Comentário de questões: concurso para Advogado do CRECI

Questões da prova aplicada em 2021 abrangem conhecimentos sobre vários aspectos do Processo do Trabalho

    Vamos examinar questões cobradas na prova de 2021 no concurso para Advogado do CRECI da 14ª Região. Na prova objetiva aplicada pelo Instituto QUADRIX, constava a seguinte afirmação sobre capacidade postulatória:

“A capacidade postulatória das partes limita-se às varas do trabalho e aos tribunais regionais do trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.”

    O item está correto. É o que dispõe a Súmula 425 do TST:

“JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE – Res. 165/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010
O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.”

    Outra assertiva tratava sobre a prova documental:

“A prova documental apresentada pela parte prescinde de autenticação por tabelião de notas, podendo ser declarada autêntica pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.”

    O item está correto. Os documentos juntados podem ser declarados autênticos pelo advogado, conforme o art. 830 da CLT e o art. 425, IV, do CPC:

“Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos.”

“Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais:
IV – as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade;”

    Um terceiro item tratava do procedimento sumaríssimo:

“Nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, a intimação de testemunhas só será feita se a testemunha comprovadamente convidada não comparecer.”

    O item também está correto. No rito sumaríssimo, cabe à parte comprovar que convidou as testemunhas. Se provar o convite e ainda quiser a oitiva da testemunha ausente, o juiz determina a intimação da testemunha, consoante o art. 852-H, § 3º, da CLT:

“Art. 852-H
§ 3º Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva.”

    Um quarto item tratava confissão ficta:

“A confissão ficta, que goza de presunção absoluta, dá-se à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em que deveria prestar seu depoimento pessoal.”

    Quando a parte foi intimada pessoalmente do dever de prestar depoimento pessoal e não comparece, então incide a confissão:

“Art. 385. (…)
§ 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena.”

    Essa mesma lógica pode ser vista na Súmula 74, I, do TST:

“CONFISSÃO – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016
I – Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.”

    Esta confissão gera uma presunção relativa de veracidade e não absoluta (tornando o item errado). Isso significa que pode a presunção ser afastada por prova em contrário. Aliás, a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para rejeitar a presunção, conforme a Súmula 74, II, do TST:

“CONFISSÃO – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016
II – A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 – art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.”

    Observe um jugado do Tribunal Superior do Trabalho que reforça essa diretriz de presunção relativa:

“CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECLAMANTE QUE NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA PRESTAR DEPOIMENTO. EFEITOS. CONFISSÃO FICTA. INDEFERIMENTO DE PROVAS POSTERIORES. SÚMULA 74, I E II, DO TST. A diretriz da Súmula 74/TST é no sentido de que o não comparecimento da parte à audiência em que deveria depor, quando expressamente intimada, tem como consequência a confissão ficta (item I). Somente a prova pré-constituída (item II) ou as provas determinadas de ofício pelo juiz (item III) serão levadas em consideração no julgamento para, eventualmente, desconstituir a presunção relativa de veracidade dos fatos. No caso, o Reclamante não compareceu à audiência em que deveria prestar depoimento, tendo operados os efeitos da confissão ficta. Com efeito, o indeferimento de provas posteriores não configura cerceio de defesa. Nesse cenário, estando o acórdão regional em conformidade com a Súmula 74, I e II, do TST, não há falar em ofensa a dispositivo da Constituição Federal. Julgados da Corte. Agravo de instrumento não provido” (AIRR-1433-32.2013.5.01.0551, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/03/2020).

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José Gervásio Meireles
José Gervásio Meireles
Juiz do Trabalho. Professor de Direto do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Administrativo.
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