Recursos CGU: prazo acaba em (24/03). SAIBA MAIS

As provas do concurso CGU foram aplicadas no último dia 20 de março de 2022. O concurso público da Controladoria-Geral da União oferta 375 vagas de níveis superior e médio. A equipe de professores do Gran Cursos Online apontou algumas questões que possam ter pedido de recurso formalizado, além de realizar a fundamentação.

De acordo com o edital do certame, os recursos CGU podem ser protocolados no período de 0h00min do dia 23 de março as 23h59min do dia 24 de março de 2022. Os formulários para preenchimento estão disponíveis no site banca.

Confira abaixo os recursos CGU elaborados por nossa equipe de especialistas:

Para o cargo de técnico federal de finanças e controle utilizamos a seguinte prova para correção. Clique aqui para acessar. 

Para o cargo de auditor federal de finanças e controle – auditoria e fiscalização utilizamos a seguinte prova para correção. Clique aqui para acessar a prova de conhecimentos básicos. Clique aqui para acessar a prova de conhecimentos específicos e especializados.

Auditor – prova de conhecimentos básicos:

Recursos CGU: inglês – questão 19

Fundamentação feita pelo professor Alexandre Hartmann.

Questão: Based on the information provided by the text, mark the statements below as true (T) or false (F).

( ) An inquisitive mind is germane to those engaged in auditing.

( ) Bringing out a verifiable estimate on skepticism can be done in no time.

( ) On no account should professional skepticism be brushed aside when focusing on audit quality.

The statements are, respectively:

(A) F – T – F;

(B) T – F – F;

(C) F – F – T;

(D) F – T – T;

(E) T – F – T.

Recurso: Trata-se de questão de compreensão textual: “Based on the information provided by the text, mark the statements below as true (T) or false (F).” Portanto, cada assertiva deve apresentar uma paráfrase. Ocorre que a assertiva “On no account should professional skepticism be brushed aside when focusing on audit quality.” não está expressa no texto.

Não há qualquer frase no texto que apresente tal recomendação. Assim, deve-se julgar a frase Falso (False). Acaso o comando ou a assertiva propriamente dita fossem introduzidas pela construção “It can be inferred / concluded / deduced / gathered / said”, o julgamento do item seria Verdadeiro (True), porquanto permitiria a inferência, conclusão, dedução.

Por todo o exposto, solicito a essa estimada banca examinadora a alteração do gabarito para B. Se porventura entender que tanto B quanto E são respostas corretas, requeiro a anulação da questão.

Recursos CGU: administração pública – questão 22

Fundamentação feita pelo professor Rafael Barbosa.

Questão: Diversos autores apontam características comuns aos problemas públicos para facilitar o processo de identificação, podendo, assim, o analista de políticas categorizar e buscar soluções para novos desafios a partir de problemas anteriores de natureza semelhante. Entretanto, nem todos os problemas públicos compartilham características. No universo de problemas públicos contemporâneos merecem destaque os wicked problems, problemas desestruturados que desafiam continuamente os analistas.

Os wicked problems são singulares e diferenciam-se dos demais problemas públicos:

(A) pela dificuldade de serem resolvidos e pelo potencial para criar problemas;

(B) pela complexidade técnica e pelo alto grau de imprevisibilidade, incerteza e risco;

(C) pela interligação com vários outros problemas e por não possuírem uma solução correta ou definitiva;

(D) por não possuírem clara delimitação de fronteiras e por envolverem bens públicos;

(E) por envolverem soluções com escolhas trágicas, assim como a redistribuição de riquezas e recursos.

Recurso: Wicked problem é, no planejamento e na política, um problema difícil ou impossível de resolver devido a requisitos incompletos, contraditórios e mutáveis que geralmente são difíceis de reconhecer. Refere-se a uma ideia ou problema que não pode ser resolvido, onde não existe uma solução única para o problema; e “wicked” denota resistência à resolução, ao invés do mal.

Outra definição é “um problema cuja complexidade social significa que não tem um ponto de parada determinável. Além disso, por causa de interdependências complexas, o esforço para resolver um aspecto de um problema perverso pode revelar ou criar outros problemas.

Conforme os Professores Regina Luna e Pedro Palotti, em sua apresentação no IV Fórum Nacional das Transferências da União (https://www.gov.br/plataformamaisbrasil/ptbr/ajuda/material-tematico/arquivos-e-imagens/coordenacao_intergovernamental_-_enap1.pdf), os Wicked Problemas são caracterizados por:

Não terem uma formulação definitiva;

2 Praticamente impossíveis de resolver;

3 Não há soluções verdadeiras ou falsas, mas apenas boas ou não boas;

4 Não há receita de bolo para lidar com eles;

5 Podem ser explicados/”framed” por mais de uma perspectiva – a escolha da perspectiva é que conta;

6 No fundo, no fundo, são sintomas de um outro problema (também “wicked”);

7 Estratégias de mitigação não são cientificamente comprovadas;

8 Só uma “Bala de prata” pra resolver?

9 São únicos

10 Requerem coragem (ou…?) para serem tratados

O item (A) afirma que os wicked problems são singulares e diferenciam-se dos demais problemas públicos pela dificuldade de serem resolvidos e pelo potencial para criar problemas, o que guarda consonância com o ponto 2 (praticamente impossíveis de resolver) e ponto 6 (no fundo, no fundo, são sintomas de um outro problema).

Desse modo, há de se reconhecer que o item (A) está correto. De igual modo, há de se reconhecer que o item (C) também está correto, razão pela qual o item há de ser anulado.

Recursos CGU: administração pública – questão 29

Fundamentação feita pelo professor Rafael Barbosa.

Questão: A EGD, estabelecida em 2020 no contexto do Poder Executivo Federal, busca formalizar o esforço de modernização do governo brasileiro, tendo como elementos fundamentais a integração e o acesso a dados entre os órgãos públicos.

Para tanto, a EGD:

(A) aprimora e expande os mecanismos de interoperabilidade vigentes desde 2019;

(B) barra e sobrepõe os mecanismos de interoperabilidade vigentes desde 2019;

(C) limita e flexibiliza os mecanismos de interoperabilidade vigentes desde 2019;

(D) expande, porém, desobriga os mecanismos de interoperabilidade vigentes desde 2019;

(E) expande e complementa os mecanismos de interoperabilidade vigentes desde 2019.

Recurso: Consta no Objetivo 6 – Serviços públicos integrados, do Anexo do Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, o seguinte:

Objetivo 6 – Serviços públicos integrados

Iniciativa 6.1. Interoperar os sistemas do Governo federal, de forma que, no mínimo, novecentos serviços públicos contem com preenchimento automático de informações, até 2022.

Iniciativa 6.2. Ampliar para vinte a quantidade de atributos no cadastro base do cidadão, até 2022.

Iniciativa 6.3. Estabelecer quinze cadastros base de referência para interoperabilidade do Governo federal, até 2022.

Iniciativa 6.4. Estabelecer barramento de interoperabilidade dos sistemas do Governo federal, até 2020, de forma a garantir que pessoas, organizações e sistemas computacionais compartilhem os dados.

Um Governo inteligente, que implementa políticas efetivas com base em dados e evidências e antecipa e soluciona de forma proativa as necessidades do cidadão e das organizações, além de promover um ambiente de negócios competitivo e atrativo a investimentos.

