1 – Não há hierarquia:
a) apenas entre advogados e promotores.
b) apenas entre advogados e juízes, sendo que os promotores são superiores a estes.
c) entre advogados, juízes e promotores.
d) apenas entre juízes e promotores, uma vez que os advogados estão em nível hierárquico inferior.
 
2 – As horas extras trabalhadas pelo advogado empregado são remuneradas com um adicional:
a) não inferior a 50% sobre o valor da hora normal.
b) não inferior a 70% sobre o valor da hora normal.
c) não inferior a 85% sobre o valor da hora normal.
d) não inferior a 100% sobre o valor da hora normal.
 
3 – Considera-se domicílio profissional do advogado:
a) a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado.
b) onde o advogado tem sua residência.
c) onde o advogado já atuou comprovadamente mais de cinco vezes.
d) onde o advogado cursou a faculdade de Direito.
 
4 – São causas de licença profissional do advogado, EXCETO:
a) acometimento de doença mental considerada curável.
b) exercício de atividade incompatível com a advocacia.
c) requerimento justificado pelo advogado.
d) falta de pagamento da anuidade.
 
5 – É vedado ao advogado:
a) integrar mais de uma sociedade de advogados na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.
b) peticionar sem indicação de seu nome e número de inscrição na OAB.
c) utilizar a expressão “escritório de advocacia” sem indicação de seu nome e número de inscrição na OAB.
d) Todas as respostas anteriores estão corretas.
 
6 – De acordo com o art. 20, do Estatuto da Advocacia e a OAB, a jornada de trabalho do advogado empregado não pode exceder:
a) oito horas diárias e quarenta horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.
b) quatro horas diárias contínuas e vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.
c) seis horas diárias contínuas e trinta horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.
d) duas horas diárias e dez horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.
 
7 – O período de trabalho do advogado empregado é considerado:
a) apenas aquele que o advogado trabalha dentro do escritório de advocacia.
b) apenas as horas que atua em audiências.
c) o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em atividades externas.
d) o tempo gasto pelo advogado na elaboração de peças processuais.
 
8 – Para a inscrição como advogado é necessário:
a) ser maior de 25 anos.
b) ter sido estagiário por, pelo menos, dois anos.
c) prestar compromisso perante o conselho.
d) Todas as respostas anteriores estão corretas.
 
9 – O advogado substabelecido com reserva de poderes que iniciou e finalizou a causa, não tendo recebido do cliente a última parcela dos honorários contratados, e com direito aos honorários de sucumbência arbitrados pelo juiz:
a) pode cobrar somente os honorários de sucumbência.
b) pode cobrar livremente os honorário contratados e os de sucumbência.
c) não pode cobrar os honorários sem a intervenção do substabelecente.
d) não pode cobrar os honorários sem a autorização do mandante.
 
10 – O dever de urbanidade impõe ao advogado:
a) vestir-se de forma compatível com a profissão.
b) discricionariedade.
c) urbanização.
d) discrição.
 
11 – Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:
I – O impedimento determina a proibição total do exercício da advocacia.
II – O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.
III – O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância.
a) As afirmações I e II estão corretas.
b) As afirmações I e III estão corretas.
c) As afirmações II e III estão corretas.
d) Todas as afirmações estão corretas.
 
12 – A exclusão do advogado da Ordem dos Advogados do Brasil:
a) É cabível nos casos de aplicação, por três vezes, de suspensão.
b) Só é aplicável se houver manifestação favorável de um terço dos membros do Conselho Seccional competente.
c) É aplicável quando houver reincidência em infração disciplinar.
d) Acarreta ao infrator sua interdição profissional pelo prazo de 30 dias a dois meses.
 
13 – O advogado só pode aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste:
a) Em casos de motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgente e inadiáveis.
b) Em casos que o cliente peça para fiscalizar a atuação do advogado previamente constituído.
c) Em casos que tiver interesse direto e pessoal no resultado da lide.
d) Todas as respostas anteriores estão corretas.
 
14 – A cessação do mandato judicial é presumida:
a) após o pagamento dos honorários advocatícios pelo cliente.
b) após o arquivamento do processo.
c) com o trânsito em julgado da decisão judicial.
d) após a decisão judicial favorável às pretensões do cliente.
 
