Concurso PM SE: EDITAL SUSPENSO. Entenda a decisão!

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) determinou a suspensão do Concurso PM SE para Soldado e Combatente.

A decisão baseou-se na constatação de que os editais da Polícia Militar do Estado de Sergipe não previam a reserva mínima de 5% das vagas para PcD, alegando que a “natureza do cargo” não permitiria tal inclusão.

Essa justificativa contraria os princípios da Constituição Federal e as exigências legais para concursos públicos, que demandam ações afirmativas para garantir a inclusão de pessoas com deficiência.

A Polícia Militar de Sergipe já anunciou que recorrerá da decisão. A Procuradoria Geral do Estado e a Comissão Organizadora do Concurso trabalham para tentar reverter a suspensão e manter o cronograma atual.

Saiba mais sobre a decisão navegando neste conteúdo!

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Concurso PM SE: o que diz a decisão judicial?

A justiça determinou que:

• Os dois editais devem ser republicados em até 10 dias, com a devida inclusão da reserva de vagas para PcD.
• O concurso PM SE será retomado somente após o cumprimento das exigências constitucionais e legais, assegurando acessibilidade e equidade no processo seletivo.

Confira o documento na íntegra!

Impactos no cronograma

A suspensão ocorreu durante o período de inscrições, que se encerra no dia 22 de dezembro.

A aplicação das provas, inicialmente prevista para 19 de janeiro, pode ser alterada.

Os inscritos devem ficar por dentro das atualizações do cronograma. Caso o edital seja republicado, informaremos tudo em primeira mão neste conteúdo aqui!

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Resumo do concurso PM SE