Verifica-se que a iniciativa 6.4. fala em “Estabelecer barramento de interoperabilidade dos seistemas do Governo federal, até 2020, de forma a garantir que pessoas, organizações e sistemas computacionais compartilhem dados.

O barramento, em Tecnologia da Informação, desempenha a função de integrar. No caso do item (B) há de se reconhecer que foi utilizada a palavra barra, que pode ser interpretada no sentido de interromper a integração, razão pela qual não pode ser considerada correta.

A resposta mais adequada à questão é a letra A, porquanto a Estratégia de Governo Digital (EGD) busca aprimorar e expandir os mecanismos de interoperabilidade, e não barra-los (restringi-los) como afirmado pelo item (B). Desse modo, o gabarito há de ser alterado de B para A.

Auditor – prova de conhecimentos específicos: 

Recursos CGU: direito constitucional – questão 2

Fundamentação criada pelo professor Aragonê Fernandes.

Questão: João, deputado federal, solicitou que sua assessoria analisasse quais são os órgãos competentes, de acordo com a ordem constitucional, para praticar dois atos:

1. a extinção total das consequências de determinados crimes;

2. o perdão da pena imposta aos condenados por certos crimes, que tenham cumprido parte dela e preencham os demais requisitos exigidos.

A assessoria respondeu, corretamente, que o ato 1 é de competência do:

(A) Congresso Nacional, devendo ser veiculado em lei, o mesmo ocorrendo em relação ao ato 2, com a distinção de que este último deve ser previsto em lei de iniciativa privativa do presidente da República;

(B) presidente da República, sendo veiculado em decreto, ad referendum do Congresso Nacional, enquanto o ato 2, embora também seja veiculado em decreto, não depende de aprovação do Poder Legislativo;

(C) Congresso Nacional, devendo ser veiculado em lei, de iniciativa privativa do presidente da República, enquanto o ato 2 é de competência deste último agente, que o veiculará por meio de decreto;

(D) presidente da República, devendo ser veiculado em decreto, ad referendum do Congresso Nacional, enquanto o ato 2 é de competência deste último órgão, sendo veiculado em decreto legislativo;

(E) Congresso Nacional, devendo ser veiculado em lei, enquanto o ato 2 é de competência do presidente da República, que o veiculará por meio de decreto.

Fundamentação:

A primeira situação apresentada trata da figura da anistia, que é feita pelo Poder Legislativo, gerando a extinção das consequências do fato.

Tratando-se de crime, a anistia só pode ser dada pelo Congresso Nacional, pelo fato de competir privativamente à União legislar sobre direito penal.

Caso fosse punição administrativa, também seria dado à Assembleia Legislativa a prerrogativa de editar lei de anistia.

A propósito, ao apreciar a constitucionalidade de lei estadual responsável por conceder anistia a servidores locais, o STF firmou a seguinte compreensão:

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. PROCESSO LEGISLATIVO. LEI 7.428/2012 DO ESTADO DE ALAGOAS. ANISTIA DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS A POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES PELA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTOS REIVINDICATÓRIOS. INICIATIVA PARLAMENTAR. MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. REGIME JURÍDICO E DISCIPLINAR DE SERVIDORES PÚBLICOS. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1.

A Constituição Federal (art. 61, § 1º, II, c e e) reserva ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que tratem do regime jurídico de servidores desse Poder ou que modifiquem a competência e o funcionamento de órgãos administrativos, no que se enquadra a lei de iniciativa parlamentar que concede anistia a infrações administrativas praticadas por servidores civis e militares de órgãos de segurança pública. 2. Ação Direta julgada procedente. (STF, ADI 4.928/AL, Relator para acórdão Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 11.10.2021)

Vê-se que no julgado constou expressamente tratar a lei de anistia de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo e, por força de aplicação simétrica do artigo 61, seria do Presidente da República e dos governadores a iniciativa para deflagrar o processo legislativo. Assim, deve ser alterado o gabarito da questão para a letra C.

Recursos CGU: direito constitucional – questão 6

Fundamentação criada pelo professor Aragonê Fernandes.

Questão: Maria foi convocada, pelo poder público, para desempenhar determinada atividade de interesse coletivo prevista em lei, uma única vez, em determinado dia da semana. De posse do instrumento de convocação, compareceu à repartição e comunicou que não iria participar da referida atividade, que considerava injustificável à luz da razão humana, afrontando, com isso, a filosofia racionalista da qual era prosélita.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Maria agiu de maneira:

(A) lícita, mas deve cumprir prestação alternativa prevista em lei, sob pena de ter os direitos políticos suspensos em caso de recusa;

(B) lícita, mas somente se a lei prever uma prestação alternativa passível de ser cumprida, caso contrário, deve sofrer as sanções previstas em lei;

(C) ilícita, pois a objeção de consciência deve estar lastreada em crença religiosa, não em convicção filosófica, estando sujeita às sanções cominadas em lei;

(D) lícita, desde que a lei que instituiu a obrigação preveja expressamente a faculdade de não ser cumprida, daí decorrendo a incidência das sanções cominadas;

(E) ilícita, pois a recusa em cumprir obrigação legal a todos imposta, em qualquer caso, afronta a isonomia, devendo ser privada de sua cidadania nas acepções ativa e passiva.

Fundamentação:

A resposta apontada pela Banca indica a suspensão dos direitos políticos como punição para aquele que deixar de cumprir obrigação a todos imposta e a prestação alternativa.

Embora não se descuide que alguns doutrinadores indicam tratar-se de hipótese de suspensão de direitos políticos, a orientação prevalente na doutrina constitucionalista é de perda.

O professor e Ministro do STF Gilmar Mendes, em sua obra Curso de Direito Constitucional, cita o seguinte:

São hipóteses de perda dos direitos políticos:

• a) o cancelamento de naturalização, por sentença transitada em julgado;
• b) a perda da nacionalidade brasileira, por aquisição de outra nacionalidade;
• c) a recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta e da satisfação da prestação alternativa (art. 5º, VIII)

(…)

A formulação constitucional sobre a perda de direitos políticos em razão de escusa de cumprimento de obrigação a todos imposta ou prestação alternativa (artigo 15, IV, c/c o art. 5º, VIII) resulta defeituosa, na sua expressão literal. É que a perda de direitos políticos somente poderá dar-se em caso de recusa ao cumprimento da prestação alternativa. A simples recusa ao cumprimento de obrigação geral não acarreta nem pode acarretar a aludida perda dos direitos políticos. (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 15ª edição. São Paulo: Saraiva. 2020, pág. 838)

Veja-se, por exemplo, o que diz o professor Pedro Lenza:

“O art. 5º, VIII, estabelece, como regra, que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política. No entanto, se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta (ex: serviço militar obrigatório – cf. art. 143) e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei, terá, como sanção, a declaração da perda de seus direitos políticos. 

Sobre essa hipótese, alertamos que a maioria dos autores de direito eleitoral vem entendendo como situação de suspensão, e não de perda de direitos políticos, nos termos da literalidade do art. 4º, §2º, da Lei 8.239.91.

Apenas nos alinhamos ao conceito de perda, com José Afonso da Silva, já que para readquirir os direitos políticos a pessoa precisará tomar a decisão de prestar o serviço alternativo, não sendo o vício suprimido pelo decurso de prazo. (LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 25ª edição. São Paulo: Saraiva, 2021, pág. 1.421)

Mesmo entre aqueles que entendem pela suspensão dos direitos políticos há o reconhecimento da prevalência da situação de perda dos direitos políticos.

