Comentários sobre a prova de Direito Civil – 2ª fase do XXII Exame de Ordem

GABARITO – QUESTÕES 1 e 2.
Por: Roberta Queiroz

Questão 1.

A) O contrato de doação do imóvel de Silas para sua filha e genro é plenamente válido, pois como descrito na questão, o valor do imóvel não ultrapassa a metade do patrimônio de Silas ( parte disponível), conforme preleciona o artigo 549 do Código Civil que diz ser nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.
Além disso não há necessidade de consentimento dos demais herdeiros, como seria exigido no contrato de compra e venda, pois a doação em vida implica adiantamento de legítima, conforme artigo 544 do Código Civil que diz que doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.
B) Sim, Laura estará obrigada a declarar (colacionar) os bens que recebeu em vida por doação de seu pai, seja por ser herdeira, seja por ser inventariante, conforme artigos 639 e 620, IV DO CPC.

Art. 639.  No prazo estabelecido no art. 627, o herdeiro obrigado à colação conferirá por termo nos autos ou por petição à qual o termo se reportará os bens que recebeu ou, se já não os possuir, trar-lhes-á o valor.

Parágrafo único. Os bens a serem conferidos na partilha, assim como as acessões e as benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessão.

Art. 620.  Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados:

I- o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento;

II – o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável;

III – a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado;

IV – a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se:

Questão 2.

Roberta Queiroz- Graduada em Direito pela Universidade Católica de Brasília em dezembro de 2005; Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina em novembro de 2009; Mestranda em Direito pela Universidade Católica de Brasília, com enfoque em direito público; docente nas disciplinas de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Administrativo desde 2007; docente titular do curso de Direito da Universidade Católica de Brasília; professora de cursos preparatórios para concursos; advogada atuante na área de direito privado e direito administrativo desde 2006.

GABARITO – QUESTÃO 3.
Por: Raquel Bueno

Questão 3.

A) SIM! Em que pese a proteção da impenhorabilidade do bem de família constante da Lei 8.009-90, o artigo 3º da mesma faz constar as hipóteses nas quais a impenhorabilidade não pode ser invocada pelo devedor. Uma das exceções refere-se ao débito alimentar, devido a seu caráter de subsistência (dignidade da pessoa humana), conforme preceitua o artigo 3º, inciso III, da lei supracitada, in verbis:
“Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida;        (Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015)”
 
B) Considerando que Carmem não é coobrigada e também não é responsável secundária ou subsidiária, ela terá sua “meação” (parte do bem que lhe pertence – 50% do valor da avaliação do bem), decorrente da união estável, resguardada com o produto da alienação judicial do bem, conforme estabelece o artigo 843 do CPC vigente, abaixo reproduzido:
Art. 843.  Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

§1^oÉ reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

§2^oNão será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.

Por conseguinte, sendo o imóvel vendido pelo valor da avaliação, R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) será da companheira Carmem, e os outros R$ 150.000,00 (parte de Carlos) serão revertidos para o pagamento do débito alimentar exeqüendo (R$ 200.000,00), prosseguindo a execução pelo valor remanescente (R$ 50.000,00), competindo ao exeqüente encontrar outros bens do devedor passíveis de expropriação, para a satisfação integral da execução.

Raquel Bueno – Formada em Direito pela Universidade Católica de Brasília, Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Cândido Mendes-RJ, Mestranda em Direito na Universidade Católica de Brasília, professora de Direito Civil da graduação da Universidade Católica de Brasília e IESB, da pós graduação em Direito Civil da UniEvangélica de Anápolis-GO e professora de Direito Civil e Processo Civil do Gran Cursos Online. Advogada.
 
 

GABARITO – QUESTÃO 4.
Por: Eduardo Galante

Questão 4.

A) Sim; com apoio na jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. É o que dispõe o teor da Súmula 385 do STJ.
 
