Concurso CGIBS: Entenda a lei que cria o órgão e autoriza contratações

Saiba mais informações sobre o Concurso CGIBS! Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (14/01) a Lei Complementar nº 227/2026, que institui oficialmente o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).

A nova legislação traz uma excelente notícia para quem aguarda novas oportunidades no serviço público: a autorização expressa para a realização do Concurso CGIBS.

O Comitê será a entidade responsável por administrar o novo imposto (IBS) criado pela Reforma Tributária, atuando de forma compartilhada com Estados, Distrito Federal e Municípios. Confira a seguir o que esperar!

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Concurso CGIBS: autorização para concurso público

De acordo com o artigo 2º, inciso XVII da nova lei, o CGIBS tem competência para estruturar seu próprio plano de cargos e salários. O texto é claro ao autorizar a entidade a:

“contratar empregados públicos, mediante concurso público, sob regime celetista, para o exercício de atividades do CGIBS que não estejam contempladas nas atribuições das carreiras da administração tributária, das procuradorias e das outras carreiras…”

Isso significa que, além dos servidores de carreira que serão cedidos pelos entes federativos (como auditores fiscais estaduais e municipais), o Comitê terá um quadro próprio de empregados públicos contratados via CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Concurso CGIBS: autonomia e estrutura

A Lei Complementar nº 227/2026 define o CGIBS como uma entidade pública sob regime especial, dotada de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira. Essa autonomia é fundamental, pois permite que o próprio órgão gerencie suas contratações e organize seus certames sem depender diretamente da estrutura de outros ministérios.

A gestão do órgão ficará a cargo de um Conselho Superior, que terá, entre suas atribuições, a responsabilidade de aprovar o plano de cargos e salários desses novos empregados públicos.

Concurso CGIBS: próximos passos

Com a lei publicada, os próximos passos para o Concurso CGIBS envolvem a instalação administrativa do órgão e a deliberação do Conselho Superior sobre a estrutura das carreiras.

Ainda não foram divulgados detalhes sobre o quantitativo de vagas, os cargos específicos ou as remunerações. No entanto, a lei já prevê o financiamento federal para a instalação do comitê entre 2025 e 2028, o que inclui recursos para despesas com pessoal. Acompanhe para mais informações.

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