15 – De acordo com o art. 4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, os atos judiciais praticados por advogados estrangeiros que esporadicamente venham postular no Brasil:
a) são válidos, desde que não superem o máximo de cinco em cada ano.
b) são nulos sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.
c) são anuláveis, respondendo os autores somente pelos danos comprovado que causarem.
d) são válidos, desde que haja reciprocidade para atos idênticos no país de origem dos profissionais.
 
16 – A inculca é vedada pelo artigo 7º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Desse modo, segundo referido artigo, é vedado ao advogado:
a) infringir as regras relativas ao dever de urbanidade.
b) não cobrar honorários advocatícios.
c) ofertar seus serviços para angariar clientes.
d) quebrar as regras da preservação do sigilo profissional.
 
17 – A incidência em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional determinará que o advogado:
a) seja advertido e, dentro de 120 dias, passe a freqüentar e conclua, comprovadamente, curso, simpósio sobre Ética Profissional do Advogado.
b) seja suspenso até que preste novas provas de habilitação.
c) receba a pena de censura escrita e a recomendação para melhor atenção no desenvolvimento das atividades profissionais.
d) seja excluído dos quadros da Ordem mediante manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Federal.
 
18 – Os recursos contra decisões do Tribunal de Ética e Disciplina cabem:
a) ao Conselho Federal.
b) privativamente ao Conselho Seccional.
c) ao Supremo Tribunal Federal.
d) não cabe recurso.
 
19 – O advogado arrolado como testemunha em investigação relacionada com alegada falsidade de documentos provenientes de seu constituinte e que juntou em autos judiciais:
a) pode e deve recusar-se a comparecer e a depor, pois ele deve guardar sigilo sobre o que sabe em razão de seu ofício, mesmo que autorizado pelo seu constituinte.
b) deve depor conforme estabelece o artigo 206 do CPP.
c) deve depor esclarecendo os fatos, uma vez que responde solidariamente pelo seu constituinte.
d) está automaticamente impedido de exercer a advocacia defendendo interesses da parte envolvida em prática delituosa da qual presenciou ou tomou ciência.
 
20- A participação do advogado em bens particulares de cliente, comprovadamente sem condições pecuniárias, é:
a) tolerada em caráter excepcional, desde que contratada por escrito.
b) tolerada excepcionalmente, mesmo que não tenha sido convencionada entre o advogado e o cliente.
c) liberada totalmente, com ou sem contrato por escrito.
d) vedada totalmente, com ou sem contrato por escrito.
 

CONFIRA ABAIXO AS RESPOSTAS!

 
1 – Não há hierarquia:
a) apenas entre advogados e promotores.
b) apenas entre advogados e juízes, sendo que os promotores são superiores a estes.
c) entre advogados, juízes e promotores.
d) apenas entre juízes e promotores, uma vez que os advogados estão em nível hierárquico inferior.
A resposta certa é a letra C. Dispõe o art. 6º, caput, do Estatuto da Advocacia e a OAB: “Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos”.
 
2 – As horas extras trabalhadas pelo advogado empregado são remuneradas com um adicional:
a) não inferior a 50% sobre o valor da hora normal.
b) não inferior a 70% sobre o valor da hora normal.
c) não inferior a 85% sobre o valor da hora normal.
d) não inferior a 100% sobre o valor da hora normal.
A resposta certa é a letra D. “As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito” (art. 20, §2º, do Estatuto da Advocacia e a OAB).
 
3 – Considera-se domicílio profissional do advogado:
a) a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado.
b) onde o advogado tem sua residência.
c) onde o advogado já atuou comprovadamente mais de cinco vezes.
d) onde o advogado cursou a faculdade de Direito.
A resposta certa é a letra A. Estabelece o art. 10, §1º do Estatuto da Advocacia e a OAB: “Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado”.
 
4 – São causas de licença profissional do advogado, EXCETO:
a) acometimento de doença mental considerada curável.
b) exercício de atividade incompatível com a advocacia.
c) requerimento justificado pelo advogado.
d) falta de pagamento da anuidade.
A resposta certa é a letra D. São causas de licença profissional do advogado: acometimento de doença mental considerada curável; exercício de atividade incompatível com a advocacia e o requerimento justificado pelo advogado (art. 12, do Estatuto da Advocacia e a OAB).
 