É esta a lição de Marcelo Novelino:

A terceira [hipótese de suspensão] consiste na recusa em cumprir obrigação a todos imposta e a respectiva prestação alternativa, nos termos do artigo 5º, VIII, da Constituição (CF, art. 15, IV). A despeito da conjunção “ou” contida no dispositivo, a suspensão somente poderá ocorrer no caso de descumprimento de ambas (obrigação legal e prestação alternativa). Inexistndo norma legal fixando a prestação alternativa, descabe suspender direitos por invocação do imperativo de consciência. São exemplos de obrigações legais impostas a todos, o serviço militar obrigatório (CF, art. 143, § 1º, regulamentado pela Lei 8.239/1991) e o voto (CF, art. 14, § 1º, I).

Em que pese a doutrina majoritária classificar essa hipótese como perda (Nesse sentido, José Afonso da Silva, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, André Ramos Tavares e Kildare Gonçalves Carvalho), a nosso ver, trata-se de suspensão, porquanto os direitos políticos podem ser readquiridos com o mero cumprimento das obrigações legais. (NOVELINO, Marcelo. Curso de direito constitucional. 12ª edição. Salvador: Juspodivm, págs. 532-533)

Assim, não havendo resposta adequada, espera-se a anulação da questão.

Recursos CGU: administração financeira e orçamentária – questão 26

Fundamentação feita pelo professor Anderson Ferreira.

Questão: O reconhecimento da receita pública se dá em estágios, que, para fins de controle orçamentário, tem regras próprias e gera desafios quando se considera a lógica do regime de competência, o qual é orientado para fornecer informações de natureza patrimonial.

Suponha que um órgão da estrutura de controle do Poder Executivo Federal tenha recebido a consulta de um jurisdicionado acerca dos procedimentos e estágios de reconhecimento de uma receita não prevista no orçamento, decorrente de uma doação.

Uma das orientações que deveria ser dada pelo órgão em resposta à consulta é que:

(A) o lançamento dessa receita tem efeitos restritos à situação patrimonial do ente;

(B) o recurso deve ser reconhecido sob a condição de isenção de contrapartida por parte do ente;

(C) o recurso pode ser lançado como uma receita corrente, na origem transferências correntes;

(D) por ser de natureza não tributária, essa receita não passará pelo estágio do lançamento;

(E) por ser de natureza extraorçamentária, o recurso não passará pelos estágios da receita

Gabarito preliminar FGV: C

Gabarito extraoficial Gran: D (Cabe recurso)

Comentário

A questão é relativa aos estágios da receita orçamentária.

A) Errado. Não há lançamento de receita de doação não prevista no orçamento.

B) Errado. Não há condição de isenção de contrapartida. É possível que o Poder Público reconheça doação com encargos.

C) Errado. A doação é classificada como receita corrente, transferências correntes, mas não passa pelo lançamento.

D) Certo. Exatamente, de acordo com o MCASP 9ª (p. 61) e com MTO 2022.

E) Errado. Doação não prevista no orçamento é receita orçamentária.

Portanto, alternativa D é correta.

Sugestão para Recurso:

Ilustre Banca Examinadora,

Acredito que houve equívoco ao assinalar a alternativa D como gabarito dessa questão, pelas razões abaixo expostas. Primeiramente, cabe ressaltar que na situação hipotética do enunciado, trata se dos estágios de receita proveniente de doação NÃO PREVISTA no orçamento.

Ora, o MCASP 9ª (p. 61) é claro ao afirmar que, nesse caso em específico, não haverá o lançamento da receita, veja:

(….) Da mesma forma, algumas receitas orçamentárias não passam pelo estágio do lançamento, como é o caso de uma doação em espécie recebida pelos entes públicos. (…)

Além disso, o art. 52 da Lei nº 4.320 de 1964 estabelece que:

Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

Veja que a receita de doação em espécie não se encaixa em nenhum dos casos elencados nesse artigo.

Por outro lado, as receitas de doações se classificam como receita corrente, transferência corrente, de código 1.7.0.0.00.0.0, nos termos do MCASP 9ª (p. 51). Assim, a alternativa D também está correta.

Tendo em vista que há duas alternativas corretas nessa questão, sugere-se a ANULAÇÃO da presente questão. Nesses termos, peço deferimento.

Recursos CGU: administração pública – questão 61

Fundamentação feita pelo professor Rafael Barbosa.

Questão: Sobre as análises ex ante e ex post, é correto afirmar que:

(A) a análise ex ante ocorre apenas durante a fase de elaboração da política pública, sendo toda análise posterior considerada ex post;

(B) a análise ex ante não deve avaliar decisões que ocasionem impacto orçamentário após a implementação da política pública, devendo tais considerações ser objeto de análise ex post;

(C) a avaliação de impacto da política pública deve ser objeto de análise ex post, pois é inviável projetar o impacto da política na fase ex ante;

(D) a análise ex ante continua sendo apropriada após a implementação da política pública e inclui a fase de monitoramento;

(E) a análise ex ante pode ser empregada após o resultado de uma análise ex post determinar que a política pública teve desempenho insatisfatório e deve ser reformulada.

Recurso:

(B) a análise ex ante não deve avaliar decisões que ocasionem impacto orçamentário após a implementação da política pública, devendo tais considerações ser objeto de análise ex post.

Item correto: Conforme Reinaldo Dias e Fernanda Matos, em sua obra “Políticas Públicas: princípios, propósitos e processos”, as políticas públicas podem ser classificadas em uma perspectiva temporal da seguinte forma:

Avaliação ex-ante – é executada antes de se executar o plano, política ou programa, sendo seu objetivo principal analisar sua adequação às necessidades que o motivam e suas chances de sucesso. Ou seja, garantir a priori que o programa, tal como concebido, atingiu os objetivos para que foi planejado. Mas, além da revisão conceitual, a avaliação ex-ante também se refere à funcionalidade de gestão e monitoramento de mecanismos, à coerência de cada uma das suas linhas de ação e sobre o impacto previsível do programa e sua eficiência, entendida como a relação custos-benefícios sociais e econômicos que podem ser obtidos através da sua aplicação.

Considerando o exposto, há de se reconhecer que a análise ex ante não avalia decisões que ocasionem impacto orçamentário após a implementação, mas sim antes da implementação da política pública.

Ademais, a avaliação de decisões que ocasionem impacto orçamentário após a implementação da política pública podem ser objeto da análise ex post, como afirmado pela questão, bem como da análise in itinere, que ocorre ao longo do processo de implementação.

Desse modo, o item há de ser considerado correto, com a consequente anulação da questão.

QUESTÃO NÚMERO 73

GABARITO PRELIMINAR: E

GABARITO EXTRAOFICIAL ENCAMINHADO PELO PROFESSOR VANDRÉ AMORIM:

QUESTÃO: Determinado consórcio público, integrado por diversos Municípios da federação, pretende formalizar convênio com a União de modo que haja o repasse de transferências voluntárias federais para a concretização do objeto do ajuste, relacionado à aquisição de imóveis e equipamentos de atividade agrícola.

Sendo assim, o referido consórcio público procedeu à submissão do seu plano de trabalho para seleção ao órgão federal competente. Ocorre que, em face de se ter constatado que um dos Municípios integrantes do consórcio se encontrava inadimplente junto ao Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc), o plano de trabalho não fora selecionado.

