Gabarito PGM Porto Alegre RS extraoficial: confira a correção!

As provas objetivas e discursivas do concurso PGM Porto Alegre RS foram aplicadas neste domingo, 5 de julho de 2026.

Como de costume, os especialistas do Gran analisam as questões para trazer as respostas no nosso Gabarito PGM Porto Alegre RS extraoficial.

Esta matéria está sendo atualizada conforme o envio das respostas.

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Confira nesta matéria o gabarito extraoficial do certame. Para facilitar a sua leitura, navegue utilizando o índice abaixo:

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Gabarito PGM Porto Alegre RS: correção extraoficial vídeo

Nossos professores irão disponibilizar as questões corrigidas após a aplicação das provas para Analista da Procuradoria-Geral do Município – Área Jurídica.

Para a correção, foi utilizada esta prova AQUI!

• Língua Portuguesa
• Raciocínio Lógico
• Noções de análise de dados e inteligência artificial (IA)
• Direito Constitucional
• Direito Administrativo
• Direito Processual Civil
• Direito Tributário e Direito Financeiro
• Direito Civil

Gabarito PGM Porto Alegre RS: Língua Portuguesa – Prof. Bruno Pilastre

QUESTÃO NÚMERO 1

GABARITO PRELIMINAR: D

COMENTÁRIO: a alternativa correta é a (D). O texto explicita no terceiro parágrafo que o setor público “jamais poderia ficar alheio ao advento dos recursos tecnológicos e à verdadeira transição social que estes promovem”. Essa premissa confirma que as transformações tecnológicas na comunicação e na inteligência artificial provocaram mudanças profundas e estruturais na sociedade em escala global. As demais opções estão incorretas por estas razoes: (A) o texto aponta para a durabilidade e a incorporação definitiva desses recursos, e não para indisponibilidade; (B) o primeiro parágrafo afirma justamente o oposto, destacando que o período de acesso a tais ferramentas é “curto”, desfazendo a falsa sensação de que existem há muito tempo; (C) o texto debate o uso dessas ferramentas pelas instituições do Estado e operadores do direito, mas não restringe a sua disponibilização material aos cidadãos como uma ação exclusiva do Estado.

QUESTÃO NÚMERO 2

GABARITO PRELIMINAR: C

COMENTÁRIO: a alternativa correta é a (C). No terceiro parágrafo, afirma-se categoricamente que “O setor público jamais poderia ficar alheio ao advento dos recursos tecnológicos e à verdadeira transição social que estes promovem”. Estar “alheio” é o mesmo que estar imune; logo, o setor público é impactado e permeado por essa transição. As demais opções tornam-se incorretas, pois: (A) não há menção ou comparação que coloque o setor público como um parâmetro ou balizador para o setor privado; (B) o texto aponta que o uso das ferramentas passa a estar a serviço das instituições e dos operadores, e não o “setor público” em si de forma irrestrita; (D) quem promove a transição social e o uso de novas ferramentas são os próprios recursos tecnológicos inseridos na evolução da sociedade, não uma determinação ativa e isolada do setor público.

QUESTÃO NÚMERO 3

GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO: a alternativa correta é a (A). O quarto parágrafo é taxativo ao determinar que “a capacidade de implementação de reformas de longo prazo, em detrimento de medidas apenas emergenciais, é um verdadeiro indicador de maturidade digital”. O termo “em detrimento de” chancela a necessidade de priorização de medidas duradouras sobre as transitórias. As demais alternativas pecam por incompletude ou desvio: (B) a garantia de continuidade de políticas bem-sucedidas é apresentada como uma consequência positiva ou um objetivo que depende da maturidade digital, e não o indicador em si; (C) a mera implementação de novas tecnologias é apenas uma necessidade atual de atualização de procedimentos, insuficiente por si só para atestar maturidade; (D) o reconhecimento de um modelo contemporâneo é o resultado da composição de uma governança adequada, e não o critério balizador do indicador de maturidade.

QUESTÃO NÚMERO 4

GABARITO PRELIMINAR: C

COMENTÁRIO: a alternativa correta é a (C). O adjetivo “indubitável” qualifica aquilo que não admite dúvida, ou seja, o que é inquestionável ou incontestável. A substituição por “incontestável” preserva com exatidão o valor semântico modalizador e a correção gramatical do período. As demais opções alteram o sentido original: (A) “definitiva” foca no caráter permanente ou finalizador; (B) “segura” remete a firmeza ou confiabilidade; (D) “irreversível” indica algo que não pode retornar ao estado anterior, divergindo da noção de certeza factual expressa no texto.

