Concurso Matupá MT: processo seletivo para Conciliadores da comarca

Foi publicado o edital Processo Seletivo para Credenciamento de Conciliador em Matupá no estado do Mato Grosso. A seleção visa à formação do cadastro de reserva e posterior credenciamento para Conciliador do Juizado Especial Cível e Criminal, da Comarca de Matupá.

A inscrição deverá ser efetuada, exclusivamente, na Diretoria do Fórum da Comarca de Matupá, a partir do dia 24/02/2021 até o dia 10/03/2021, das 13h às 18h, mediante preenchimento e entrega do formulário constante do Anexo I presente no edital e junto uma cópia do RG ou Habilitação.

O Processo Seletivo será realizado em uma única etapa, mediante aplicação de prova objetiva, que conterá 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha, tendo cada uma 05 (cinco) alternativas de respostas, das quais apenas uma será considerada correta.

Confira o edital completo aqui

Requisitos

Os candidatos deverão atender as seguintes exigências:
a) Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do artigo 12, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil;
b) Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares;
c) Ser bacharel ou acadêmico de Direito, regularmente matriculado em Universidade ou Faculdade Pública ou Particular, com curso autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, a partir do 3º ano ou 5º semestre;
d) Ter idade mínima de 18 anos;
e) Não possuir antecedentes criminais e não estar sendo demandado em ação de natureza cível;
f) Não ter processo em andamento na unidade judiciária da Comarca onde pretenda exercer a função e perante os Juizados Especiais, durante o período de credenciamento;
g) Não exercer quaisquer atividades político-partidárias;
h) Não ser filiado a partido político e não representar órgão de classe ou entidade associativa.
i) Quando devidamente justificada a situação de excepcionalidade da Comarca ou termo dela, bem como do risco de comprometimento ou necessidade do serviço judiciário, poderá ser dispensado o requisito do item c.

Atribuições

São atribuições do Conciliador:
a) Abrir e conduzir a sessão de conciliação, sob a orientação do Juiz Togado ou do Juiz Leigo, e aplicar as técnicas de conciliação e mediação visando restabelecer a comunicação e promover o entendimento entre as partes;
b) Verificar qual é o método adequado para solução do conflito apresentado e realizar desde logo, a conciliação, se for o caso, ou recomendar outro método, como a mediação ou arbitragem;
c) Redigir os termos de acordo, submetendo-os à homologação do(a) magistrado(a) competente;
d) Certificar os atos ocorridos na audiência de conciliação, redigindo as atas das sessões que tenha realizado;
e) Tomar por termo os requerimentos formulados pelas partes na audiência de conciliação;
f) Preencher o relatório, a certidão de produtividade e encaminhar ao gestor judiciário, para certificar, e ao magistrado para atestar

Etapas da prova

As questões da Prova Objetiva abordarão as seguintes áreas de conhecimento:

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