Ao ter ciência da referida decisão, o órgão de controle interno da União deve emitir um parecer indicando que a decisão está:

(A) incorreta, na medida em que o objeto do convênio se enquadra em uma das hipóteses de exceção para fins da aplicação da sanção de suspensão de transferências voluntárias, prevista no parágrafo 3o do Art. 25 da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

(B) correta, tendo em vista que a escolha das propostas e a celebração do contrato de repasse são decisões discricionárias do órgão do Poder Executivo competente;

(C) incorreta, uma vez que, segundo o princípio da intranscendência das sanções, penalidades e restrições de ordem jurídica não podem superar a dimensão estritamente pessoal do infrator, conforme remansosa jurisprudência dos Tribunais Superiores;

(D) correta, pois o caso concreto se trata de uma exceção ao princípio da intranscendência das sanções, considerando que não há autonomia administrativa, financeira e orçamentária dos consórcios públicos;

(E) correta, visto que a restrição cadastral no Cauc não comporta exceções no caso de consórcios públicos. Do contrário, haveria um estímulo aos administradores estaduais ou municipais inadimplentes a constituírem consórcios públicos ou outro tipo de entidade da administração indireta para o recebimento de recursos federais.

RECURSO: A questão versa sobre o tema “Consórcio Público”, que, em nosso ordenamento jurídico, é regido pela Lei n. 11.107/2005. Ocorre que no “EDITAL DE CONCURSO CGU Nº 1 / 2021”, o Conteúdo Programático da disciplina Administração Financeira e Orçamentária, constante no Anexo I, não contempla o assunto abordado, na extensão que fora exigido. 

Observa-se, da simples leitura da questão, que são abordadas, de forma aprofundada, características próprias da disciplina “Consórcios Públicos”, não tratadas em nenhum dos assuntos exigidos no edital para a disciplina Administração Financeira e Orçamentária.

Dessa forma, a questão deve ser anulada, por não abordar assunto previsto no conteúdo programático.

Técnico – prova de conhecimentos básicos

Recursos CGU: língua portuguesa – questão 4

Fundamentação feita pelo professor Márcio Wesley.

Técnico – prova tipo 3 amarela

Questão: Observe o texto a seguir.

Os nutricionistas acham que a alimentação humana precisa de uma modificação radical. Primeiro, porque é sumamente importante incentivar o consumo de legumes e frutas, que está em baixa. Se só fosse isso, o controle nutricional no ambiente familiar seria suficiente, mas ocorre também o alto consumo de alimentos industrializados, motivado pela pressa e pela falta das já antigas empregadas domésticas. E o consumo de carne, como fica? Ela também é necessária ou não? A alimentação é uma questão de educação, centralizada no equilíbrio.

Esse é um texto argumentativo. Sobre a sua estruturação, a afirmação correta é:

(A) os argumentos apresentados na defesa da tese adversária são parcialmente admitidos pelo argumentador, que deseja refutá-los;

(B) os exemplos podem funcionar como argumentos, como acontece neste texto;

(C) o texto começa pela exposição da tese contrária, que o autor deseja combater;

(D) as perguntas inseridas no meio do texto funcionam como propostas de reflexão para o próprio autor;

(E) o último período do texto mostra um testemunho de autoridade fundamentado no conhecimento científico.

Resposta preliminar da banca: C.

Nossa resposta: existem duas respostas corretas (“A” e “C”).

Pedido: anulação.

Fundamentação:

É verdade que “o texto começa pela exposição da tese contrária, que o autor deseja combater” (opção “C”). Essa tese contrária foi expressa na primeira frase do texto: “Os nutricionistas acham que a alimentação humana precisa de uma modificação radical.” O desejo de combater essa tese já fica sugerido pelo emprego da forma verbal “acham” para expressar o ponto de vista dos nutricionistas. A seguir, o texto apresenta uma primeira justificativa para a tese dos nutricionistas: “porque é sumamente importante incentivar o consumo de legumes e frutas, que está em baixa”.

O movimento do raciocínio do texto imediatamente seguinte inicia com “Se só fosse isso”. Ora, afirmar “se só fosse isso” implica aceitação parcial do argumento que defende a tese adversária, o que corresponde ao teor da opção “A” (os argumentos apresentados na defesa da tese adversária são parcialmente admitidos pelo argumentador, que deseja refutá-los). Conclusão: duas respostas são corretas e, portanto, a questão deve ser anulada.

ESCLARECIMENTO AOS ESTUDANTES: possível motivo para a banca manter o gabarito preliminar. O autor não refuta os argumentos da tese contrária (a opção “A” afirma que ele “deseja refutá-los”): ele não refuta o argumento de que “é sumamente importante incentivar o consumo de legumes e frutas, que está em baixa” (ele aceita esse argumento), nem refuta que “ocorre também o alto consumo de alimentos industrializados, motivado pela pressa e pela falta das já antigas empregadas domésticas”.

O que o autor pretende refutar é somente a tese adversária, isto é, a “modificação radical”: ao final do texto, o autor questiona frontalmente o radicalismo dos nutricionistas ao perguntar “E o consumo de carne, como fica? Ela também é necessária ou não?” e ao afirmar que “A alimentação é uma questão de educação, centralizada no equilíbrio”. A palavra “equilíbrio” assume ponto de vista oposto à tese dos nutricionistas de “modificação radical”.

Resumindo: o problema da opção “A” é uma contradição interna da própria redação dessa opção; ela afirma corretamente que “os argumentos apresentados na defesa da tese adversária são parcialmente admitidos pelo argumentador”, mas depois afirma que ele “deseja refutá-los”; no entanto, o argumentador não deseja refutar os argumentos – ele os aceita, mas refuta a tese dos nutricionistas de mudança radical, e postula a tese do equilíbrio.

Recursos CGU: língua portuguesa – questão 6

Fundamentação feita pelo professor Márcio Wesley.

Questão: Muitas vezes temos que redigir textos argumentativos, ou seja, para mostrar que uma determinada ideia (tese) é verdadeira, utilizamos argumentos; nossa argumentação pode ter caráter
objetivo ou subjetivo.

A frase abaixo que mostra uma argumentação subjetiva é:

(A) Uma das principais causas de morte de jovens nas grandes cidades brasileiras são os acidentes de trânsito; a cada ano morrem cerca de 4.000 jovens entre 15 e 29 anos;

(B) Hoje, não se pode viver sem um telefone celular ou semelhante, sob risco de ficar socialmente à margem;

(C) Já ficou comprovado que mais de 50% das pessoas consultam seu celular logo assim que despertam;

(D) Se a mesa mede 130cm x 60cm, não podemos colocá-la no salão, pois só há um espaço vago de 100cm x 50cm;

(E) Sigo rigorosamente a dieta estabelecida pela OMS e meus exames têm mostrado um resultado excelente

Resposta preliminar da banca: B.

Nossa resposta: existem duas respostas corretas (“B” e “E”).

Pedido: anulação.

Fundamentação:

De fato, a argumentação se mostra subjetiva na opção “B”: “Hoje, não se pode viver sem um telefone celular ou semelhante, sob risco de ficar socialmente à margem”. Motivo para identificar subjetividade: apesar da estrutura impessoal “não se pode viver”, o teor do argumento revela parcialidade não apoiada em dados objetivos, pois a impossibilidade de “viver sem um telefone celular ou semelhante” é exagerada e recebe apoio de um argumento de prejuízo individual (“sob risco de ficar socialmente à margem”), sem ameaça real para a vida do indivíduo.

