Um defensor público por Comarca

Concurseiro, você sabia que foi aprovada por unanimidade, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 4 de 2014 que aumenta o número de defensores públicos disponíveis para população em todos os municípios que tiverem uma Comarca? De acordo com Jucá, relator do projeto, onde tiver uma Comarca, um juiz e um representante do Ministério Público deverá haver um defensor público. Com isto, os concurseiros podem esperar por novos concursos para a carreira.

– Pelo parecer apresentado por Jucá, a União e os Estados terão um prazo de oito anos para se adequarem ao projeto, fornecendo um defensor para cada Comarca, instituição localizada em todo município que dispõe de um fórum. Durante votação do parecer, o senador pediu urgência para votação do projeto em plenário e explicou que, dada a importância da matéria, foi dada celeridade à tramitação uma vez que o projeto foi apresentado este ano pelo deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).

“Entendo que a defensoria é um pilar necessário para a extensão da ação da justiça para todos, ao lado da promotoria e do juiz, zelando por quem não tem recursos para contratar um advogado na esfera judicial. No Brasil, por exemplo, são mães e filhos esperando por pensão alimentícia e pessoas presas por não terem um advogado que as defenda”, afirmou o senador.

O que é Comarca?

É o termo jurídico que designa uma divisão territorial específica, que indica os limites territoriais da competência de um determinado juiz ou Juízo de primeira instância. Assim, pode haver comarcas que coincidam com os limites de um município, ou que os ultrapasse, englobando vários pequenos municípios.

Fique por dentro!

A PEC promove a alteração da redação do art. 134 da Constituição Federal, para prever que a Defensoria Pública é não somente uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, da Constituição (conforme a redação atual do dispositivo), mas também para dispor que ela é uma instituição permanente, expressão e instrumento do regime democrático, incumbindo-lhe a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

O estudo “Mapa da Defensoria Pública no Brasil”, elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), aponta que apenas 59% dos cargos de defensor público dos Estados e do Distrito Federal estão providos, cobrindo apenas 28% das comarcas brasileiras, e somente 38% dos cargos de defensor público federal estão ocupados, atendendo a cerca de 22% das sessões judiciárias.
Mais contratações

Entre as contratações por meio de concursos para 2015 no Executivo estão 23.468 cargos vagos já existentes para civis, que poderão ou não ser usados; e outros 1.399 cargos para substituir terceirizados – totalizando os 24.867 cargos que podem ser preenchidos por concursos públicos. Nos Poderes Legislativo e Judiciário, que poderão autorizar as contratações de forma independente, são 4.854 vagas. Para o Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público, estão previstas outras 1.642 e, para a Defensoria Pública da União, mais 172 vagas.