QUESTÃO NÚMERO 5

GABARITO PRELIMINAR: C

COMENTÁRIO: a alternativa correta é a (C). No contexto do trecho, o vocábulo “quando” assume valor sintático-semântico de conjunção subordinativa adversativa/concessiva (equivalente a “ao passo que”, “enquanto”, “apesar de que”). Ele introduz uma clara ressalva ou oposição factual entre a falsa “sensação” da sociedade e a “verdade” de que o período é curto. Por esse motivo, a ideia de concessão é a que melhor abarca essa quebra de expectativa. As demais alternativas estão incorretas porque o termo não estabelece proporção (A), não atua como mero marcador cronológico de tempo (B) e não expressa uma condição ou hipótese (D).

QUESTÃO NÚMERO 6

GABARITO PRELIMINAR: D

COMENTÁRIO: a alternativa correta é a (D). No segmento “a sociedade dispõe delas há mais tempo”, a forma verbal “há” (verbo haver) é empregada com valor impessoal para indicar tempo decorrido, estando flexionada no tempo presente do indicativo. As demais alternativas estão incorretas porque: (A) “experimentem” está flexionado no presente do modo subjuntivo, exigido pela locução anterior “é inevitável que”, e não no imperativo; (B) na locução “pode até conferir”, a forma nominal de infinitivo “conferir” expressa um aspecto de potencialidade ou capacidade no presente, e não tempo futuro; (C) a forma verbal “poderia” está flexionada no futuro do pretérito do indicativo, e não no pretérito imperfeito.

QUESTÃO NÚMERO 7

GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO: a alternativa correta é a (A). O verbo “decorrer” rege a preposição “de” (“decorrer de algo”). Ao substituir “são consequência do” por “decorrem do” (decorrem + de + o), preserva-se o sentido de causa/efeito original (as ferramentas surgem como consequência/decorrência do progresso social) e mantém-se a estrita correção gramatical. As demais opções falham porque: (B) “acarretam” inverteria o nexo causal, transformando as ferramentas em causa do progresso; (C) o verbo “advir” exige flexão no plural (“advêm do”) para concordar com o sujeito “As ferramentas tecnológicas”, tornando a opção com “advém” incorreta por erro de concordância verbal; (D) a estrutura “são, consequentemente, o” altera o sentido original e prejudica a coerência textual, pois substitui a relação de causa/efeito por uma identidade absoluta (afirmando que as ferramentas são o próprio progresso) e inverte o nexo lógico por meio do advérbio deslocado.

QUESTÃO NÚMERO 8

GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO: a alternativa correta é a (A). O substantivo “fator” aceita a regência da preposição “para” ou da preposição “a” (“fator para a garantia” / “fator à garantia”). Como o termo subsequente é o substantivo feminino “garantia” (que aceita o artigo definido “a”), a fusão da preposição “a” com o artigo “a” resulta legitimamente no uso do sinal indicativo de crase (“à garantia”). As demais opções geram erro: (B) o verbo “dispor” é transitivo indireto e exige a preposição “de”, cuja eliminação compromete a regência; (C) o verbo “conferir” é transitivo direto em relação ao termo “sensação”, rejeitando a preposição e, consequentemente, o sinal de crase; (D) o termo “serviço” não aceita artigo feminino, inviabilizado o emprego do sinal indicativo de crase.

QUESTÃO NÚMERO 9

GABARITO PRELIMINAR: C

COMENTÁRIO: a alternativa correta é a (C). A substituição do ponto final por vírgula e a troca do pronome demonstrativo “Isso” pelo pronome relativo “o que” transformam os dois períodos independentes em um único período composto por subordinação. O termo “o que” passa a exercer papel coesivo anafórico, encapsulando e retomando toda a oração anterior de forma gramaticalmente correta e semanticamente idêntica. As opções (A) e (B) estão erradas porque a conjunção “e” isolada ou o termo “O que” com inicial maiúscula quebrariam a coordenação/subordinação correta do período. A opção (D) falha por esta razão: a simples inserção da vírgula sem a retirada ou substituição de “Isso” geraria um erro de justaposição de orações independentes (vício de coordenação).

