Comentário de questões: concurso para Procurador do Tribunal de Contas do Distrito Federal

    Vamos continuar estudando algumas questões cobradas na prova de 2021 no concurso para Procurador do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Na prova objetiva aplicada pelo CESPE/CEBRASPE, constava a seguinte assertiva:

“É vedado o exercício do direito de greve a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública”

    O item está correto. Antes de falar da segurança pública, vale somente lembrar de que a Constituição Federal já vedava o exercício da greve pelos militares, na forma do art. 142, § 3º, IV:

“Art. 142 (…)
§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:
IV – ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;”

    No entanto, questionava-se se essa proibição também abrangeria os servidores que atuam na segurança pública, bem como a extensão de eventual proibição. O Supremo Tribunal Federal, instado a se manifestar, concluiu que não haveria possibilidade de substituição das atividades exercidas pelos policiais, indicando uma impossibilidade absoluta de greve. Veja um trecho da ementa:

“CONSTITUCIONAL. GARANTIA DA SEGURANÇA INTERNA, ORDEM PÚBLICA E PAZ SOCIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS ART. 9º, § 1º, ART. 37, VII, E ART. 144, DA CF. VEDAÇÃO ABSOLUTA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE AOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA. 1.A atividade policial é carreira de Estado imprescindível a manutenção da normalidade democrática, sendo impossível sua complementação ou substituição pela atividade privada. A carreira policial é o braço armado do Estado, responsável pela garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. E o Estado não faz greve. O Estado em greve é anárquico. A Constituição Federal não permite. 2. Aparente colisão de direitos. Prevalência do interesse público e social na manutenção da segurança interna, da ordem pública e da paz social sobre o interesse individual de determinada categoria de servidores públicos. Impossibilidade absoluta do exercício do direito de greve às carreiras policiais. Interpretação teleológica do texto constitucional, em especial dos artigos 9º, § 1º, 37, VII e 144. (…) (ARE 654432, Min. Rel. p/ Acórdão: Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Publicado em 11-06-2018)”

    Leia a tese que foi fixada no item 1 do Tema 541 da Lista de Repercussão Geral do STF:

“O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública”.

    Uma segunda alternativa da prova indicava:

“O exercício, ainda que não abusivo, do direito de greve por servidor público civil em estágio probatório é falta grave suficiente para sua imediata exoneração pela autoridade competente, haja vista a inexistência de estabilidade.”

    O item está errado. Em primeiro lugar, o exercício do direito de greve pelos servidores civis, como regra, cuida de um direito fundamental, não havendo a possibilidade de se considerar como ato desabonador o simples fato de ter participado de greve não abusiva. Além disso, estar-se-ia criando uma diferenciação injustificável entre o servidor estável e não-estável, violando a isonomia.

    O Supremo Tribunal Federal teve oportunidade de examinar a questão na ADI 3235:

“6. O Supremo Tribunal Federal, nos termos dos Mandados de Injunção n.ºs 670/ES, 708/DF e 712/PA, já manifestou o entendimento no sentido da eficácia imediata do direito constitucional de greve dos servidores públicos, a ser exercício por meio da aplicação da Lei n.º 7.783/89, até que sobrevenha lei específica para regulamentar a questão. 7. Decreto estadual que viola a Constituição Federal, por (a) considerar o exercício não abusivo do direito constitucional de greve como fato desabonador da conduta do servidor público e por (b) criar distinção de tratamento a servidores públicos estáveis e não estáveis em razão do exercício do direito de greve. 8. Ação julgada procedente. (ADI 3235, Min. Rel. p/ Acórdão: Gilmar Mendes (art. 38, II, RISTF), Tribunal Pleno, Publicado em 12-03-2010)

    Registre-se, ainda, que o STF também reconhece que não existe margem para se considerar os dias de paralisação como faltas injustificadas:

“DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO DE GREVE. SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. FALTA POR MAIS DE TRINTA DIAS. DEMISSÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A simples circunstância de o servidor público estar em estágio probatório não é justificativa para demissão com fundamento na sua participação em movimento grevista por período superior a trinta dias. 2. A ausência de regulamentação do direito de greve não transforma os dias de paralização em movimento grevista em faltas injustificadas. (…) (RE 226966, Min. Rel. p/ Acórdão: Cármen Lúcia, Primeira Turma, publicado em 21-08-2009).