Lei 12550

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) é uma instituição pública de personalidade jurídica, vinculada ao Ministério da Educação com prazo indeterminado. A lei que regulamenta a empresa é a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011. Confira um trecho do que ela determina:

”Autoriza o poder executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH; acrescenta dispositivos ao decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – código penal; e dá outras providências.”

Qual o papel da EBSERH?

O papel da EBSERH é prestar serviços de atendimento médico-hospitalar, de apoio ambulatorial e terapêutico para toda a comunidade, de forma gratuita, através do Sistema Único de Saúde (SUS). Entre os objetivos da empresa está a obrigação de prestar serviços também para as instituições públicas federais de ensino, além de formar profissionais de saúde para trabalharem no setor público.

Nos processos seletivos para a instituição, a legislação referente a ela cobrada nas provas é principalmente a Lei 12550, que autoriza a criação da EBSERH. Sendo assim, a empresa atua conforme a lei, respeitando a autonomia universitária das instituições de ensino.

Mas que instituições são essas?

As instituições de ensino ou congêneres, de acordo com a lei que estamos tratando, são aquelas instituições que desenvolvem não só atividades de ensino, mas também oferecem para os alunos a pesquisa científica, além de prestar serviços no Sistema Único de Saúde (SUS).

Dessa forma, essa característica destas instituições tornam-se essenciais no atendimento da população em geral, que não pode pagar por consultas particulares ou planos de saúde, e por isso depende do SUS.

Além disso, essa parceria promove o aprendizado desses alunos, o que beneficia os dois lados: os futuros profissionais que estão se formando e a população assistida.

A lei 12550 também regulamenta todos os contratos assinados pela empresa. Dessa forma, os profissionais são contratados através de processo seletivo, realizado com base nas normas que constituem a lei, como é o caso da contratação de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), por exemplo.

Sobre a administração da EBSERH

Essa lei determina também que a empresa será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria Executiva, um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo.

Nesse sentido, serão determinadas pelos conselhos, com base nessa e nas demais legislações cabíveis, como será o regime de trabalho, quais as atribuições e o funcionamento da EBSERH. A lei determina ainda que a empresa será fiscalizada pelos órgãos do Poder Executivo, pelo Tribunal de Contas da União e pelo Congresso Nacional.

Portanto, entender a legislação, memorizar seus artigos, quais os objetivos, para que foram criadas e como se aplicam na prática é essencial para fazer uma boa prova. E no caso da EBSERH, não há como não dar atenção às leis que compõem a empresa e regulamentam o seu funcionamento e a contratação dos funcionários.

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