja de nível superior e /ou graduação, o formado em cursos tecnólogos está apto a prestar o concurso. Ressalta-se a exceção em caso de solicitação específica da formação em licenciatura e /ou bacharelado. Desta forma, o fator determinante é o teor do edital de cada concurso em que estarão especificados os títulos exigidos.

Verifica-se que nem a Lei Complementar nº 737 de 2013, nem o edital exige especificamente a formação em licenciatura ou bacharelado, apenas graduação plena.

Atenção: as informações sobre os cursos superiores de Tecnologia foram extraídas da página de perguntas frequentes da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) contida no Portal do Ministério da Educação.

Concurso Sefaz ES: cursos gratuitos

Você é imparável? Tem um sonho grande em mente que te motiva a seguir em frente em busca de uma vida melhor, mesmo com as dificuldades que aparecem no caminho (falta de tempo, desafios de conciliar a rotina, insegurança)? Se sim, então estes cursos são para você!

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Resumo do concurso Sefaz ES