Não obstante, a opção “E” (Sigo rigorosamente a dieta estabelecida pela OMS e meus exames têm mostrado um resultado excelente”) também mostra subjetividade: apesar da referência a um dado objetivo (dieta estabelecida pela OMS, exames), a forma de primeira pessoa singular (sigo, meus) insere marca evidente de subjetividade e parcialidade, com um argumento fundado em caso particular, individual, que pretenderia comprovar, por generalização apressada, alguma tese universal. Portanto, a existência de duas respostas possíveis implica a necessidade de anular a questão.

Recursos CGU: língua portuguesa – questão 7

Fundamentação feita pelo professor Márcio Wesley.

GABARITO PRELIMINAR: C

GABARITO EXTRAOFICIAL ENCAMINHADO PELO PROFESSOR MÁRCIO WESLEY: Anulação (duas respostas possíveis: A e C)

QUESTÃO: Em muitos momentos de nossa vida profissional, temos que apresentar uma ideia e defendê-la. Observe o texto a seguir, publicado há alguns anos, como mostra o tema da discussão: “Frequentemente ouve-se dizer que a causa principal da distância dos jovens em relação à leitura é a televisão. Não vamos insistir aqui sobre os problemas que esse aparelho apresenta para a leitura e o estudo, mas desejo acrescentar duas reflexões: primeiro, que já Rousseau, no século XVIII, qualificava a leitura como ‘o castigo da juventude’, o que indica que, mesmo quando não havia televisão, ler também podia ser uma atividade pouco atrativa para muitos jovens. Em segundo lugar, que, apesar do que sempre se diz sobre a pouca leitura, nunca se leu tanto quanto agora e, às vezes, a televisão, ainda que pareça mentira, usada racionalmente, pode ajudar a ler. Assim, é frequente que as séries televisivas de mais audiência façam disparar a venda dos livros nos que se baseiam, como ocorreu com a série ‘Senhor dos Anéis’. Pode ser que esse cinema doméstico não ajude a promover a leitura, já que é mais passivo que o livro, exige menos esforço mental, é mais atrativo para os pequenos, mas em nenhum caso é a principal razão de que hoje em dia não se leia”. 

Para defender sua ideia, o autor do texto apela para uma série de recursos argumentativos; a opção em que o recurso indicado está exemplificado adequadamente é:

(A) o argumentador se refere a uma obra célebre, cuja alusão esteja a serviço da tese defendida: “Assim, é frequente que as séries televisivas de mais audiência façam disparar a venda dos livros nos que se baseiam, como ocorreu com a série ‘Senhor dos Anéis’”;

(B) o argumentador, para facilitar a compreensão, relaciona dois domínios diferentes, apelando para uma analogia: “Assim, é frequente que as séries televisivas de mais audiência façam disparar a venda dos livros nos que se baseiam…”;

(C) o argumentador introduz um outro ponto de vista na tese adversa: “Em segundo lugar, que, apesar do que sempre se diz sobre a pouca leitura, nunca se leu tanto quanto agora e, às vezes, a televisão, ainda que pareça mentira, usada racionalmente, pode ajudar a ler”;

(D) o argumentador cita fatos, um testemunho, um caso particular, apresentados como provas: “Pode ser que esse cinema doméstico não ajude a promover a leitura, já que é  mais passivo que o livro, exige menos esforço mental, é mais atrativo para os pequenos…”;

(E) o argumentador apela para valores predominantes numa dada sociedade: “Não vamos insistir aqui sobre os problemas que esse aparelho apresenta para a leitura e o estudo…”.

RECURSO: O enunciado pede opção que indique recurso argumentativo exemplificado adequadamente no texto. A opção “A” indica referência do argumentador a uma obra célebre aludida a serviço da tese defendida. Ora, o argumentador defende a tese de que a televisão não é a principal razão de que hoje em dia não se leia. Para reforçar essa tese, a obra literária célebre citada (O Senhor dos Anéis) ilustra efeito da televisão inverso ao da tese adversária: o efeito televisivo de levar pessoas a ler, em vez de afastar da leitura. Assim, esse raciocínio fundado no efeito da televisão sobre a venda da obra mencionada está sim a serviço da tese defendida. Não obstante, a opção “C” também indica recurso argumentativo presente no texto e bem exemplificado: a tese adversa (televisão distancia os jovens da leitura) é refutada pelo acréscimo de outro ponto de vista, o de que “nunca se leu tanto quanto agora” e de que “a televisão, ainda que pareça mentira, usada racionalmente, pode ajudar a ler”. Portanto, existem aí duas respostas corretas. Assim, solicita-se anulação da questão.

Recursos CGU: língua portuguesa – questão 8

Fundamentação feita pelo professor Márcio Wesley.

Questão: “A imagem era de uma pessoa que não podia inspirar outro sentimento que não o do respeito, porque seu aspecto mostrava uma face larga com um grande nariz e pequenos olhos abaixo de grossas sobrancelhas. Uns lábios finos se desenhavam sob um bigode tímido, tudo isso com uma pele morena bastante fresca com traços de ótima saúde. A cabeça era suportada por um corpo bastante avantajado…”

Esse pequeno fragmento é exemplo de um texto descritivo. A afirmação correta sobre ele é:

(A) a descrição se limita a características físicas de uma pessoa, particularmente de sua cabeça;

(B) a tendência global dos traços descritivos apresentados é caracterizar uma pessoa por sua firmeza e elegância;

(C) a estratégia descritiva empregada é a de dar uma ideia do todo, mostrando a seguir detalhes desse todo;

(D) o observador encarregado da descrição faz questão de ser bastante objetivo, sem interferências de caráter subjetivo;

(E) as características apresentadas, relativas ao aspecto geral da pessoa descrita, não confirmam a imagem de respeito referida no início do texto.

Resposta preliminar da banca: C.

Nossa resposta: existem duas respostas corretas (“A” e “C”).

Pedido: anulação.

Fundamentação:

É verdade que “a estratégia descritiva empregada é a de dar uma ideia do todo, mostrando a seguir detalhes desse todo” (opção “C”): o texto inicia com a informação de que “a imagem era de uma pessoa que não podia inspirar outro sentimento que não o de respeito”, ou seja, “uma ideia do todo”, e depois passa a mostrar detalhes desse todo em “face larga com um grande nariz e pequenos olhos abaixo de grossas sobrancelhas”. E prossegue com os detalhes.

Não obstante, a descrição realmente se limita a características físicas de uma pessoa (face, nariz, olhos, sobrancelhas, lábios, bigode), e essas características são mesmo “prioritariamente de sua cabeça” (opção “A”), pois apenas ao final o texto menciona “pele morena” e “um corpo avantajado”. Ora, o significado de “particularmente” não contradiz o de “se limita” (opção “A”): os aspectos ligados à cabeça predominam, então são particularmente características em evidência (particularmente, especialmente) acima de outros aspectos. Portanto, existem duas respostas corretas, o que acarreta a necessidade de anular a questão.

Recursos CGU: língua portuguesa – questão 10

Fundamentação feita pelo professor Márcio Wesley.