QUESTÃO NÚMERO 10

GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO: a alternativa correta é a (A). O texto CGIAI classifica-se essencialmente como dissertativo-argumentativo porque a progressão textual não visa apenas expor fatos, mas sim defender um ponto de vista (tese central) focado na necessidade urgente de se construir um marco regulatório duradouro e alcançar a maturidade digital na administração pública. Para tanto, o autor utiliza estratégias argumentativas, justificativas e relações de causa e efeito. As demais tipologias são afastadas pois: (B) não há uma sucessão cronológica de ações ou personagens (narrativo); (C) não há ordens, instruções ou comandos procedimentais diretos ao leitor (injuntivo); (D) o texto vai muito além da descrição estática de traços ou da mera exposição neutra de informações (descritivo/expositivo).

Gabarito PGM Porto Alegre RS: Raciocínio Lógico

Aguardando comentário do professor.

Gabarito PGM Porto Alegre RS: Noções de análise de dados e inteligência artificial (IA) – Prof. Fabrício Melo

QUESTÃO NÚMERO 16

No Windows 10, o gerenciamento de múltiplas áreas de trabalho:

• realiza compactação automática da memória RAM ao abrir múltiplas janelas.
• permite ao usuário criar áreas de trabalho: virtuais independentes e alternar entre elas.
• integra comandos de virtualização de hardware para executar sistemas operacionais distintos simultaneamente.
• organiza arquivos em partições dinâmicas vinculadas à interface gráfica.

GABARITO PRELIMINAR: LETRA B

COMENTÁRIO: 

O recurso de múltiplas áreas de trabalho no Windows 10 permite organizar melhor o seu fluxo de atividades, criando espaços virtuais separados para diferentes tarefas (como trabalho, estudos e lazer) em um mesmo monitor.

A (Incorreta): A compactação de memória RAM é um processo de gerenciamento de memória do Windows para otimizar o desempenho do sistema, não tendo relação direta com a organização visual das áreas de trabalho.

C (Incorreta): A execução de sistemas operacionais distintos simultaneamente exige o uso de softwares de máquina virtual (como o Hyper-V, VirtualBox ou VMware), o que é diferente de apenas organizar janelas na interface gráfica.

D (Incorreta): O gerenciamento de áreas de trabalho não altera partições do disco rígido nem a organização física ou lógica dos seus arquivos; ele atua apenas na organização visual das janelas abertas.

QUESTÃO NÚMERO 17

Assinale a opção que apresenta uma funcionalidade disponível no Gmail

1. sincronização de drivers de hardware durante o envio de mensagens eletrônicas
2. A aplicação de marcadores para organizar mensagens em categorias personalizadas
3. conversão de mensagens recebidas em arquivos executáveis associados ao navegador
4. classificação automática de anexos recebidos, mediante utilização de partições de disco locais

GABARITO PRELIMINAR: LETRA B

COMENTÁRIO:

O Gmail utiliza um sistema de marcadores (labels) para a organização das mensagens. O grande diferencial dessa funcionalidade é que, ao contrário do sistema tradicional de pastas, você pode aplicar vários marcadores a um único e-mail, permitindo que ele apareça em diferentes categorias simultaneamente sem precisar ser duplicado.

A (Incorreta): O envio de e-mails é um serviço de rede/nuvem e não possui nenhuma relação com a sincronização de drivers de hardware do seu computador.

C (Incorreta): Sistemas de webmail não convertem mensagens em arquivos executáveis (.exe, por exemplo). Na verdade, provedores como o Gmail bloqueiam ativamente anexos executáveis para evitar a disseminação de vírus e malwares.

D (Incorreta): O Gmail é um serviço baseado em nuvem (Cloud Computing). Ele não tem acesso direto para gerenciar ou utilizar partições do disco rígido local do usuário para classificar anexos.

QUESTÃO NÚMERO 18

Uma prefeitura identificou um incidente de segurança após diversos servidores terem relatado dificuldades para acessar documentos: administrativos armazenados na rede interna. Ao analisarem os equipamentos, os técnicos: verificaram que vários arquivos haviam sido criptografados e que, em uma mensagem, se exigia pagamento em criptomoedas para restauração do acesso aos dados do município.

Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção que identifica o tipo de ameaça cibernética envolvida incidente.

