Concurso EBSERH Pará 2016: Legislação Aplicada ao SUS

Olá, queridos concurseiros EBSERH!

Vamos continuar os estudos? Temos vários editais publicados e as bancas são Instituto AOCP e IBFC. E sabe o que há de bom nos concursos da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares? Os editais trazem o mesmo conteúdo.

Diante disso, e para começar com toda força a corrida por SUA VAGA, vou comentar as questões da disciplina: Legislação Aplicada ao SUS – conteúdo da parte de conhecimentos específicos. Nesses certames, sobre isso são cobradas 05 questões com peso 02. VAMOS GARANTIR OS 10 PONTOS?

Comentarei as 05 questões da prova que foi aplicada no dia 28/08/2016 para provimento de cargos do Hospital Universitário do estado do Pará – CH/UFPA. Deixarei a mesma numeração constante em prova. Vamos começar?!

Questão 21. (UFPA/AOCP/2016) De acordo com o que dispõe a Resolução 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde, o “Conselho de Saúde” é:

(A) um órgão consultivo do Sistema Único de Saúde (SUS), que se reúne a cada dois anos em cada esfera de Governo.

(B) um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Único de Saúde (SUS), que se reúne uma única vez a cada dois anos em âmbito Nacional.

(D) uma instância colegiada, deliberativa e permanente da Previdência Social em cada esfera de Governo.

(E) uma instância colegiada, deliberativa da Seguridade Social, que se reúne a cada quatro anos unicamente em âmbito Nacional.

Comentário

A Resolução n. 453/2012 traz uma nova organização para os conselhos de saúde. Essa nova proposta clarifica quais são as atribuições e o importante papel do controle social na gestão e implementação das ações e dos serviços no SUS.

Precisamos lembrar sempre de que os conselhos são instâncias colegiadas, permanentes, deliberativas e devem existir em todas as esferas de governo.

A resolução supracitada explicita que as reuniões do conselho devem acontecer, em caráter ordinário, mensalmente.

Diante do exposto, fica fácil saber qual a alternativa correta!

Gabarito: letra c.

Questão 22. (UFPA/AOCP/2016) De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

(A) A previdência social compreende um conjunto integrado de ações da iniciativa privada, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, educação, moradia, seguridade e assistência social, vedada a participação pública ou da sociedade.

(B) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

(C) São de relevância pública as ações e os serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

(D) As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, tendo como uma de suas diretrizes o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

(E) Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base na universalidade da cobertura e do atendimento como um de seus objetivos.

Comentário

Eis uma questão fácil, que exige apenas a leitura, com atenção, por conta das pegadinhas. Qual será a incorreta?

De acordo com o artigo194 da Constituição Federal de 1988:

“Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I – universalidade da cobertura e do atendimento;

II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV – irredutibilidade do valor dos benefícios;

V – equidade na forma de participação no custeio;

VI – diversidade da base de financiamento;”

Precisamos ficar atentos: a única assertiva que traz uma afirmativa errada é a letra ‘a’, pois substitui seguridade social por previdência social (lembre-se de que a previdência compõe o tripé da seguridade social, juntamente com a assistência social e a saúde) e insere ações de iniciativa privada onde deveria constar Poderes Públicos.

Gabarito: letra a.

Questão 23. (UFPA/AOCP/2016) Conforme estabelece a Lei Orgânica da Saúde – Lei n. 8.080/1990, a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico

(A) é atribuição dos Comitês Intergestores da Assistência Social e não está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

(B) é atribuição da Vigilância Sanitária relacionada à Saúde, mas não se inclui no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

(C) é atribuição exclusiva do Município, relacionada à vigilância epidemiológica, e está excluída do campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

(D) está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) de forma subsidiária, quando não houver Comitê Intergestores da Assistência Social no Município.

(E) está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

Comentário

Na Lei em questão, iremos encontrar o que compete ao SUS em relação ao saneamento básico, em seu artigo 6º, o qual versa sobre o Campo de Atuação do SUS. Antes de trazer o artigo na íntegra, deixo claro que as ações de saneamento básico são intersetoriais – devem ser implementadas por vários setores do governo. Sendo assim, qual é o motivo para o envolvimento do SUS? Simples: a falta ou a má condição de saneamento é um dos fatores determinantes e condicionantes da saúde. Por esse motivo, o SUS PARTICIPA da formulação de política e da execução das ações de saúde, não sendo, portanto, uma ação direta do setor de saúde (salvos os casos definidos na Lei 141/2012).

“Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I – a execução de ações:

a) de vigilância sanitária;
b) de vigilância epidemiológica;
c) de saúde do trabalhador; e
d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

II – a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico; […]

Gabarito: letra e.

