Comentário de questões: concurso para Procurador Municipal de Campo Grande

    Neste texto, analisaremos outras questões cobradas na prova de 2019 no concurso para Procurador do Município de Campo Grande. Na prova objetiva aplicada pelo CESPE/CEBRASPE, constava a seguinte afirmação sobre dispensa discriminatória:

“A demissão sem justa causa de empregado portador de doença grave presume-se discriminatória e gera o direito à reintegração.”

    O item está correto, mas poderia haver uma melhor formulação. O Tribunal Superior do Trabalho reconhece que a dispensa de empregado que possui doença grave que gere estigma ou preconceito se presume discriminatória, na forma da Súmula 443:

“DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.”

    Claro que essa presunção é relativa, cabendo ao empregador provar que a dispensa ocorreu por outros motivos não discriminatórios, ainda que não sejam disciplinares, como questões técnicas, econômicas etc. Observe esse julgado do TST:

“DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NEOPLASIA MALIGNA. CÂNCER DE MAMA. Discute-se a aplicação da Súmula 443 do TST nas hipóteses de dispensa de empregado portador de neoplasia maligna. Da leitura do acórdão embargado, verifica-se que a Turma julgadora concluiu que o câncer, por si só, não possui natureza contagiosa nem estigmatizante, cabendo à empregada o ônus de provar que, no caso concreto, havia estigma ou motivação discriminatória em sua dispensa. Nesse contexto, constata-se a dissonância do julgamento com o entendimento recentemente firmado pela SbDI-1 que, ao interpretar a Súmula 443 do TST, fixou tese no sentido de que se presume discriminatória a dispensa do empregado portador de neoplasia maligna, presunção esta que só pode ser elidida mediante prova robusta em sentido contrário, a cargo da empresa . Recurso de embargos conhecido e provido” (E-ED-RR-2493-66.2014.5.02.0037, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020).

    Muito embora a assertiva da prova seja verdadeira, ela poderia te sido melhor elaborada para esclarecer “doença greve que suscite estigma ou preconceito”, e não somente “doença grave”. No entanto, como o examinador não mencionou “qualquer doença grave”, então segue-se a regra prevista na Súmula.

    Registre-se, ainda, que o direito à reintegração decorre da lei, tendo o legislador facultado ao trabalhador dispensado de forma discriminatória a escolha pela reintegração, conforme se constata no art. 4º da Lei 9.029/95:

“Art. 4º O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:
I – a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais;
II – a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.”

    Outra assertiva tratava sobre liberdade sindical:

“É válida cláusula de convenção coletiva de trabalho que faça previsão expressa de preferência à contratação de empregados sindicalizados.”

    O item está errado. A liberdade sindical também envolve o direito de o empregado não se filiar ou, caso esteja associado, o direito de se desfiliar do sindicato. Trata-se de direito reconhecido constitucionalmente no art. 8º, V:

“Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
V – ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;”

    Nesse panorama, revela-se descabido imaginar que uma norma coletiva preveja que a preferência para a contratação de empregados seja feita com base na filiação a um sindicato. Prestigiar quem é filiado significa afetar a liberdade sindical daquele que não possui interesse na filiação.

    Dessa forma, o TST entende que eventual cláusula normativa prevendo essa preferência na admissão cuida de conduta contrária à liberdade individual e sindical, reputando nula a referida cláusula, conforme se infere da OJ 20 da SDC:

“EMPREGADOS SINDICALIZADOS. ADMISSÃO PREFERENCIAL. CONDIÇÃO VIOLADORA DO ART. 8º, V, DA CF/88 (inserido dispositivo) – DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010
Viola o art. 8º, V, da CF/1988 cláusula de instrumento normativo que estabelece a preferência, na contratação de mão de obra, do trabalhador sindicalizado sobre os demais.”

    Uma terceira assertiva tratava da estabilidade do dirigente sindical:

“Delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória, porque a estabilidade apenas é aplicada aos que exercem cargo de direção nos sindicatos e que tenham sido submetidos a processo eletivo.”

    Esse item é verdadeiro e expressa o entendimento do TST presente na OJ 369 da SDI-I:

“ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DELEGADO SINDICAL. INAPLICÁVEL.
O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da CF/1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção nos sindicatos, submetidos a processo eletivo.”