Recursos PC AM Delegado: prazo até 31/03!

Recursos PC AM Delegado: Veja as questões passíveis de recurso e confira a fundamentação elaborada pelos nossos mestres.

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2 min. de leitura

A prova do concurso PC AM Delegado foi aplicada no dia 27 de março de 2022, sendo a prova objetiva de seleção para ingresso na Polícia Civil do Estado do Amazonas. O gabarito preliminar já estão disponível! O período de recursos PC AM Delegado inicia dia 30 de março.

Os candidatos inscritos deverão consultar na internet, no endereço eletrônico da organizadora FGV, https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcam21/01.

O candidato que desejar interpor recurso contra o gabarito oficial preliminar da Prova Objetiva, disporá de 2 (dois) dias úteis para fazê-lo, a contar do primeiro dia subsequente ao da divulgação desse gabarito.

Confira abaixo os recursos elaborados por nossa equipe de especialistas:

Utilizamos com referência para correção a seguinte prova. Clique abaixo para acessar.

Prova tipo 4 – azul – manhã.

Direito Constitucional – questão 12

Fundamentação feita pelo professor Weslei Machado.

Gabarito preliminar: D

Questão

O Procurador-Geral do Município Alfa reuniu-se com o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, para informar que determinada entidade de classe de âmbito nacional ingressara com arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), na qual sustenta a inconstitucionalidade da Lei municipal nº XX/1987, em razão da afronta a princípios fundamentais da Constituição da República, almejando que isto seja declarado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao responder às perguntas formuladas, o Procurador-Geral do Município informou corretamente que

(A) a ADPF não seria conhecida, pois a entidade que a ajuizou não tem legitimidade para fazê-lo.

(B) a Lei municipal nº XX não poderia ser submetida, nas circunstâncias indicadas, ao controle concentrado de constitucionalidade perante o STF.

(C) a procedência do pedido somente produzirá efeitos em relação às situações concretas descritas na ADPF, não afetando a vigência da Lei municipal nº XX.

(D) ainda que o pedido seja julgado procedente, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal nº XX, o Poder Legislativo pode aprovar outra lei de idêntico teor.

(E) a procedência do pedido obstará que o Poder Executivo pratique atos administrativos com base na lei impugnada e que o Poder Legislativo edite outra lei com o mesmo teor.

Recurso

Em seu gabarito preliminar, a Banca Examinadora considerou correta a assertiva D, segundo a qual, apesar de declaração de incompatibilidade de uma lei municipal com a Constituição Federal, o Poder Legislativo pode editar lei com idêntico teor.

Apesar de a ser possível a reversão legislativa de jurisprudência e da não vinculação do Poder Legislativo aos efeitos vinculantes de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, tem-se que, caso editada uma lei com idêntico teor à outra declarada inconstitucional, tem-se a sua presunção de inconstitucionalidade.

Com efeito, de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 5105, a validade de um ato normativo idêntico a outro já declarado inconstitucional depende de o Poder Legislativo demonstrar as mudanças das premissas fáticas e axiológicas sobre as quais se fundou o posicionamento jurisprudencial.

Ou seja, se não demonstrada a mudança de elementos fáticos e axiológicos, não pode o Poder Legislativo editar ato legislativo com idêntico teor a outro já declarado inconstitucional, motivo pelo qual deve o recurso ser provido para que se considere como correta a alternativa E.

Resumo do Concurso PC AM Delegado

Concurso PC AM Delegado Polícia Civil do Estado do Amazonas
Situação atual em andamento
Banca organizadora  Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Cargos Delegado
Escolaridade Nível superior
Carreiras Segurança Pública
Lotação Estado do Amazonas
Número de vagas 62 vagas
Remuneração Inicial de R$ 20.449,05
Inscrições de 03/01/2021 até 10/02/2022
Taxa de inscrição
  • Delegado: R$ 280,00
Data da prova objetiva 27/03/2022 (Delegado)
Confira o edital PC AM Delegado


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