1. phishing 
2. ransomware
3. keylogger 
4. backdoor

GABARITO PRELIMINAR: LETRA B

COMENTÁRIO: 

O cenário descrito na questão apresenta as características clássicas de um ataque de Ransomware. Esse tipo de código malicioso (malware) torna os dados inacessíveis, geralmente por meio de criptografia, e exige o pagamento de um resgate (ransom), quase sempre em criptomoedas, para restabelecer o acesso.

A (Phishing): É uma técnica de engenharia social (fraude) que usa e-mails ou sites falsos para enganar o usuário e roubar dados sensíveis, como senhas e números de cartão de crédito. Não envolve criptografia de arquivos.

C (Keylogger): É um tipo de spyware (programa espião) que captura e registra as teclas digitadas pelo usuário no teclado, com o objetivo de roubar senhas e informações confidenciais.

D (Backdoor): É um “caminho alternativo” ou porta dos fundos que permite a um invasor retornar a um computador comprometido sem precisar passar pelos métodos normais de autenticação.

QUESTÃO NÚMERO 19

É característica relacionada ao aprendizado supervisionado em inteligência artificial (IA)

1. ajustar ações com base em recompensas e penalidades obtidas durante interações sucessivas
2. reduzir a dimensionalidade dos dados por meio de projeções estatísticas latentes
3. utilizar, durante o processo de treinamento do modelo, dados rotulados previamente 
4. simular neurônios artificiais organizados em múltiplas camadas interconectadas

GABARITO PRELIMINAR: LETRA C

COMENTÁRIO: 

O aprendizado supervisionado (Supervised Learning) tem como principal característica o uso de um conjunto de dados de treinamento onde a resposta correta já é conhecida pelo algoritmo. Ou seja, os dados fornecidos contêm as entradas e as saídas desejadas (dados rotulados ou labeled data), permitindo que o modelo aprenda a relação entre eles para prever resultados futuros.

A (Incorreta): Refere-se ao Aprendizado por Reforço (Reinforcement Learning), onde um agente aprende a tomar decisões em um ambiente para maximizar uma noção de recompensa cumulativa, aprendendo por tentativa e erro.

B (Incorreta): Refere-se ao Aprendizado Não Supervisionado (Unsupervised Learning). A redução de dimensionalidade (como o PCA) e a clusterização (agrupamento) são técnicas usadas quando os dados não possuem rótulos prévios.

D (Incorreta): Refere-se à arquitetura de Redes Neurais Artificiais (Deep Learning). Embora as redes neurais sejam amplamente usadas no aprendizado supervisionado, elas são uma estrutura de modelo, e não o paradigma de aprendizado em si (podem ser usadas também em aprendizado não supervisionado e por reforço).

QUESTÃO NÚMERO 20

Assinale a opção correta acerca de aspectos relativos à IA:

1. A alucinação, no contexto de modelos de linguagem, caracteriza-se pela geração de informações incorretas ou improcedentes apresentadas com aparência de verdade pelo sistema.
2. É possível resumir o texto de documento sigiloso por meio de ferramentas de IA generativa sendo recomendável, nesse caso, inseri-lo integralmente em plataformas públicas e gratuitas disponíveis na Internet, as quais, por padrão, garantem a confidencialidade das informações fornecidas.
3. Os modelos de linguagem de grande porte (LLMs) são os melhores para a elaboração de resumos e análises de textos jurídicos, por serem imunes a erros factuais, já que geram conteúdo com base em consultas em tempo real a bancos de dados verificados e atualizados.
4. O aprendizado de máquina (machine learning) exige que todas as regras de decisão do sistema sejam previamente programadas, de forma explícita, por um ser humano, sem qualquer processo de treinamento a partir de dados

GABARITO PRELIMINAR: LETRA A

COMENTÁRIO: 

A “alucinação” é um dos conceitos mais importantes atualmente no estudo de Inteligência Artificial Generativa. Ela ocorre quando um Modelo de Linguagem de Grande Porte (LLM) gera uma resposta que soa extremamente confiante, coerente e gramaticalmente correta, mas que é factualmente errada, inventada ou sem base na realidade.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

B (Incorreta): Inserir documentos sigilosos em plataformas públicas de IA (como as versões gratuitas do ChatGPT, Gemini ou Claude) é uma falha grave de segurança da informação. Essas plataformas geralmente utilizam os dados inseridos pelos usuários para treinar e aprimorar seus modelos, o que quebra a confidencialidade.

