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Cícero Coimbra Neves

Cícero Coimbra Neves

Promotor de Justiça Militar na Procuradoria de Justiça Militar de Santa Maria/RS e professor de Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar.

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A Lei n. 14.192, de 4 de agosto de 2021, e os crimes eleitorais

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No dia 4 de agosto de 2021 foi publicada a Lei n. 14.192 que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, altera o Código…

• 8 de Agosto

Causas suspensivas trazidas pela Lei n. 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”) e o Direito Penal Militar

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A Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019, trouxe ao art. 116 do Código Penal duas causas de suspensão da prescrição, a saber, a pendência de embargos de…

• 27 de Maio

(In)Aplicabilidade da Lei n. 9.099/1995 ao Direito Castrense!

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Desde 1995, quando surgiu a realidade dos Juizados Especiais Criminais, discute-se a aplicação da Lei n. 9.099/1995 aos casos submetidos à Justiça Militar. A discussão foi retomada com vigor após…

• 26 de Maio

Do conflito aparente entre o novo art. 337-J do CP, trazido pela Lei n. 14.133/2021 e o art. 327 do CPM (violação de sigilo de proposta de concorrência)

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Como se sabe, em 1º de abril de 2021, foi publicada a Lei n. 14.133/2021, que revogou a Lei n. 8.666/1993, com imediata substituição dos tipos penais previstos nesta Lei…

• 26 de Maio

O art. 16-A do Código de Processo Penal Militar após a rejeição do veto presidencial pelo Congresso Nacional

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Muito divulgada na imprensa foi a rejeição dos vetos presidenciais pelo Congresso nacional, ocorrida, em último lance, pelo Senado Federal em 19 de abril de 2021. No caso específico do…

• 30 de Abril

O indígena como sujeito ativo de crime militar e o reconhecimento de atenuante específica do Estatuto do Índio

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Evidentemente, a lei penal militar sujeita também os indígenas e, a partir deste ponto, duas possibilidades de compreensão do indígena como sujeito ativo de crimes militares em tempo de paz…

• 23 de Abril

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• 20 de Abril

Crime militar de abuso de autoridade e as penas restritivas de direito!

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As penas restritivas de direito foram introduzidas no direito penal comum brasileiro no ano de 1998, por meio da Lei n. 9.714 que modificou apenas o Código Penal comum. Entretanto…

• 31 de Março

Direito Penal Militar e o militar da ativa por equiparação

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O militar inativo (integrante da reserva remunerada ou reformado) não comete todos os delitos trazidos pela Parte Especial do Código Penal Militar, não podendo figurar como sujeito ativo de crimes…

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Em alguns dispositivos, o Código Penal Militar utiliza a palavra “assemelhado” para grafar proposições, não só na Parte Geral, a exemplo da alínea a do inciso II do art. 9º…

• 22 de Março

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