O que diz o Artigo 523 do CPC?

Neste conteúdo, vamos falar sobre o longo percurso de uma ação judicial que, geralmente, não se encerra com a publicação de uma sentença de mérito. Mesmo com a determinação judicial, as sentenças condenatórias podem não ser executáveis.

Nesse caso, o Poder Judiciário declara o direito por meio da sentença, mas não garante a concretização desse direito, porque às vezes as partes que são condenadas não cumprem voluntariamente a obrigação que lhe foi imposta judicialmente.

Em situações do tipo, o Código de Processo Civil (CPC) prevê a fase de cumprimento de sentença, que tem como objetivo a concretização da decisão judicial. Esse prazo para cumprimento da sentença está presente no Artigo 523 do CPC, que disciplina a quantia que deve ser paga, a fase de cumprimento e as consequências em caso de inadimplência.

Se você deseja saber mais sobre o Art. 523 do CPC e sua aplicação, acompanhe a leitura.

Aplicação do Artigo 523 do CPC

O Artigo 523, da Lei 13.105, criada em 16 de março de 2015, determina que no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença se faz a partir do requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de até 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Caso o pagamento não seja feito no prazo, o débito será acrescido de multa, no valor de 10%, além dos 10% de honorários do advogado. E, caso não seja efetuado o pagamento voluntário, será realizado um mandado de penhora e avaliação.

Quando se aplica a multa do Artigo 523 do CPC?

De acordo com a determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a multa do Art. 523 do CPC deve ser aplicada quando o pagamento for feito após o prazo estabelecido, de 15 dias, ou quando houver resistência quanto ao pagamento, como impugnação ao cumprimento de sentença, por exemplo.

A multa deve ser aplicada quando:

• houver descumprimento da obrigação de pagar no prazo de 15 dias;
• houver resistência por meio da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, mesmo que cumprida a obrigação no prazo.

Qual o prazo de pagamento após a sentença, segundo o Artigo 523 do CPC?

Como dito, no caso de condenação, o executado deve realizar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias. Se não pagar dentro do período estabelecido, será acrescida multa de 10%, além de 10% em relação aos honorários do advogado.

Como contar o prazo do Artigo 523 CPC?

O cálculo varia de acordo com o comportamento adotado pelo devedor, podendo ser feito das seguintes formas:

se houver o inadimplemento do valor total no prazo de 15 dias, a multa de 10% incidirá sobre o valor pleiteado pelo credor;
se houver um depósito parcial do valor pleiteado dentro do prazo de 15 dias, a multa de 10% incidirá sobre o saldo restante, ainda que haja desacordo ao cumprimento de sentença.

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