Questão 24. (UFPA/AOCP/2016) A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) compreende todas as ações e todos os serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde. De acordo com o que estabelece o Decreto Presidencial n. 7.508, de 28 de junho de 2011,

(A) a cada quatro anos, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENASES;

(B) a cada dois anos, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENASES;

(C) a cada dois anos, o Poder Legislativo consolidará e publicará as atualizações da RENASES, após realizar a integração e unificação das leis e dos decretos formulados no âmbito municipal;

(D) a cada quatro anos, o Poder Legislativo consolidará e publicará as atualizações da RENASES, após realizar a integração e unificação das leis e decretos formulados no âmbito municipal; e

(E) a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) é fixada pela Constituição Federal, de modo que as atualizações devem ser formuladas pelo Poder Legislativo, por meio de Emenda Constitucional.

Comentário

De acordo com o Decreto 7.508/2011 a RENASES (Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde), é:

“Art. 21. A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde – RENASES – compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde.

Art. 22. O Ministério da Saúde disporá sobre a RENASES em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela CIT.

Parágrafo único. A cada dois anos, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENASES.

Art. 23. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pactuarão nas respectivas Comissões Intergestores as suas responsabilidades em relação ao rol de ações e serviços constantes da RENASES.

Art. 24. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar relações específicas e complementares de ações e serviços de saúde, em consonância com a RENASES, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo seu financiamento, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores. ”

Eis uma questão bem “decoreba”. Basta lembrar que é uma RELAÇÃO NACIONAL, logo, é atribuição da direção nacional do SUS – o Ministério da Saúde, atualizar.

Gabarito: letra b.

Questão 25. (UFPA/AOCP/2016) De acordo com o que dispõe o Decreto Presidencial n. 7.508, de 28 de junho de 2011, acerca das “Regiões de Saúde”, assinale a alternativa correta.

(A) As Regiões de Saúde serão instituídas pela iniciativa privada, em articulação com a população dos Municípios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite – CIT.

(B) É vedada a instituição de Regiões de Saúde interestaduais.

(C) Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter apenas ações e serviços de atenção primária, urgência e emergência.

(D) As Regiões de Saúde serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos.

(E) Para ser instituída, a Região de Saúde não pode conter ações e serviços de atenção psicossocial

Comentários:

Em primeiro lugar, afirmo: o artigo 2º do Decreto 7.508/2011 é o mais cobrado pelos certames. Então, vamos lá: o conceito de regiões de saúde, segundo este marco jurídico é:

“Art.2º. I – Região de Saúde – espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde;” […]

“Art. 4º As Regiões de Saúde serão instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) a que se refere o inciso I do art. 30.

1º Poderão ser instituídas Regiões de Saúde interestaduais, compostas por Municípios limítrofes, por ato conjunto dos respectivos Estados em articulação com os Municípios.
2º A instituição de Regiões de Saúde situadas em áreas de fronteira com outros países deverá respeitar as normas que regem as relações internacionais.

Art.5 Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:

I – atenção primária;

II – urgência e emergência;

III – atenção psicossocial;

IV – atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e

V – vigilância em saúde.

Parágrafo único. A instituição das Regiões de Saúde observará cronograma pactuado nas Comissões Intergestores.

Art. 6° As Regiões de Saúde serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos.

Diante do exposto, e observando os grifos feitos por mim, podemos afirmar que o gabarito é a letra ‘d’.

Gabarito: letra d.

Professora Natale Souza

Mestre em Saúde Coletiva pela UEFS. Servidora pública da Prefeitura Municipal de Salvador. Coach, Mentory, Consultora e Professora na área de Concursos Públicos e Residências. Graduada pela UEFS em 1998, pós-graduada em Gestão em Saúde, Saúde Pública, Urgência e Emergência, Auditoria de Sistemas, Enfermagem do Trabalho e Direito Sanitário. Autora de 02 livros – e mais 03 em processo de revisão: – Legislação do SUS – vídeo livro ( Editora Concursos Psi); Legislação do SUS – Comentada e esquematizada ( Editora Sanar). Aprovada em 16 concurso e seleções públicas (nacionais e internacionais) dentre elas: – Programa de Interiorização dos Profissionais de Saúde – MS – lotada em MG; – Consultora do Programa Nacional de Controle da Dengue (OPAS), lotada em Brasília; – Consultora Internacional do Programa Melhoria da Qualidade em Saúde pelo Banco Mundial, lotada em Brasília; – Governo do estado da Bahia – SESAB – urgência e emergência; – Prefeitura Municipal de Aracaju; – Prefeitura Municipal de Salvador; – Professora da Universidade Federal de Sergipe UFS; – Governo do Estado de Sergipe (SAMU); – Educadora em Saúde mental /FIOCRUZ- lotada Rio de Janeiro.

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