Concurso PMERJ e Bombeiros RJ: idade máxima é inconstitucional

Atenção, concurseiro, novidades importantes sobre o concurso PMERJ e concurso Bombeiros RJ. De acordo com o portal de notícias Agenda do Poder, o Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) se posicionou a respeito da lei que define os critérios de idade mínimos e máximo das corporações.

O Órgão Especial do TJRJ decidiu, por maioria, declarar inconstitucional a Lei Estadual nº 9.546/2022, que fixava idade mínima de 18 anos e máxima de 32 anos para ingresso na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e no Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro.

A proposta da ação partiu do Ministério Público (MPRJ), que questionou a legislação pelo chamado “vício de iniciativa”. Em análise, o TJRJ observou que a lei foi proposta pelos Deputados Estaduais, quando, na verdade, leis que impactam no regime jurídico de servidores (como definição de critérios para ingresso) devem ser propostas apenas pelo governador do estado.

Assim, o TJRJ declarou a lei inconstitucional. A partir de agora a lei é considerada nula, desde o dia em que foi criada. Isso significa que a decisão pode impactar os candidatos já aprovados em concursos realizados desde 2022. Com a invalidação da lei, os critérios de idade voltam a ser os definidos em decretos e editais anteriores.

Atualmente, um concurso PMERJ com 2 mil vagas está em planejamento e deve ser publicado em 2026. Já o concurso Bombeiros RJ teve provas aplicadas recentemente, em 28 de setembro, e segue em andamento com 144 vagas para Soldado. Ambos os editais devem estar sujeitos à mudança no critério de ingresso.

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Resumo do Concurso PMERJ

Resumo do Concurso Bombeiros RJ