C (Incorreta): Os LLMs não são imunes a erros factuais (justamente por causa das alucinações descritas na letra A). Além disso, a geração de texto baseia-se em padrões probabilísticos aprendidos durante o treinamento, e não necessariamente em consultas em tempo real a bancos de dados verificados (embora ferramentas de busca possam ser integradas, o erro ainda é possível).

D (Incorreta): O conceito descrito nesta opção refere-se à programação tradicional (ou sistemas especialistas). O Machine Learning (Aprendizado de Máquina) faz exatamente o oposto: o sistema não é programado com regras explícitas, mas sim alimentado com dados para que ele mesmo “aprenda” e identifique os padrões e regras.

Gabarito PGM Porto Alegre RS: Direito Constitucional

QUESTÃO NÚMERO 33
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO: Confira os comentários da professora Islene Castelo Branco:
A) Certa. A assertiva está de acordo com o art. 2º e seu parágrafo único do ECA, reproduzindo corretamente o conteúdo do dispositivo legal.
B) Errada. A incorreção está na expressão “prazo indeterminado”. Conforme o art. 19, § 2º, do ECA, o período de acolhimento institucional não deve ultrapassar 18 meses, salvo quando houver necessidade devidamente comprovada e fundamentada pela autoridade judiciária, sempre em atenção ao melhor interesse da criança ou do adolescente. Assim, a medida possui limite temporal.
C) Errada. O equívoco está na expressão “estabelecimento prisional”. Nos termos do art. 112 do ECA, a internação constitui medida socioeducativa a ser cumprida em estabelecimento educacional (inciso VI). O sistema jurídico diferencia claramente a execução de medidas socioeducativas do cumprimento de penas em presídios.
D) Errada. O erro está nas expressões “apenas” e “sem previsão”. O art. 54, IV, do ECA assegura expressamente o atendimento em creche e pré-escola, como dever do Estado, além de garantir o ensino fundamental obrigatório e gratuito (inciso I). Desse modo, a proteção conferida pelo ECA não se restringe ao ensino fundamental, abrangendo também a educação infantil.

Aguardando demais comentários dos professores.

Gabarito PGM Porto Alegre RS: Direito Administrativo

Aguardando comentário do professor.

Gabarito PGM Porto Alegre RS: Direito Processual Civil

Aguardando comentário do professor.

Gabarito PGM Porto Alegre RS: Direito Tributário e Direito Financeiro – Prof. Marcelo Seco e Manuel Piñon

QUESTÃO 61

Gabarito A

A exceção de pré-executividade

A) é, no âmbito das execuções fiscais, instrumento processual em que o executado pode arguir matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

B) pressupõe a prévia garantia do juízo no âmbito das execuções fiscais, sem a qual o juiz não deverá conhecê-la.

C) não é admitida no âmbito das execuções fiscais.

D) é instrumento processual admitido para alegação de qualquer matéria de defesa no âmbito das execuções fiscais.

Letra A certa.

A alternativa reproduz quase literalmente a Súmula 393 do STJ.

Súmula 393 STJ

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Letra B, errada.

A alternativa inverte uma das principais características da exceção de pré-executividade.

A apresentação da exceção não exige prévia garantia do juízo.

É exatamente essa característica que diferencia a exceção de pré-executividade dos embargos à execução fiscal.

Nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980:

“Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.”

Portanto, para apresentar embargos à execução fiscal, exige-se, em regra, a garantia da execução.

Já a exceção de pré-executividade pode ser apresentada independentemente de penhora, depósito, fiança bancária ou seguro garantia judicial.

Letra C, errada.

A exceção de pré-executividade é plenamente admitida nas execuções fiscais.

Embora a Lei nº 6.830/1980, Lei de Execução Fiscal (LEF) não discipline expressamente esse instrumento processual, seu cabimento foi reconhecido e desenvolvido pela doutrina e pela jurisprudência.

Posteriormente, a matéria foi consolidada pelo STJ na Súmula 393.

Letra D, errada.

A exceção de pré-executividade não permite a alegação indiscriminada de qualquer matéria de defesa.

Seu âmbito de cognição é restrito.

De acordo com a Súmula 393 do STJ, somente podem ser alegadas as matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória.

