Medidas preventivas e assecuratórias no CPPM: Comparação com o CPP

Medida preventiva e assecuratória pode ser definida como uma providência cautelar que visa garantir o provimento de um pedido, antecipando provisoriamente possíveis consequências do processo principal. Como muito bem nos ensina Tourinho Filho, a “decisão, do processo de conhecimento, é, muitas vezes, demorada, e essa tardança pode acarretar prejuízo à parte. Assim, para assegurar os efeitos de uma eventual procedência do pedido formulado na ação, o interessado pode solicitar a realização de providências urgentes e provisórias”[1].

Como medida cautelar que são, as medidas preventivas e assecuratórias são condicionadas, para sua concessão, à constatação do fumus boni juris e do periculum in mora, sem os quais não será possível a satisfação pela autoridade judiciária do pleiteado pelo interessado. Nesse sentido, com acerto pontuam Cláudio Amin Miguel e Nelson Coldibelli ao consignarem que essas medidas devem “ser concedidas quando presentes dois pressupostos: periculum in mora e fumus boni juris. O primeiro se traduz na indispensabilidade da medida sob pena de, uma vez não deferida, causar um prejuízo irreparável; o segundo consiste na probabilidade de resultado favorável do processo principal para aquele que vier a ser beneficiado com a medida cautelar”[2].

Há sensível diferença na disciplina dessas medidas no CPPM em relação ao CPP.

No CPPM estão previstas no Título XIII, e podem recair sobre coisas ou pessoas (Capítulo I do Título), somente sobre as coisas (Capítulo II do Título) ou somente sobre as pessoas (Capítulo III do Título). Nas medidas que recaem sobre coisas e pessoas, temos a busca pessoal ou domiciliar, a apreensão e a restituição. Dentre aquelas que recaem apenas sobre as coisas, temos o sequestro, a hipoteca legal e o arresto. Finalmente, recaem sobre as pessoas as prisões provisórias, a saber, a prisão em flagrante delito e a prisão preventiva. Há ainda no Título em foco a previsão do comparecimento espontâneo (Capítulo IV do Título), da menagem (Capítulo V do Título), da liberdade provisória (Capítulo VI do Título) e da aplicação provisória de medida de segurança (Capítulo VII do Título).

No CPP a disciplina ganhou disposição diversa. Sob o Título VI, o Código de Processo Penal comum traz as questões e processos incidentes, compondo-se pelas questões prejudiciais (Capítulo I do Título), pelas exceções (Capítulo II do Título), pelas incompatibilidades e impedimentos (Capítulo III do Título), pelo conflito de jurisdição (Capítulo IV do Título), pela restituição de coisas apreendidas (Capítulo V do Título), pelas medidas assecuratórias (Capítulo VI do Título – que disciplina o sequestro, a hipoteca legal e o arresto), pelo incidente de falsidade (Capítulo VII do Título) e pelo incidente de insanidade mental do acusado (Capítulo VIII do Título). As prisões provisórias, note-se, não compõem as medidas assecuratórias, mas um Título à parte, o Título IX.

Deve-se notar que as questões prejudiciais no CPPM estão em Título apartado, o Título XI, conforme vimos acima, que possui capítulo único a disciplinar a matéria, seguido pelo Título XII, que trata das exceções e dos incidentes de insanidade mental do acusado e de falsidade de documento, também já estudados acima.

Pode-se resumir o exposto no seguinte quadro:

CPP		CPPM
– Título VI.		– Título XIII.
– Este Título trata dos Processos Incidentes e compreende:	•questões prejudiciais (Capítulo I do Título – no CPPM está fora das MPA, no Título XI); •exceções (Capítulo II do Título – no CPPM está fora das MPA, no Título XII, dentro de Incidentes); •incompatibilidades e impedimentos (Capítulo III do Título – no CPPM está fora das MPA, no Título VI, ao tratar do juiz, auxiliares e partes); •conflito de jurisdição (Capítulo IV do Título – no CPPM está fora das MPA, no Título X, tratando do conflito de competência); •restituição de coisas apreendidas (Capítulo V do Título – no CPPM está nas MPA); •medidas assecuratórias (Capítulo VI do Título – que disciplina o sequestro, a hipoteca legal e o arresto – no CPPM está nas MPA); •incidente de falsidade (Capítulo VII do Título – no CPPM está fora das MPA, no Título XII, dentro de Incidentes); •incidente de insanidade mental do acusado (Capítulo VIII do Título – no CPPM está fora das MPA, no Título XII, dentro de Incidentes).	– Podem recair:	•sobre coisas ou pessoas (Capítulo I do Título); •somente sobre as coisas (Capítulo II do Título); •somente sobre as pessoas (Capítulo III do Título).
– As prisões provisórias, note-se, não compõem as medidas assecuratórias, mas um Título à parte, o Título IX.		-Providências que recaem sobre coisas ou pessoas (Capítulo I):	•busca pessoal (Seção I); •busca domiciliar (Seção I); •apreensão (Seção II); •restituição (Seção III).
		-Providências que recaem apenas sobre as coisas (Capítulo II):	•sequestro (Seção I); •hipoteca legal (Seção II); •arresto (Seção III).
		-Providências que recaem sobre as pessoas (Capítulo III):	•prisão em flagrante (Seção II – a Seção I é sobre disposições gerais); •prisão preventiva (Seção III);
		-Há ainda outras previsões dentro do Título das MPA:	•comparecimento espontâneo (Capítulo IV do Título); •menagem (Capítulo V do Título); •liberdade provisória (Capítulo VI do Título); •aplicação provisória de medida de segurança (Capítulo VII do Título).