Alterações afirmativas no feminicídio

A mensagem afirmativa e positiva para sociedade brasileira é de um direito à intimidade da mulher, sua vida autônoma em relação ao homem, e de uma nova cultura em que sua liberdade seja respeitada e tutelada pelo Estado, e não pela força do homem e imunidade penal para o que ocorre dentro do âmbito familiar.
Nesse viés, no dia 20 de dezembro de 2018 entrou em vigor mais uma alteração legislativa em favor de políticas pró gênero feminino, alterando o art. 121 do Código Penal, em especial o seu parágrafo 7°,  para alterar e incluir novas causas de aumento de pena do feminicídio[1]. Foram realizadas as seguintes alterações nas causas de aumento de pena para quando o crime contra mulher for praticado:
a) contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental;
Em sua redação anterior, a causa de aumento incidia somente se o crime de feminicídio fosse praticado contra a pessoa menor de 14 anos, maior de  60  anos  ou  com  deficiência. A nova redação ampliou seu conteúdo e fez incluir “ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental”.
Portanto, a partir de agora a pena para o feminicídio será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade, caso o crime seja praticado contra mulheres portadoras de doenças degenerativas que, dependendo da fase da patologia, já representam uma limitação física ou mental para a mulher, mesmo que não sejam consideradas pessoas com deficiência, à luz do Decreto 3298, de 20 de dezembro de 1999.
Frisa-se, a causa de aumento é para quando a mulher apresentar condição limitante e fragilidade maior do que as mulheres em perfeito estado físico. Podem ser classificadas como doenças degenerativas e fazer incidir a causa de aumento a depender do caso, o diabetes, a arteriosclerose, a hipertensão, as doenças cardíacas e da coluna vertebral, além do câncer, Mal de Alzheimer, esclerose múltipla, artrite deformante, artrose, glaucoma e outras.
b) na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima;
A referida lei ampliou também a causa de aumento para os casos em que o delito é praticado na presença “física ou virtual” de descendente ou de ascendente da vítima. Nesse ponto, destaca-se que o legislador positivou o entendimento jurisprudencial existente, no sentido de que se o fato for transmitido através dos meios de comunicação em tempo real, estaria englobado no termo “presença”, aumentando a pena.
Observe-se, a exigência da norma é que o crime seja cometido na presença, o que pressupõe atualidade, não sendo aplicado para os casos em que o crime seja gravado e posteriormente exibido. Nesta última situação, poderá o julgador analisar a reprovabilidade do ato nas outras fases de fixação da pena.
O que o legislador identificou foi o fato de que matar a vítima na presença de seu descendente ou ascendente exige que o Estado atue com maior juízo de  reprovação, uma vez que o agente produzirá, nessas pessoas, um trauma quase que irremediável. A presença pode ser física ou virtual, como quando crime é cometido e transmitido pela internet (WhatsApp; Skype, Facetime, Viber etc).
c) em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Como sabido, um dos mecanismos instituídos pela Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) para coibir esse tipo de violência é a aplicação de medidas protetivas de urgência ao agressor, como forma de assegurar a integridade física e psicológica da vítima.
De forma a privilegiar a importância desta medida protetiva, e dando força a Lei  nº 13.104/15,  que  tipificou o  crime  de feminicídio, entendeu prudente o legislador fazer uma nova alteração no Código Penal, agora, para constar que se o agente comete esse delito em descumprimento de medida protetiva prevista nos incisos I, II e III do art.22 da Lei Maria da penha (tais como a fixação de distância mínima ou proibição de contato com a ofendida ou familiares),  merece uma punição mais  severa, tendo em vista a maior reprovabilidade de sua conduta. De fato, o legislador passou a punir com mais veemência caso o agente, mesmo diante de uma cautelar já deferida, infringe a determinação e acaba por praticar o feminicídio.
Nesse ponto, impende destacar que a Lei 13.641/18 já havia criminalizado o delito de “Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência”, ao inserir o art.24-A na Lei 11.340/06 (lei Maria da Penha), punindo tal conduta com pena de 6 meses a 2 anos de detenção, para os indivíduos que descumprirem decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência.
Assim, caso um indivíduo venha a praticar o delito de feminicídio ao descumprir uma das citadas medidas protetivas de urgência, entendemos que ao se aplicar a causa de aumento inserida pela Lei 13.771/18, não há que se falar na aplicação cumulativa do citado delito previsto no art.24-A, sob pena de ocorrer o bis in idem, de modo que se assim fosse, o descumprimento seria punido duas vezes, uma como causa de aumento, e outra como delito autônomo, fato que é vedado no ordenamento jurídico.
Em conclusão, as referidas alterações legislativas visam impor um tratamento mais severo ao feminicídio, ampliando e criando novas causas de aumentos, fato que, por si só, não é apto a acarretar na diminuição dos índices do delito, servindo tais alterações principalmente como Direito Penal Simbólico, como mecanismo afirmação da condição da mulher como humana e de direitos iguais ao do homem, e não o histórico direito do homem sobre a mulher.
De todo modo, tais medidas devem ser efetivamente aplicadas na prática, conjuntamente com a adoção de políticas públicas de prevenção e educação social.
Por: Frederico Cattani e Caio Rangel
Fonte: Ciências Criminais

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NOTAS
[1] Trata-se de uma qualificado do homicídio previsto no inciso Art.121, §2º, IV do Código Penal, quando é praticado “contra mulher por razão da condição de sexo feminino”.

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