Alterações promovidas pela Lei nº 15.295/2025

A Lei nº 15.295/2025 introduziu alterações na Lei de Execução Penal (LEP – Lei nº 7.210/1984), com foco principal na identificação genética obrigatória de condenados e investigados em crimes graves, além de regras para coleta de DNA e uso de monitoramento eletrônico.​

Origem Legislativa

Originou-se do PL 1.496/2021, apresentado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), com alterações do relator Sergio Moro (União-PR), aprovado no Senado em 2023 e Câmara em novembro/2025.​

Novas Facilidades Operacionais

Permite coleta por agente público (não só perito), com guarda de material extra para novas perícias e uso para buscas familiares (ex.: paternidade).​

Prazo prioritário de 30 dias para processamento de vestígios em crimes hediondos.​

Identificação Genética

Cria o art. 9º-A na LEP, tornando obrigatória a coleta de perfil genético de condenados à reclusão em regime inicial fechado por crimes com violência grave, contra dignidade sexual, vulneráveis ou crianças/adolescentes.​

A coleta ocorre na entrada no sistema prisional ou durante investigação, com armazenamento em banco nacional de DNA; recusa não configura autoincriminação.​

Monitoramento e Saídas

Exige monitoramento eletrônico (tornozeleira) em saídas temporárias para presos por crimes sexuais ou contra mulheres por razões de gênero.​

Progressão de Regime

Impõe exame criminológico obrigatório antes da progressão para condenados por crimes sexuais, visando maior rigor na avaliação

Leis Afetadas

• Lei nº 7.210/1984 (LEP): Altera o art. 9º-A, introduzindo identificação genética obrigatória para condenados em regime inicial fechado, com novos parágrafos (§§ 5º a 10) sobre coleta de DNA, descarte de amostras e prazos para crimes hediondos.​
• Lei nº 12.037/2009: Modifica os arts. 3º (inciso VII) e 5º (§§ 1º e 2º), expandindo obrigatoriedade de coleta de material biológico para perfil genético em crimes com grave violência, sexuais, contra crianças/adolescentes ou organizações criminosas armadas.​

A Lei nº 15.295/2025 introduziu regras obrigatórias para coleta de perfis genéticos (DNA) de condenados e investigados em crimes graves, alterando a Lei de Execução Penal (LEP) e a Lei de Identificação Criminal, com o objetivo de aprimorar investigações criminais via banco nacional de DNA.​

Regras de Coleta na LEP (Art. 9º-A)

Obrigatória para condenados à reclusão em regime inicial fechado por crimes com violência ou grave ameaça, contra dignidade sexual, contra vulneráveis ou crianças/adolescentes (ex.: estupro, homicídio qualificado).​

Realizada na entrada no sistema prisional ou durante inquérito policial; recusa não gera nulidade processual nem configura autoincriminação.​

Amostras descartadas após cumprimento da pena ou extinção da punibilidade, exceto para crimes hediondos (prazo de 20 anos).​

Regras na Lei de Identificação Criminal (Arts. 3º e 5º)

Expande coleta para perfil genético em crimes hediondos, equiparados, tráfico de drogas, organizações criminosas armadas e contra a administração pública.​

Autoridades (polícia, MP, Judiciário) determinam a coleta; material armazenado no Banco Nacional de Perfis Genéticos.​

Implicações Práticas

Fortalece identificação de autores em cenas de crime sem testemunhas, agilizando perícias e combatendo reincidência em crimes graves.​

Garante privacidade com descarte de amostras pós-pena e uso restrito a fins criminais; violações sujeitas a sanções disciplinares.​

Amplia o Banco Nacional de Perfis Genéticos, inspirado em modelos como o do Reino Unido (67% de elucidação em crimes com DNA coletado).​

Aplica-se imediatamente a novos casos, com vigência 30 dias após publicação (após publicação oficial em 22/12/2025), demandando adaptações no sistema prisional para coleta indolor e armazenamento seguro.​ Entra em vigor em 21/01/2026.

Autora: Carolina Carvalhal Leite. Mestranda em Direito Penal. Especialista em Direito Penal e Processo Penal; e, Especialista em Ordem Jurídica e Ministério Público. Graduada em Direito pelo UniCeub – Centro Universitário de Brasília em 2005. Docente nas disciplinas de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Extravagante em cursos de pós-graduação, preparatórios para concursos e OAB (1ª e 2ª fases). Ex-servidora pública do Ministério Público Federal (Assessora-Chefe do Subprocurador-Geral da República na Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC). Advogada inscrita na OAB/DF e OAB/SC.