Lei 11.101: entenda a lei de falência e recuperação de empresas aqui!

Entenda mais sobre a Lei nº 11.101, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária!

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20/10/2020 | 11:22 Atualizado há 124 dias

Se você está estudando para prestar concurso, o Gran Cursos te ajuda a se preparar e ficar por dentro dos principais assuntos cobrados nas provas. Neste artigo nós abordaremos alguns dos pontos de destaque da Lei nº 11.101, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Fechar as portas de uma empresa não é um processo tão simples como algumas pessoas pensam, há regras e processos burocráticos que devem ser seguidos. Essa lei foi pensada para auxiliar durante momentos de crise e garantir os direitos e deveres dos credores e devedores, sem que a empresa necessariamente tenha que declarar falência.

Vale ressaltar que a Lei 11.101, segundo o Art. 2, não se aplica a:

I. empresa pública e sociedade de economia mista;

II. instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

Lei 11.101: Da Recuperação Judicial:

Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Poderá requerer o devedor que:

I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;

II – não ter, há menos de cinco anos, obtido concessão de recuperação judicial;

III – não ter, há menos de cinco anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo;

IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

Lei 11.101: Da Falência:

Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa. Onde o processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual.

Feitas as suas anotações, agora é só continuar estudando e ficar de olho no blog do Gran Cursos Online para saber quais os concursos previstos e os concursos abertos.

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