Questão: Abaixo aparecem pequenos textos publicitários; a opção em que o texto vem acompanhado de uma característica adequadamente identificada é:

(A) Roupas Fax: um monstro de elegância / a formação de um superlativo por meio da significação de um substantivo;

(B) Conhaque Barcelona: macio sabor / a indicação de uma qualidade estranha, que desperta curiosidade no consumidor;

(C) Vinho Málaga: um vinho de anos que não tem hora / o emprego de uma expressão popular em uma frase com tom erudito;

(D) Fanta, fantástico refrigerante / utilização de uma estratégia poética, que é a rima;

(E) Rexona não te abandona / transposição de uma frase que estabelece discordância entre a expressão e o conteúdo

Resposta preliminar da banca: A.

Nossa resposta: apenas a opção “D” é correta.

Pedido: alterar o gabarito.

Fundamentação:

A opção “A” identifica “a formação de um superlativo por meio da significação de um substantivo”. Segundo essa identificação, a palavra “elegância” estaria recebendo intensificação da expressão “um monstro de”. Ora, lemos em NEVES, Maria Helena de Moura – Gramática de usos do português; São Paulo: Editora Unesp: 200 – p. 176: “A suscetibilidade à intensificação é exclusiva dos casos em que o substantivo da direita atua como qualificador, e, nesses casos, a manifestação da intensificação será evidência de sua função semântica qualificadora, bem como da adjetivação do substantivo”.

Neves analisa o comportamento de substantivos apostos à direita de outros e seu funcionamento para o anterior como valor adjetivo. No entanto, o substantivo “Roupas Fax” foi seguido de dois pontos, ou seja, é apresentado em seguida um equivalente para traduzir o significado de “Roupas Fax”, e não para atribuir qualificação. Além disso, a presença da expressão “um monstro de” acompanhou o substantivo “elegância”, e esse substantivo “elegância” atuou como equivalente semântico, sinonímia desejada como estratégia em associações na construção de enunciados publicitários de base nominal.

Essa equivalência estrutural entre trecho anterior e trecho posterior aos dois-pontos coloca a palavra “elegância” em sua classe própria de substantivo, e não em classe imprópria de adjetivo. Assim, a expressão “um monstro de” atua para o substantivo “elegância” como um quantificador de nome, e não como um intensificador de adjetivo: trata- se da expressão “um monstro de” com valor de pronome indefinido correspondente a escrever “muita elegância”, ou com valor adjetivo correspondente a “elevada elegância”, “extrema elegância”. Por outro lado, o grau superlativo não ocorre como flexão de substantivo (“elegância” é substantivo); o grau superlativo ocorre como flexão de adjetivo.

A opção “D” identificou “utilização de uma estratégia poética, que é a rima”. Ora, de fato, textos publicitários servem-se frequentemente de recursos sonoros poéticos para fixar sua mensagem na mente dos receptores. Um desses recursos sonoros é a rima. Aqui é preciso lembrar que uma rima pode ocorrer de variadas formas: rima rica, rima pobre, rica interna, rima perfeita, rima imperfeita etc.

Assim, a sonoridade do nome do refrigerante “Fanta” é repetida no início do adjetivo “fantástico”, o que caracteriza rima interna ou leonina (final de uma palavra com o início de palavra seguinte), ou ainda rima encadeada, segundo Massaud Moisés, Dicionário de Termos Literários, São Paulo: Cultrix, 1999, p. 433-446. Portanto, a resposta mais adequada para atender ao enunciado só pode ser a opção “E”. Então, solicita-se alterar o gabarito.

Recursos CGU: língua portuguesa – questão 11

Fundamentação feita pelo professor Márcio Wesley.

Questão: Uma das qualidades estruturais das frases que escrevemos é o respeito pelo paralelismo sintático. A frase abaixo que emprega corretamente essa estratégia é:

(A) Ela não só trabalha na fábrica como também é enfermeira;

(B) Trata-se de uma lei que é dura e que pode dar jeito no setor;

(C) Os deputados negaram estarem as comissões atrasadas em seus trabalhos e que eles tudo têm feito para um melhor desempenho;

(D) Não se trata mais de verificar a seriedade das pesquisas ou que os jornais as tenham feito de forma apressada;

(E) Foi solicitado o cancelamento de um jornalista e empresário conhecido, que tem dois dias para apresentar sua defesa.

Resposta preliminar da banca: D.

Nossa resposta: A e B (com indicação inicial de que a resposta poderia vir como “A”, embora o enunciado peça paralelismo sintático, presente em “B”, e não peça paralelismo semântico, ausente de “A”, onde se tem também paralelismo sintático).

Pedido: anulação.

Fundamentação:

O enunciado pele frase que emprega corretamente a estratégia de respeito pelo paralelismo sintático. Segundo GARCIA, Othon M, Comunicação em Prosa Moderna, 7ª ed., Rio de Janeiro: FGV, 1978, p. 28: “a ideias similares deve corresponder forma verbal similar. Isso é o que se costuma chamar paralelismo sintático ou simetria de construção”.

Em seguida, Garcia apresenta um exemplo em que falta paralelismo: “Estamos ameaçados de um livro terrível e que pode lançar o desespero nas fileiras literárias”. Garcia comenta: “Os dois adjuntos de ‘livro’ – o adjetivo ‘terrível’ e a oração adjetiva ‘que pode lançar…’ – coordenados pela conjunção ‘e’ não têm estrutura gramatical idêntica.”

Em seguida, em nome do paralelismo sintático, Garcia sugere “tornar os dois adjuntos paralelos: Estamos ameaçados de um livro que é terrível e (que) pode lançar… ou: Estamos ameaçados de um livro terrível e capaz de lançar…” Ora, falta de paralelismo similar a essa apontada por Garcia ocorreu na pretensa resposta que a banca apontou como se fosse aquela que emprega corretamente o paralelismo sintático: “(D) Não se trata mais de verificar a seriedade das pesquisas ou que os jornais as tenham feito de forma apressada”.

Aqui na opção “(D)”, a oração principal inicial “não se trata mais” recebeu duas orações subordinadas com função de objeto indireto coordenadas entre si: (1) a oração subordinada substantiva objetiva indireta reduzida de infinitivo “de verificar a seriedade das pesquisas”, e (2) a oração subordinada substantiva objetiva indireta desenvolvida “que os jornais as tenham feito de forma apressada”. Essas orações em paralelo (coordenadas entre si e subordinadas a um mesmo regente) apresentaram construção sem simetria, pois uma trouxe forma verbal no infinitivo (oração reduzida, sem conectivo) enquanto a outra trouxe forma verbal no presente do subjuntivo (tenham) e foi introduzida pelo conectivo “que”. Assim, fica evidente a falta de paralelismo na opção “(D)”.

Por outro lado, a simetria de construção chamada de paralelismo foi empregada corretamente na opção “(B) Trata-se de uma lei que é dura e que pode dar jeito no setor”, em estrutura perfeitamente similar àquela exemplificada na estrutura preferida por Garcia, citada acima (Estamos ameaçados de um livro que é terrível e que pode lançar…). Não obstante, igual simetria de construção ocorre também na opção “(A) Ela não só trabalha na fábrica como também é enfermeira”. A despeito de aparente desajuste semântico (faltaria paralelismo semântico entre “trabalhar na fábrica” e ser “também enfermeira”, uma vez que uma atuação não exclui a outra e, assim, não se justifica o par “não só… como também”), a paralelismo sintático pedido no enunciado é aqui respeitado entre “não só trabalha na fábrica” (com forma verbal no presente do indicativo) e “como também é enfermeira”).

