Comentário de questões: concurso para Procurador Municipal (Manaus)

    Nesse texto, vamos analisar algumas questões de Direito do Trabalho do concurso público para Procurador Municipal de Manaus. Houve uma assertiva sobre multa pelo atraso no pagamento de verbas rescisórias:

“No caso de morte do empregado, a multa por atraso do pagamento das verbas rescisórias será afastada somente se a empresa tiver movido oportunamente ação de consignação de verbas devidas.”

    Para entender a questão, o candidato deveria conhecer que existe prazo para pagamento das verbas rescisórias. Esse prazo é de 10 (dez) dias, conforme art. 477, § 6º, da CLT:

“Art. 477 (…)
§ 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.”

    Caso esse prazo seja descumprido, então haverá, como regra, a incidência de multa ao empregador. Essa penalidade equivale a um salário, na forma do art. 477, § 8º, da CLT:

“Art. 477 (…)
§ 8º – A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.”

    No entanto, existem exceções em que não incide a multa. Uma das hipóteses ocorre quando o trabalhador falece. Sendo o contrato de trabalho personalíssimo em relação ao obreiro, sua morte extingue o contrato de trabalho.

    Nessa hipótese, dada inclusive a dificuldade de o empregador ter a notícia, bem como de identificar os beneficiários pelas verbas devidas, afasta-se a penalidade. E não se exige qualquer propositura de ação de consignação em pagamento.

    Logo, o item está equivocado. Veja esse jugado do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema:

“(…) 2. MULTA ESTATUÍDA PELO ART. 477 DA CLT. FALECIMENTO DE EMPREGADO. Nos moldes delineados pelo art. 477, § 8º, da CLT, o empregador pagará multa pelo atraso injustificado no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão do contrato. Entretanto, não há previsão para pagamento da multa prevista no § 8º do referido comando consolidado nos casos em que ocorre a extinção do contrato de trabalho pelo falecimento do empregado, não se podendo exigir do empregador o ajuizamento de ação de consignação em pagamento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-1001309-73.2014.5.02.0323, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/10/2020).

    Outro item tratava do contrato de experiência com prazo inicial vencido:

“Se uma empresa contratar empregado mediante contrato de experiência pelo prazo de quarenta e cinco dias, sem cláusula quanto à possibilidade de prorrogação automática do contrato, e, após dois meses de trabalho, o empregado for demitido, caberá à empresa pagar todas as verbas rescisórias como se o contrato tivesse sido celebrado por tempo indeterminado.”

    Como se sabe, o contrato de experiência pode ser estipulado até 90 dias, conforme art. 445, parágrafo único, da CLT:

“Art. 445 (…)
Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias.”

    Claro que pode haver a prorrogação deste contrato por uma única vez, desde que observado o prazo legal em relação ao período total. A possibilidade de prorrogação se infere, a contrario sensu, do art. 451 da CLT:

“Art. 451 – O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.”

    Na verdade, esse contrato, ao ser estipulado por tempo menor, admite inclusive a previsão expressa de cláusula de prorrogação automática, desde que o prazo total desse contrato de experiência seja mantido dentro do limite de 90 dias. Veja um julgado do TST sobre o assunto:

“(…) II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA E TÁCITA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS. POSSIBILIDADE. Hipótese em que a empresa Reclamada celebrou contrato de experiência por 45 dias, constando cláusula expressa em que determinada a possibilidade de prorrogação por mais 45 dias. Esta Corte Superior tem entendimento de que o contrato de experiência pode ser tacitamente prorrogado desde que haja previsão contratual da prorrogação automática e seja respeitado o limite máximo de 90 dias. Desse modo, existindo contrato de experiência com autorização de sua prorrogação e sendo observado o prazo nonagesimal, não há como recusar a eficácia e validade contratual e, portanto, não subsiste à Reclamante o direito às verbas rescisórias típicas da rescisão contratual sem justa causa. Recurso de revista conhecido e provido. (…)” (RR-508-68.2014.5.04.0211, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/11/2018).

    No entanto, na questão estudada, não existe essa cláusula expressa, o que significa que o trabalho além dos 45 dias iniciais ajustados torna o contrato, que era por prazo determinado, em contrato por prazo indeterminado. Assim, a extinção posterior gera direito a todas as verbas desse contrato por prazo indeterminado. O item está certo.