Quando a defesa exigir produção de provas ou cognição aprofundada, a exceção de pré-executividade será inadequada.

Nessas situações, o executado deverá utilizar, em regra, os embargos à execução fiscal, observados os requisitos estabelecidos pela Lei nº 6.830/1980.

QUESTÃO 62 Gabarito D

Assinale a opção que corresponda a uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN).

A) remissão

B) anistia

C) transação

D) moratória

Letra A, errada.

A remissão não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Ela constitui modalidade de extinção do crédito tributário, conforme o art. 156, IV, do CTN.

A remissão consiste no perdão legal, total ou parcial, do crédito tributário já constituído. Sua concessão depende de lei autorizadora, conforme dispõe o art. 172 do CTN.

Letra B, errada.

A anistia não constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Nos termos do art. 175, II, do CTN, a anistia constitui hipótese de exclusão do crédito tributário.

A anistia alcança exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, conforme estabelece o art. 180 do CTN.

Letra C, errada.

A transação constitui modalidade de extinção do crédito tributário, conforme o art. 156, III, do CTN.

De acordo com o art. 171 do CTN, a lei pode facultar aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção do crédito tributário.

Letra D, errada.

A moratória constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme expressamente estabelece o art. 151, I, do CTN.

A moratória consiste, essencialmente, na prorrogação legal do prazo para pagamento do crédito tributário.

Durante sua vigência o crédito tributário continua existindo, mas não pode ser exigido coercitivamente pelo Fisco.

Consequentemente, enquanto estiver suspensa a exigibilidade, não pode haver cobrança judicial do crédito tributário mediante execução fiscal.

QUESTÃO 63 Gabarito A

Assinale a opção correta em relação às espécies tributárias e à repartição de competências.

A) Podem ser cobradas taxas em razão do exercício de poder de polícia.

B) Qualquer ente federado pode instituir empréstimo compulsório, desde que observe os requisitos previstos constitucionalmente.

C) A União poderá instituir outros impostos além daqueles previstos na Constituição Federal de 1988, bastando, para tanto, a edição de lei complementar.

D) Impostos são tributos vinculados a uma contraprestação estatal específica, destinando-se a financiar despesa determinada.

Letra A, certa.

A alternativa está de acordo com o art. 145, II, da Constituição Federal e com o art. 77 do CTN.

As taxas podem ser instituídas em razão:

– do exercício regular do poder de polícia; ou

– da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

O poder de polícia encontra-se definido pelo art. 78 do CTN.

Trata-se da atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato em razão do interesse público.

São exemplos tradicionais de taxas decorrentes do exercício do poder de polícia as taxas relacionadas à fiscalização, licenciamento e controle administrativo, desde que preenchidos os requisitos constitucionais e legais.

Letra B, errada.

O erro está na expressão “qualquer ente federado”.

A competência para instituir empréstimos compulsórios é privativa da União, conforme estabelece o art. 148 da Constituição Federal:

Letra C, errada.

A alternativa trata da denominada competência residual da União para instituição de impostos, prevista no art. 154, I, da Constituição Federal.

De fato, a União pode instituir impostos diferentes daqueles expressamente discriminados na Constituição. Entretanto, não basta a edição de lei complementar.

A Constituição estabelece três requisitos cumulativos: lei complementar, não cumulatividade e fato gerador e base de cálculo diferentes dos impostos já discriminados na constituição.

Letra D, errada.

A alternativa contém dois erros conceituais: os impostos são tributos não vinculados a prestação estatal e a receita dos impostos, em regra, não pode ser vinculada a órgão, fundo ou despesa.

De acordo com o art. 16 do CTN:

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

O art. 167, IV, da Constituição consagra o denominado princípio da não afetação (ou não vinculação) da receita de impostos, ressalvadas as exceções expressamente previstas no próprio texto constitucional.

QUESTÃO 64 Gabarito D

A respeito da competência tributária dos entes federativos, assinale a opção correta à luz da Constituição Federal de 1988.

A) Competem aos estados e ao Distrito Federal a instituição e a cobrança do ITBI.

B) Compete aos municípios instituir e cobrar o ITCMD quando os respectivos estados não o fizerem.

C) Os estados e o Distrito Federal têm total discricionariedade para fixar as alíquotas de IPVA.

D) O IBS é imposto de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.

Letra A, errada.