Portanto, fica demonstrada a falta de paralelismo sintático na opção apontada preliminarmente pela banca como resposta, e fica demonstrada o respeito ao paralelismo sintático na opção “A” e na opção “B”. Caso se leve em conta o paralelismo semântico, critério que o enunciado não pediu, restará apenas a opção “B”, perfeitamente paralela. Então, solicita-se anulação da questão, por haver duas respostas possíveis para atender ao enunciado (A e B), mas não se aceita a opção “D” como resposta, porque contradiz literatura especializada publicada pela editora da própria banca FGV.

Recursos CGU: língua portuguesa – questão 13

Fundamentação feita pelo professor Márcio Wesley.

GABARITO PRELIMINAR: E

GABARITO EXTRAOFICIAL ENCAMINHADO PELO PROFESSOR MÁRCIO WESLEY: Anulação (questão sem resposta)

QUESTÃO: Observe o texto expositivo a seguir.

Por uma vida mais longa

Terra, novembro/2003

“Qual é a verdadeira extensão da vida humana? Estaremos caminhando para uma vida sem limites? Essas são as questões colocadas na reportagem de capa desta edição de Terra, um detalhado trabalho do jornalista Celso Arnaldo Araújo, duas vezes ganhador do Prêmio Esso de Jornalismo na área de ciências. As conclusões são impressionantes e evidentes. Com o aprimoramento da medicina, da bioengenharia e da genética, a tendência é que, em meados do século XXI, a expectativa de vida do ser humano ultrapasse os cem anos. E pode ir mais longe.

Se na Idade Média um homem de 30 anos já era um ancião, hoje já se pode pensar que, com alguns cuidados e muita tecnologia, você pode viver muito mais que seus antepassados.

O impacto da longevidade humana será, sem dúvida, um dos temas da agenda do planeta ainda neste século, mas, ainda que isso represente um problema social e previdenciário, não deixa de ser alvissareiro imaginar que o ser humano terá mais tempo para aproveitar sua existência e talvez não seja uma utopia pensar que, diante dessa perspectiva, o homem passe a cuidar melhor da Terra em que viverá por mais tempo.”

Esse texto – que apresenta um futuro artigo da revista – mostra uma falha em sua composição, que pode ser identificada do seguinte modo:

(A) o tema não aparece suficientemente desenvolvido e apoiado, sendo preciso um acréscimo de alguns parágrafos com as informações necessárias;

(B) as relações lógicas entre os parágrafos não estão claramente estabelecidas, o que torna necessária a presença de conectores lógicos apropriados;

(C) o título escolhido não obedece a um princípio básico, que é o de refletir, em poucas palavras, o tema e a finalidade do texto, atrair a atenção do leitor e sugerir o conteúdo da exposição;

(D) o texto não mostra uma conclusão evidente, levando à necessidade de acrescentarem-se ideias, detalhes ou dados que destaquem o tema, sem repeti-lo com as mesmas palavras;

(E) algumas palavras ou informações podem ser desconhecidas para os leitores da revista, sendo aconselhável o acréscimo de definições ou explicações ou a substituição de palavras técnicas ou raras por outras mais conhecidas.

RECURSO: De fato, como identifica a opção “E”, algumas palavras ou informações podem ser desconhecidas para os leitores da revista: a palavra “alvissareiras”, principalmente, não tem uso tão comum, mas a palavra “utopia” já tem relativo conhecimento da maioria dos leitores, então poderia caber algum esclarecimento sobre esta e definição precisa sobre a primeira. Pode-se apontar a palavra “bioengenharia” e informações em torno dela como elementos suscetíveis de explicação e ou de substituição em nome da clareza do texto. Não obstante, a opção “A” identifica uma falha que se pode verificar em lacuna da progressão textual (“sendo preciso um acréscimo de alguns parágrafos com as informações necessárias”): o primeiro parágrafo termina com indicação de expectativa crescente da longevidade para mais de cem anos “e pode ir mais longe”; no entanto, o parágrafo seguinte traz um salto que deixa lacuna cujo preenchimento é necessário em nome de assegurar progressão textual coerente, pois esse novo parágrafo estranhamente retorna no tempo (Idade Média) para informar a expectativa de 30 anos de vida, e depois pretender apoiar o contraste com a expectativa atual de viver mais que os antepassados. Essa distância entre Idade Média e os antepassados recentes promove uma lacuna que causa estranheza no salto lógico entre passado tão distante e a evolução da expectativa de vida mais recente. Por outro lado, a opção “C” também identifica uma falha: o título (Por uma vida mais longa) abarca apenas parte do teor do texto, que é a expectativa crescente de vida mais longa, sem, contudo, abarcar a visão crítica do texto sobre a necessidade de consciência para o cuidado com o planeta onde as gerações mais longevas vão viver – sendo assim, é verdade que o título não reflete completamente o tema e a finalidade do texto, embora atraia a atenção do leitor e sugira (mas apenas sugira) o conteúdo da exposição. A opção “B”, por sua vez, identifica também uma falha: os parágrafos iniciaram sem conectivos, e a presença deles seria necessária para melhor articular os parágrafos e desfazer, por exemplos, a aparência de lacuna entre o primeiro e o segundo parágrafo. Somente a opção “D” não identificou uma falha, pois o texto aponta sim direções e perspectivas em torno do problema da longevidade em um mundo ameaçado por desequilíbrios ecológicos. Portanto, a questão fica sem resposta e pede-se anulação.

Recursos CGU: inglês – questão 16

Fundamentação feita pelo professor Alexandre Hartmann.

Questão: Based on the information provided by the text, mark the statements below as true (T) or false (F).

( ) Changes in audit operations have been progressing at an unhurried pace.

( ) The pandemic has had an impact on the way auditors work.

( ) A few experts from different areas may become auditors.

The statements are, respectively:

(A) F – T – T;

(B) T – F – F;

(C) T – F – T;

(D) T – T – F;

(E) F – T – F.

Recurso: Trata-se de questão de compreensão textual: “Based on the information provided by the text, mark the statements below as true (T) or false (F).” Portanto, cada assertiva deve apresentar uma paráfrase. Ocorre que a assertiva “A few experts from different areas may become auditors.” não está expressa no texto. O texto afirma: “Not all these specialists will become qualified auditors, but some undoubtedly will, and their arrival will increase the diversity of audit teams.” [Nem todos estes especialistas tornar-se-ão auditores qualificados, mas alguns indubitavelmente irão, e sua chegada aumentará a diversidade dos times de autoria.] O

ponto em discussão é a diferença semântica entre “may” e “will”: o primeiro expressa a ideia de possibilidade, enquanto o segundo expressa uma certeza. Tal alteração é suficiente para que a assertiva em análise seja julgada Falsa (False), o que permitiria a marcação da letra E.

Por todo o exposto, solicito a essa estimada banca examinadora a alteração do gabarito para E. Se porventura entender que tanto A quanto E são respostas corretas, requeiro a anulação da questão.

Recursos CGU: inglês – questão 18

Fundamentação feita pelo professor Alexandre Hartmann.

Questão: “More broadly” in “More broadly, the changes brought about by COVID-19 will help to accelerate cultural change […]” (last paragraph) can be replaced without change in meaning by:

(A) More specifically;

(B) In general terms;

(C) In summary;

(D) All in all;

(E) After all.