5 – É vedado ao advogado:
a) integrar mais de uma sociedade de advogados na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.
b) peticionar sem indicação de seu nome e número de inscrição na OAB.
c) utilizar a expressão “escritório de advocacia” sem indicação de seu nome e número de inscrição na OAB.
d) Todas as respostas anteriores estão corretas.
A resposta certa é a letra D. Dispõe o art. 15, §4º, do Estatuto da Advocacia e a OAB: “Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional”.
“Art. 14. É obrigatória a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade.
Parágrafo único. É vedado anunciar ou divulgar qualquer atividade relacionada com o exercício da advocacia ou o uso da expressão escritório de advocacia, sem indicação expressa do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem ou o número de registro da sociedade de advogados na OAB”.
 
6 – De acordo com o art. 20, do Estatuto da Advocacia e a OAB, a jornada de trabalho do advogado empregado não pode exceder:
a) oito horas diárias e quarenta horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.
b) quatro horas diárias contínuas e vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.
c) seis horas diárias contínuas e trinta horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.
d) duas horas diárias e dez horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.
A resposta certa é a letra B. Dispõe o art. 20, do Estatuto da Advocacia e a OAB: “A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva”.
 
7 – O período de trabalho do advogado empregado é considerado:
a) apenas aquele que o advogado trabalha dentro do escritório de advocacia.
b) apenas as horas que atua em audiências.
c) o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em atividades externas.
d) o tempo gasto pelo advogado na elaboração de peças processuais.
A resposta certa é a letra C. Segundo o art. 20, §1º, do Estatuto da Advocacia e a OAB, “considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação”.
 
8 – Para a inscrição como advogado é necessário:
a) ser maior de 25 anos.
b) ter sido estagiário por, pelo menos, dois anos.
c) prestar compromisso perante o conselho.
d) Todas as respostas anteriores estão corretas.
A resposta certa é a letra C. Segundo o art. 8º, caput, do Estatuto da Advocacia e a OAB:
“Para inscrição como advogado é necessário:
I – capacidade civil;
II – diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;
III – título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;
IV – aprovação em Exame de Ordem;
V – não exercer atividade incompatível com a advocacia;
VI – idoneidade moral;
VII – prestar compromisso perante o conselho”.
 
9 – O advogado substabelecido com reserva de poderes que iniciou e finalizou a causa, não tendo recebido do cliente a última parcela dos honorários contratados, e com direito aos honorários de sucumbência arbitrados pelo juiz:
a) pode cobrar somente os honorários de sucumbência.
b) pode cobrar livremente os honorário contratados e os de sucumbência.
c) não pode cobrar os honorários sem a intervenção do substabelecente.
d) não pode cobrar os honorários sem a autorização do mandante.
A resposta certa é a letra C. Segundo art. 26 do Estatuto da Advocacia: “O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento”.
 
10 – O dever de urbanidade impõe ao advogado:
a) vestir-se de forma compatível com a profissão.
b) discricionariedade.
c) urbanização.
d) discrição.
A resposta certa é a letra D. Art. 44 do Código de Ética e Disciplina: “Deve o advogado tratar o público, os colegas, as autoridades e os funcionários do Juízo com respeito, discrição e independência, exigindo igual tratamento e zelando pelas prerrogativas a que tem direito”.
O Código de Ética e Disciplina da OAB é diferente do Estatuto da Advocacia e a OAB (Lei 8.906/94).
O primeiro foi publicado dia 1º de março de 1995, enquanto o segundo, através de lei ordinária, foi publicado em 5 de julho de 1994 (publicada um dia depois de sua elaboração final – 4 de julho de 1994).
 
11 – Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:
I – O impedimento determina a proibição total do exercício da advocacia.
II – O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.
III – O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância.
a) As afirmações I e II estão corretas.
b) As afirmações I e III estão corretas.
c) As afirmações II e III estão corretas.
d) Todas as afirmações estão corretas.
A resposta certa é a letra C. Determina o art. 27, do Estatuto da Advocacia e a OAB: “A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia”.
 
12 – A exclusão do advogado da Ordem dos Advogados do Brasil:
a) É cabível nos casos de aplicação, por três vezes, de suspensão.
b) Só é aplicável se houver manifestação favorável de um terço dos membros do Conselho Seccional competente.
c) É aplicável quando houver reincidência em infração disciplinar.
d) Acarreta ao infrator sua interdição profissional pelo prazo de 30 dias a dois meses.
A resposta certa é a letra A. A exclusão é aplicável nos casos de aplicação, por três vezes de suspensão (art. 38, I, do Estatuto da Advocacia e a OAB). A reincidência em infração disciplinar é caso de aplicação de suspensão, que acarreta ao infrator sua interdição profissional pelo prazo de 30 dias a dois meses (art. 37, II e §1º, do Estatuto da Advocacia e a OAB).
 
