Concurso TCU: órgão fala sobre Resolução 332/2021. Entenda!

O presidente do Tribunal de Contas da União (concurso TCU), deu seu esclarecimento sobre a aprovação da Resolução-TCU 332/2021, que dispõe sobre a organização e as atribuições dos cargos e funções de confiança do quadro de pessoal do Tribunal.

De acordo com a presidência do órgão, a resolução com a organização dos cargos deu início a um longo debate envolvendo servidores e autoridades.

“É importante deixar claro que o texto aprovado não contém dispositivos que afrontam preceitos legais ou que colocam em risco a integridade da atuação e das decisões do Tribunal. Todas as atividades de nível superior relacionadas às competências constitucionais do TCU continuarão a ser exercidas por servidores concursados para o cargo de Auditor Federal de Controle Externo, nos termos da Lei 10.356/2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal do Tribunal.”

Dessa forma, as fiscalizações e as instruções de processo de controle externo continuam a ser conduzidas por Auditores Federais de Controle Externo. “Não há, portanto, risco de atuação ou interferência indevida em nenhum processo ou atividade sob responsabilidade do TCU.”

A previsão de servidores da área de atividade de Apoio Técnico e Administrativo ocupem determinadas funções em unidades de controle externo permite, “tão somente, a necessária flexibilidade para que, no interesse da Administração, e quando a atividade desenvolvida permitir, o TCU possa dispor de número maior de servidores aptos a ocupar essas funções”.

Todos os procedimentos envolvidos na elaboração e na aprovação do ato normativo em questão encontram-se devidamente documentados e registrados no processo administrativo TC 039.335/2020-8, disponível ao acesso de qualquer cidadão.

A Resolução-TCU 332/2021, aprovada pelo Tribunal, permite que servidores da área administrativa ocupem funções, cujas atividades são típicas de Auditores de Controle Externo.

Lembramos que o concurso TCU já está com banca definida e pode publica edital a qualquer momento. O novo certame visa preencher 20 vagas e formação de cadastro de reserva ao cargo de Auditor Federal de Controle Externo.

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Resumo do concurso TCU