Recurso: Trata-se de questão de vocabulário. O termo “More broadly” é sinônimo tanto de “In general terms” quando de “All in all”. Vejamos:

1) broadly (adverb)

– in a way that includes many types of things; generally (in: https://dictionary.cambridge.org/dictionary/english/broadly)

– in general, on the whole, as a rule, in the main, mainly, predominantly (in: https://www.lexico.com/synonyms/broadly)

–  in general, largely, generally, mainly  (in: https://www.collinsdictionary.com/pt/dictionary/english/broadly)

2) in general terms

– If you describe something in general terms, you describe it without giving details (in: https://www.collinsdictionary.com/pt/dictionary/english/in-general-terms)

– “In general” means “in general terms, generally” and “as a rule, usually.” The New Shorter Oxford English Dictionary, vol. 1 , at 1073 (1993 ed.)

–  for the most part : GENERALLY (in: https://www.merriam-webster.com/dictionary/in%20general)

3) all in all

– considering all the different parts of the situation together (in: https://dictionary.cambridge.org/dictionary/english/all?q=all+in+all)

– on the whole : GENERALLY (in: https://www.merriam-webster.com/dictionary/all%20in%20all)

– You use all in all to introduce a summary or general statement. (in: https://www.collinsdictionary.com/pt/dictionary/english/all-in-all)

Da análise dos sinônimos apresentados, verifica-se que “broadly” e “all in all” tem como sinônimo “on the whole”.

* on the whole

– generally (in: https://dictionary.cambridge.org/dictionary/english/on-the-whole)

– all in all, all things considered, for the most part, mostly, mainly, in the main, chiefly, principally, predominantly, largely, in general, generally (in: https://www.lexico.com/synonyms/on_the_whole)

– you are giving a general opinion or summary of something. (in: https://www.collinsdictionary.com/pt/dictionary/english/on-the-whole)

Assim, e neste contexto, tanto a letra B quanto a letra D são equivalentes a “more broadly”.  Nestes termos, solicito a essa estimada banca examinadora a anulação da questão por haver duas respostas possíveis.

Recursos CGU: inglês – questão 19

Fundamentação feita pelo professor Alexandre Hartmann.

GABARITO PRELIMINAR: E

GABARITO EXTRAOFICIAL ENCAMINHADO PELO PROFESSOR ALEXANDRE HARTMANN: Anulação

QUESTÃO: Based on the information provided by the text, mark the statements below as true (T) or false (F).

( ) An inquisitive mind is germane to those engaged in auditing. 

( ) Bringing out a verifiable estimate on skepticism can be done in no time.

( ) On no account should professional skepticism be brushed aside when focusing on audit quality.

The statements are, respectively:

(A) F – T – F;

(B) T – F – F;

(C) F – F – T;

(D) F – T – T;

(E) T – F – T.

RECURSO: Trata-se de questão de compreensão textual: “Based on the information provided by the text, mark the statements below as true (T) or false (F).” Portanto, cada assertiva deve apresentar uma paráfrase. Ocorre que a assertiva “On no account should professional skepticism be brushed aside when focusing on audit quality.” não está expressa no texto. Não há qualquer frase no texto que apresente tal recomendação. Assim, deve-se julgar a frase Falso (False). Acaso o comando ou a assertiva propriamente dita fossem introduzidas pela construção “It can be inferred / concluded / deduced / gathered / said”, o julgamento do item seria Verdadeiro (True), porquanto permitiria a inferência, conclusão, dedução.

Por todo o exposto, solicito a essa estimada banca examinadora a alteração do gabarito para B. Se porventura entender que tanto B quanto E são respostas corretas, requeiro a anulação da questão.

Técnico – conhecimentos específicos 

Recursos CGU: administração financeira e orçamentária – questão 52

Fundamentação feita pelo professor Anderson Ferreira. 

Questão: O orçamento pode ser considerado um instrumento básico de ação no contexto da gestão pública. Sua elaboração e execução devem seguir normas que assegurem a aplicação regular dos recursos públicos.

Uma equipe de servidores responsável pela consolidação da proposta orçamentária de um ente público para um dado exercício deve considerar que o orçamento:

(A) define o custo dos programas e ações públicas;

(B) deve conservar sua natureza incremental;

(C) dispensa vinculação com ações de exercícios anteriores;

(D) possui como alvo a arrecadação de recursos;

(E) tem base nos órgãos e unidades orçamentárias.

Gabarito preliminar FGV: E

Gabarito extraoficial Gran: A (Cabe recurso)

Comentário

A questão é relativa aos modelos e às técnicas orçamentárias.

A) Certo. A alternativa traz uma característica do orçamento-programa, que é o modelo orçamentário predominantemente adotado no Brasil atualmente.

B) Errado. O orçamento como um todo não deve conservar sua natureza incremental. Obviamente, há algumas dotações em que só há espaço para ajustes marginais, mas essa não é a regra. Além disso, o orçamento incremental tem maior relação com o orçamento tradicional.

C) Errado. Essa é a técnica de orçamento base-zero. Também não é a regra adotada atualmente no orçamento brasileiro.

D) Errado. Essa é uma característica do orçamento tradicional, não mais vigente no Brasil.

E) Errado. Essa é uma característica do orçamento tradicional, o foco no “objeto de gasto”. Essa metodologia não é mais vigente no Brasil.

Alternativa A correta.

Sugestão de Recurso:

Ilustre Banca Examinadora,
Acredito que houve equívoco ao assinalar a alternativa E como gabarito dessa questão, pelas razões abaixo expostas. Primeiramente, não se pode olvidar de que o atual modelo orçamentário no Brasil é mesmo o orçamento-programa, de acordo com pacífico entendimento da doutrina. Só com esse argumento, já se pode dizer que a alternativa mais adequada para figurar como gabarito seria a letra A, uma vez que é que traz, dentre as alternativas disponíveis, uma característica do modelo orçamentário vigente no Brasil atualmente: o orçamento-programa.

Ao considerar a expressão “consolidação” presente no comando do enunciado, entende-se que a alternativa A também pode ser assinalada como correta. Isso porque, mesmo para esse fim, também há essa consolidação para os diversos programas e ações do Governo Federal. Prova disso é o anexo II da Lei nº 14.303 de 2022, que traz o seguinte título:

“LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 – VOLUME II – CONSOLIDAÇÂO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO”

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/anexo/L14303-22-Volume%20II.pdf. Acesso em: 23 mar. 2022.

Ora, se a própria Lei Orçamentária de 2022 é consolidada quanto aos Programas (e suas respectivas ações), é natural que as propostas orçamentárias também sejam consolidadas nesse quesito. Novamente, a consolidação dos programas é requisito de suma importância para colocar em prática o modelo orçamentário do orçamento-programa. Ainda, nesse mesmo anexo é possível perceber que o orçamento (e, por decorrência natural, sua proposta orçamentária) “define o custo dos programas e ações públicas”, não contendo a alternativa A nenhum equívoco.

Nesse mesmo Anexo, também é possível visualizar que, em cada programa e ação, é definida a unidade orçamentária (UO) responsável, pois cada programa e ação serão de responsabilidade de certa UO. Assim, seguindo a linha de raciocínio da banca, é possível entender que a alternativa E também está correta, o que leva a crer que a presente questão possui duplo gabarito, prejudicando o julgamento objetivo pelo candidato.

Dessa forma, tendo em vista a presença de duas alternativas corretas (A e E), sugere-se a ANULAÇÃO da presente questão ou a mudança de gabarito para a alternativa A. Nesses termos, peço deferimento.

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