Concurso ANPD: Senado aprova criação de Agência Reguladora

Atualizações sobre o concurso ANPD! O Senado Federal aprovou a MP 1317/25, transformando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora vinculada ao Ministério da Justiça.

Com a mudança, a ANPD ganha autonomia administrativa e financeira, assumindo o papel fundamental de fiscalizar o cumprimento do “ECA Digital” e proteger crianças e adolescentes no ambiente virtual.

A grande novidade para os concurseiros é a criação da carreira de Especialista em Regulação de Proteção de Dados. O texto aprovado prevê a criação de 200 cargos de nível superior, originados da transformação de cargos vagos de outras áreas.

O cargo terá atribuições de alta complexidade em regulação, inspeção e fiscalização de dados pessoais.

O projeto segue agora para sanção presidencial. Embora a transformação dos cargos tenha sido desenhada para não gerar aumento imediato de despesa, o preenchimento das vagas dependerá de autorização orçamentária específica. Este movimento coloca a ANPD no radar dos grandes concursos federais previstos para o ciclo de 2026.

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Resumo do Concurso ANPD