Comentários da prova de Direito Constitucional do CNMP – Técnico com o professor Wellington Antunes!

Concurseiros/as, confira  os comentários das questões de Direito Constitucional da prova do Conselho Nacional do Ministério Público – Cargo: Técnico em Administração,  feitos pelo professor do Gran Cursos Online, Wellington Antunes. Não perca!

Veja AQUI a prova  – Gabarito Preliminar Oficial AQUI

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Amigos, seguem alguns comentários objetivos acerca das questões de Direito Constitucional que foram exploradas na prova do Conselho Nacional do Ministério Público – Técnico – Apoio Administrativo.

Destaco que esses comentários são apenas informativos.

O gabarito definitivo será disponibilizado pela banca examinadora na forma e no prazo previstos no edital regedor do concurso.

Qualquer dúvida, estou à disposição.

Wellington Antunes

wellington.antunes@globo.com

Noções de Direito Constitucional

21. Com relação à organização do Poder Legislativo a Constituição Federal dispõe que:

(A) Compete privativamente à Câmara dos Deputados estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(B) Compete privativamente ao Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretam encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

(C) É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

(D) É exercido de forma tricameral pelo Congresso Nacional, pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados.

(E) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, Território e no Distrito Federal.

Comentário:

a) Errada – essa competência é do Senado Federal, na forma prevista no incido IX do artigo 52.

b) Errada – essa competência é do Congresso Nacional, na forma prevista no inciso I do artigo 49.

c) Correta – Art. 49, IV

d) Errada – Segundo doutrina dominante, o Legislativo Federal é bicameral, conforme se extrai da redação do caput do artigo 44.

e) Errada – Os deputados federais são eleitos pelo sistema proporcional, conforme dicção do caput do artigo 45.

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22. É assegurada na Constituição Federal a seguinte garantia fundamental:

(A) Homens e mulheres são absolutamente iguais em direitos e obrigações.

(B) É plenamente livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

(C) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

(D) Em nenhuma circunstância haverá penas cruéis ou de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados e de banimento.

(E) É livre a manifestação do pensamento, inclusive pelo anonimato.

Comentário:

a) Errada – Conforme o inciso I do artigo 5º a igualdade de gênero entre homens e mulheres dar-se-á na forma da Constituição. Com isso, afirma-se a própria CF, por exemplo, poderá criar distinções entre homens e mulheres. Cita-se, como exemplo, a concessão de aposentadoria (art. 40, § 1º)

b) Errada – Conforme o inciso XIII do artigo 5º, a liberdade para qualquer trabalho, ofício u profissão deve atender as qualificações profissionais que a lei estabelecer. (art. 22, XVI)

c) Correta – Art. 5º, XX

d) Errada – Conforme a alínea “a” do inciso XLVII do artigo 5º, a pena de morte poderá ser aplicada, excepcionalmente, no caso de guerra declarada, na forma do artigo 84, XIX.

e) Errada – Conforme o inciso IV do artigo 5º, proíbe-se o anonimato.

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23. Segundo a disciplina constitucional sobre a estabilidade dos servidores públicos:

(A) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral daquele cargo, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

(B) O servidor público estável somente perderá o cargo em razão de deficiência constatada de imediato em procedimento de avaliação periódica de desempenho.

(C) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

(D) São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

(E) Como condição para a aquisição da estabilidade, é facultativa a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Comentário:

a) Errada – Conforme o § 3º do art. 41, a disponibilidade ocorrerá com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

b) Errada – Conforme § 1º do artigo 41 e § 4º do artigo 169.

c) Correta – Art. 41, § 2º.

d) Errada – Conforme o caput do artigo 41, a aquisição da estabilidade depende de 3 (três) anos de efetivo exercício.

e) Errada – Conforme o 4º do art. 41, como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade

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24. Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente:

(A) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal e, nestes e nos de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

(B) o habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

(C) o crime político.

(D) a extradição solicitada por estado estrangeiro.

(E) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

Comentário:

a) Errada – Competência do STJ – Art. 105, I, ª

b) Errada – O STF julga por meio de recurso ordinário – Art. 102, II, a.

c) Errada – O STF julga por meio de recurso ordinário – Art. 102, II, b.

d) Correta – Art. 102, I, g.

e) Errada – O STF não julga ADI contra lei municipal. (art. 102, I, a)

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25. O Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público é

(A) o Procurador-Geral da República.

(B) definido por meio de eleição dentre os membros do Ministério Público que o integram, por maioria simples.

(C) o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

(D) o Presidente do Senado Federal.

(E) definido por meio de eleição dentre os membros do Ministério Público que o integram, por maioria absoluta.

Comentário:

a) Correta – Art. 103-A, I.

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26. Com relação à responsabilidade do Presidente da República, dispõe a Constituição Federal que, admitida a acusação por:

(A) dois terços do Congresso Nacional, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara dos Deputados, nos crimes de responsabilidade.

(B) dois terços da Câmara dos Deputados, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

(C) maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

(D) maioria absoluta do Congresso Nacional, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

(E) maioria absoluta do Senado Federal, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Congresso Nacional, nos crimes de responsabilidade.

Comentário:

b) Correta – Art. 51, I; Art. 52, I; Art. 86 e Art. 102, I, b.

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27. Dispõe a Constituição Federal acerca do Conselho Nacional do Ministério Público que:

(A) Escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional apenas dentre os membros do Ministério Público que o integram.

(B) Zelará pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal.

(C) O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é membro nato do Conselho.

(D) É composto de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

(E) Compete-lhe, dentre outras funções, rever, mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de dois anos.

Comentário:

a) Correta – Conforme 3º do artigo 103-A.

b) Errada – Função institucional do Ministério Público, conforme inciso II do artigo 129.

c) Errada – O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil apenas oficiará junto ao Conselho. Não o integra. (Art. 130-A, § 4º)

d) Errada – Conforme o caput do Art. 130-A, o Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

e) Errada – Conforme o Art. 130-A, inciso IV, compete ao CNMP rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano

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28. Considere as seguintes afirmações:

I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais difusos.

II. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

III. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

IV. Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, e o mais votado será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Está correto o que consta APENAS em

(A) III e IV.

(B) I e III.

(C) II e III.

(D) I e II.

(E) II e IV.

Comentário:

Gabarito -”c”

I –  Errada – Art. 127, caput. (O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.)

II – Correta – Art. 127, § 1º.

III – Correta – Art. 128, § 1º.

IV – Errada – Art. 128, § 3º.

Wellington Antunes é “Professor de Direito Constitucional. Licitações, Contratos e Convênios. Servidor Efetivo do MPU. Aprovado para Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados/2014 (aguardando nomeação) Aprovado para Analista de Finanças e Controle da CGU (aguardando nomeação). Graduado em Administração Pública. Pós Graduado em Direito Administrativo no IDP (Especialista). Bacharelando em Direito. Instrutor interno do MPU (atuante na área de Licitações e Contratos, entre outras funções – pregoeiro, elaboração de Editais, Projetos Básicos e Termos de Referência, instrução de processos de dispensa e de inexigibilidade)”

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