A que se destina a Súmula nº 385 do STJ?
A afastar a incidência de dano moral aos indivíduos vítimas de anotações indevidas em cadastros de proteção ao crédito, ante determinadas condições.
A expressão “anotação irregular” diz respeito a duas possibilidades: ao fato da instituição ou empresa colocar em seu cadastro negativo de crédito alguém que nada deve, ou de tê-lo feito em relação a um devedor, mas sem a necessária notificação prévia, conforme exigido pelo Código do Consumidor em seu art. 43, §2º:
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
(…) § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
Entendeu o STJ, que se alguém já teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes anteriormente, de forma legítima, inexistirá o dano moral se após esse fato, o indivíduo tiver seu nome inscrito irregularmente nos mesmos registros, pois se ele é um mau pagador, não há afronta a sua moral ou dignidade em tal gesto.
A Súmula, portanto, descaracterizou o ato praticado pelo agente (anotação irregular), pretendendo torná-lo lícito e desqualificou o sofrimento moral do indivíduo vitimado por essa prática.
 
B) Sim. Trata-se de tutela provisória de evidência, que dispensa a prova de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando “a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”, nos termos Art. 311, inciso IV, do CPC/15.
 
A tutela da evidência busca resguardar um direito evidente; ou seja, é urna tutela provisória que não depende de urgência.
A tutela provisória de evidência permite ao juiz que antecipe uma medida satisfativa ou cautelar, transferindo para o réu os ônus da demora.
A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
 
O Código a prevê em 4 situações (art. 311):

I – ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte (tutela de evidência penalizadora da má-fé);

II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante (tutela de evidência fundada em tese firmada em tribunal superior);

III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado sob cominação de multa (tutela de evidência em contrato de depósito);

IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (tutela de evidência fundada em prova incontroversa).

 
Nessa hipótese, também manifesta-se a evidência do direito do autor, que se traduz pelo preenchimento de dois requisitos cumulativos: que os fatos constitutivos do direito do autor estejam suficientemente documentados, e que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Aqui também se vale o legislador de critérios de proporcionalidade.
Não é razoável que o autor tenha de suportar eventuais ônus derivados da demora do processo, se os fatos que embasam a sua pretensão estão suficientemente documentados e o réu não opôs prova capaz de gerar dúvida razoável.
Mas a evidência não se confunde com a certeza. Se os fatos que constituem os fundamentos do pedido do autor puderem ser comprovados apenas por documentos, que foram juntados, e não restar nenhuma dúvida nem houver prova que elidam esses documentos, o caso não será de tutela de evidência, e sim de julgamento antecipado, total ou parcial.
A tutela de evidência pressupõe uma situação tal em que a probabilidade do direito do autor é elevada, pois ele comprovou o alegado por documentos, e o réu não trouxe dúvida razoável. Mas pressupõe, também, que, em tese, com o prosseguimento do processo, essa situação possa, ainda que com pouca probabilidade, ser revertida ou alterada, pois, do contrário, a decisão do juiz não deve ter natureza provisória, e sim definitiva.
Em casos, por exemplo, em que o juiz esteja fortemente convencido da probabilidade do direito do autor, pois na contestação o réu não opôs provas razoáveis, mas não esteja ainda em condições de proceder ao julgamento, porque ainda é preciso dar ao réu a oportunidade de outras provas, na fase de instrução ele poderá valer-se da medida.
 
OBRAS CONSULTADAS PARA ELABORAÇÃO DO PRESENTE RESUMO:
– Novo Código de Processo Civil Comentado, José Miguel Garcia Medina, 2015.
– Novo Código de Processo Civil Anotado, ESA/OAB-RS, 2015.
– Novo Código de Processo Civil Anotado, Cassio Scarpinella Bueno, 2015.
– Novo Código de Processo Civil Comparado, Elpídio Donizete, 2015.
– Novo Código de Processo Civil anotado e Comparado para Concursos, Simone D. Figueiredo, 2015.

Eduardo Galante é Mestre em Direito pela Universidade São Carlos, mestrando em Educação pela Universidade da Cidade de São Paulo – UNICID, especialista em Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Constitucional, Direito Administrativo e em Direito Penal pela Faculdade Processus. Graduado em Direito e em Secretariado. Professor de cursos de pós-graduação e de graduação em faculdades de Brasília, tendo ministrado disciplinas, como: Direito Civil, Direito Processual Civil, entre outras. Ministra cursos preparatórios para concursos públicos e para o Exame da Ordem. É professor em cursos de extensão e de atualização na área jurídica. Palestrante, instrutor e consultor para certames públicos. Servidor Público há 25 anos.
 

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