13 – O advogado só pode aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste:
a) Em casos de motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgente e inadiáveis.
b) Em casos que o cliente peça para fiscalizar a atuação do advogado previamente constituído.
c) Em casos que tiver interesse direto e pessoal no resultado da lide.
d) Todas as respostas anteriores estão corretas.
A resposta certa é a letra A. Dispõe o art. 11, Código de Ética e Disciplina da OAB: “O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis”.
 
14 – A cessação do mandato judicial é presumida:
a) após o pagamento dos honorários advocatícios pelo cliente.
b) após o arquivamento do processo.
c) com o trânsito em julgado da decisão judicial.
d) após a decisão judicial favorável às pretensões do cliente.
A resposta certa é a letra B. Segundo art. 10, do Código de Ética e Disciplina da OAB: “Concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato”.
 
15 – De acordo com o art. 4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, os atos judiciais praticados por advogados estrangeiros que esporadicamente venham postular no Brasil:
a)são válidos, desde que não superem o máximo de cinco em cada ano.
b) são nulos sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.
c) são anuláveis, respondendo os autores somente pelos danos comprovado que causarem.
d) são válidos, desde que haja reciprocidade para atos idênticos no país de origem dos profissionais.
A resposta certa é a letra B. Segundo art. 4º, caput, do Estatuto da Advocacia e a OAB: “São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas”.
 
16 – A inculca é vedada pelo artigo 7º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Desse modo, segundo referido artigo, é vedado ao advogado:
a) infringir as regras relativas ao dever de urbanidade.
b) não cobrar honorários advocatícios.
c) ofertar seus serviços para angariar clientes.
d) quebrar as regras da preservação do sigilo profissional.
A resposta certa é a letra C. Dispõe o art. 7º, do Código de Ética e Disciplina da OAB: “É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela”.
 
17 – A incidência em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional determinará que o advogado:
a) seja advertido e, dentro de 120 dias, passe a freqüentar e conclua, comprovadamente, curso, simpósio sobre Ética Profissional do Advogado.
b) seja suspenso até que preste novas provas de habilitação.
c) receba a pena de censura escrita e a recomendação para melhor atenção no desenvolvimento das atividades profissionais.
d) seja excluído dos quadros da Ordem mediante manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Federal.
A resposta certa é a letra B. Conforme dispõe o art. 37, §3º, do Estatuto da Advocacia e a OAB, o advogado que incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional (art. 34, XXIV) será suspenso até que preste novas provas de habilitação.
 
18 – Os recursos contra decisões do Tribunal de Ética e Disciplina cabem:
a) ao Conselho Federal.
b) privativamente ao Conselho Seccional.
c) ao Supremo Tribunal Federal.
d) não cabe recurso.
A resposta certa é a letra B. Segundo o art. 76, do Estatuto da Advocacia e da OAB: “Cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados”.
 
19 – O advogado arrolado como testemunha em investigação relacionada com alegada falsidade de documentos provenientes de seu constituinte e que juntou em autos judiciais:
a) pode e deve recusar-se a comparecer e a depor, pois ele deve guardar sigilo sobre o que sabe em razão de seu ofício, mesmo que autorizado pelo seu constituinte.
b) deve depor conforme estabelece o artigo 206 do CPP.
c) deve depor esclarecendo os fatos, uma vez que responde solidariamente pelo seu constituinte.
d) está automaticamente impedido de exercer a advocacia defendendo interesses da parte envolvida em prática delituosa da qual presenciou ou tomou ciência.
A resposta certa é a letra A. Dispõe o art. 26, Código de Ética e Disciplina, que o advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo que funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com a pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte.
 
20 – A participação do advogado em bens particulares de cliente, comprovadamente sem condições pecuniárias, é:
a) tolerada em caráter excepcional, desde que contratada por escrito.
b) tolerada excepcionalmente, mesmo que não tenha sido convencionada entre o advogado e o cliente.
c) liberada totalmente, com ou sem contrato por escrito.
d) vedada totalmente, com ou sem contrato por escrito.
A resposta certa é a letra A. Dispõe o art. 38, parágrafo único, do Código de Ética e Disciplina do OAB: “A participação do advogado em bens particulares de cliente, comprovadamente sem condições pecuniárias, só é tolerada em caráter excepcional, e desde que contratada por escrito”.
Quantas acertou?
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