As unidades descentralizadas

As unidades descentralizadas do Ministério das Relações Exteriores (MRE), de acordo com a nova estrutura regimental determinada pelo Decreto n. 9.683, de 09/01/2019, são os Escritórios de Representação e as Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites. Enquanto aos primeiros compete coordenar e apoiar, junto às autoridades estaduais e municipais de suas respectivas áreas de competência, as ações desenvolvidas pelo Ministério (art. 48); aos segundos cabe executar os trabalhos de demarcação e caracterização das fronteiras e incumbir-se da inspeção, da manutenção e da densificação dos marcos de fronteira (art. 49).

É comum os candidatos ao Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata (CACD) se imaginarem trabalhando em Brasília ou no exterior. Isso desagrada alguns que prefeririam morar em outras cidades brasileiras, achando que precisariam necessariamente se adaptar à vida na capital. Normalmente, é isso mesmo o que ocorre, mas, como toda regra, há exceções. Existem diplomatas também trabalhando em escritórios do MRE em todas as regiões do país.

Como já afirmado em artigos anteriores, a sede do MRE em Brasília é denominada Secretaria de Estado das Relações Exteriores (SERE). É na SERE que se definem as diretrizes de execução da política externa brasileira definida pelo Presidente da República, chefe de nossa diplomacia. E é a Brasília igualmente que todas as nossas representações no exterior (Embaixadas, Consulados e Representações Junto a Organismos Internacionais) se reportam. Mas o Ministério tem também interesses a serem defendidos e atividades a serem desempenhadas no Brasil fora da capital.

São nove os Escritórios de Representação do Itamaraty pelo país afora: 1) em Manaus-AM, o Escritório de Representação na Região Norte (ERENOR); 2) em Recife-PE, o Escritório de Representação no Nordeste (ERENE); 3) ainda no Nordeste, em Salvador-BA, o Escritório de Representação na Bahia (EREBAHIA); 4) em Porto Alegre-RS, o Escritório de Representação na Região Sul (ERESUL); 5) em Florianópolis-SC, Escritório de Representação em Santa Catarina (ERESC); 6) em Curitiba-PR, o Escritório de Representação no Paraná (EREPAR); 7) em Belo Horizonte-MG, Escritório de Representação em Minas Gerais (EREMINAS); 8) em São Paulo-SP, o Escritório de Representação em São Paulo (ERESP); 9) no Rio de Janeiro-RJ, o Escritório de Representação no Rio de Janeiro (ERERIO).

Ao Escritório de Representação no Rio de Janeiro cabe apoiar as unidades administrativas do Ministério e da Fundação Alexandre de Gusmão, situadas naquela cidade, e zelar pela manutenção e pela conservação do conjunto arquitetônico do Palácio do Itamaraty do Rio de Janeiro e dos acervos do Museu Histórico e Diplomático, da Biblioteca, da Mapoteca e do Arquivo Histórico do Ministério, de acordo com os critérios estabelecidos pela Secretaria de Estado.

A primeira das atribuições das unidades descentralizadas do Ministério das Relações Exteriores é política. Apresentemos um exemplo: digamos que o Governo português resolva assinar um Memorando de Entendimento com o Governo do Estado de Minas Gerais para preservação do patrimônio histórico em Ouro Preto. Tecnicamente, esse documento assinado não será um tratado, pois os governos estaduais não têm personalidade jurídica internacional. Haverá, portanto, envolvimento do EREMINAS nas conversas com os portugueses.

Outra das atividades dos Escritórios de Representação do MRE é a interlocução com o setor privado. Assim, por exemplo, se o Departamento de Promoção Comercial do Itamaraty decide organizar, em parceria com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), um encontro empresarial com setores industriais da Argentina, o ERESP poderá entrar em ação. Do mesmo modo, o Escritório em SP dá apoio às autoridades brasileiras que participam de reuniões na capital brasileira dos negócios.

Já o Setor Consular dos Escritórios de Representação é responsável, entre outras funções, pela assistência às famílias de brasileiros que se encontram detidos ou desaparecidos no exterior, repassando informações oriundas dos Consulados brasileiros e auxiliando, quando possível, na obtenção de documentos consulares de nacionais residentes no estrangeiro. Além disso, incumbe-se por emitir passaportes diplomáticos e oficiais, bem como retificar vistos brasileiros concedidos no exterior e, em casos especiais, solicitar a 2a via de formulário de pedido de visto. Esses serviços estão disponíveis para os habitantes das cidades onde funcionam essas unidades descentralizadas.

Há, ainda, a atividade de promoção cultural, que busca o estabelecimento de parcerias e convênios com instituições municipais e estaduais, visando ao estímulo da produção artística e à divulgação cultural, bem como do fomento da cultura brasileira junto às representações diplomáticas e comunidades estrangeiras existentes nessas cidades. Os Escritórios podem conceder apoio institucional, além de apoio logístico a artistas e a eventos, tendo em vista os critérios de qualidade, diversidade e potencial artístico dos proponentes.

Finalmente, o serviço de legalização é o processo pelo qual o Ministério das Relações Exteriores reconhece assinaturas em documentos feitos no Brasil para posterior consularização nas representações diplomáticas e consulares estrangeiras dos países a que tais documentos se destinam. A legalização é uma exigência feita por governos estrangeiros.

E são diplomatas os responsáveis pela direção e condução dos trabalhos dos Escritórios de Representação do MRE pelo Brasil. Assim, você que se prepara para o CACD, saiba que poderá, por um tempo, eventualmente trabalhar no Brasil sem estar em Brasília, ainda que a capital seja o local de trabalho da maioria dos diplomatas lotados em nosso país.

No próximo artigo, trataremos das comissões demarcadoras de limites.  

Prof.Jean Marcel Fernandes – Coordenador Científico Nomeado Terceiro-Secretário na Carreira de Diplomata em 14/06/2000. Serviu na Embaixada do Brasil em Paris, entre 2001 e 2002. Concluiu o Curso de Formação do Instituto Rio Branco em julho de 2002. Lotado no Instituto Rio Branco, como Chefe da Secretaria, em julho de 2002. Serviu na Embaixada do Brasil em Buenos Aires – Setor Político, entre 2004 e 2007. Promovido a Segundo-Secretário em dezembro de 2004. Concluiu Mestrado em Diplomacia, pelo Instituto Rio Branco, em julho de 2005. Publicou o livro “A promoção da paz pelo Direito Internacional Humanitário”, Fabris Editor, Porto Alegre, em maio de 2006. Saiba +  

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