O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI) é imposto de competência dos Municípios e do Distrito Federal, conforme o art. 156, II, da Constituição Federal.

O fato de a alternativa mencionar a competência dos Estados torna a assertiva incorreta.

Letra B, errada;

O ITCMD é imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme estabelece o art. 155, I, da Constituição Federal.

Os Municípios não podem instituir o ITCMD, nem mesmo diante da omissão do Estado competente.

A alternativa contraria uma característica fundamental da competência tributária, a indelegabilidade.

Nos termos do art. 7º do CTN:

“A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária…”

Além disso, o art. 8º do CTN estabelece:

“O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.”

Letra C, errada.

Os Estados e o Distrito Federal possuem competência para instituir o IPVA, conforme o art. 155, III, da Constituição Federal. Entretanto, não possuem total discricionariedade para estabelecer suas alíquotas.

A Constituição estabelece limitações ao exercício dessa competência.

Após a EC 132/2023, o art. 155, § 6º, da Constituição estabelece que o IPVA:

I – terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;

II – poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental do veículo.

Portanto, a autonomia dos Estados e do Distrito Federal na fixação das alíquotas do IPVA encontra limites constitucionais.

Letra D, certa.

A alternativa está de acordo com o art. 156-A da Constituição Federal, introduzido pela EC 132/2023, que estabelece:

“Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.”

Trata-se do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), instituído pela LC 214/25.

QUESTÃO NÚMERO 65 – “Acerca das operações de captação… 

GABARITO: LETRA B

COMENTÁRIO:  

A alternativa B está correta porque a Constituição Federal (art. 52, VI e VII) autoriza os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a emitirem títulos da dívida pública mobiliária, observadas as condições e limites fixados pelo Senado Federal.

Análise das demais alternativas:

A) Incorreta. A Constituição não veda todas as operações de crédito destinadas às despesas de capital; ao contrário, elas são admitidas, observadas as regras constitucionais e a chamada regra de ouro (art. 167, III).

C) Incorreta. Não compete à Câmara dos Deputados autorizar operações de crédito de interesse de Estados e Municípios.

D) Incorreta. A competência do Senado refere-se à fixação de limites e condições para operações de crédito, e não à autorização individual de cada operação.

QUESTÃO NÚMERO 66 – “Em relação às leis orçamentárias… 

GABARITO: LETRA B

COMENTÁRIO:  

A alternativa B reproduz corretamente o art. 165 da Constituição Federal: os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual (PPA) e apreciados pelo Congresso Nacional.

Vamos comentar as demais alternativas

A) Incorreta. A iniciativa do projeto da LOA é do Presidente da República, e não da Câmara dos Deputados.

C) Incorreta. Quem estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas para programas de duração continuada é o Plano Plurianual (PPA), e não a LOA.

D) Incorreta. A LOA compreende os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social, não apenas os orçamentos da segurança pública.

QUESTÃO NÚMERO 67 – “Assinale a opção que apresenta uma receita derivada… 

GABARITO: LETRA A

COMENTÁRIO:  

A questão pede um exemplo de receita derivada. As multas administrativas decorrem do poder de império do Estado e possuem natureza coercitiva, razão pela qual constituem receitas derivadas.

Vamos comentar as demais alternativas:

B) Incorreta. Rendimentos de aplicações financeiras constituem receitas originárias.

C) Incorreta. O recebimento de dividendos também configura receita originária.

D) Incorreta. Aluguel de imóveis públicos é receita patrimonial, portanto originária.

QUESTÃO NÚMERO 68 – “Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal… 

GABARITO: LETRA A

COMENTÁRIO:  

A Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 11) estabelece que é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que deixe de instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competência constitucional.

Vamos comentar as demais alternativas:

B) Incorreta. A vedação não decorre de deixar de arrecadar “qualquer” tributo, mas dos tributos de competência constitucional do ente.

C) Incorreta. A consequência da omissão pode alcançar as transferências voluntárias.

D) Incorreta. A arrecadação dos tributos próprios não constitui mera recomendação, mas verdadeiro dever imposto pela LRF.

QUESTÃO 69 Gabarito C

À luz do CTN e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito da denúncia espontânea.

A) O benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados, mas não pagos.

B) A denúncia espontânea configura hipótese de exclusão do crédito tributário.

C) Não se considera espontânea a denúncia efetuada após o início do procedimento de fiscalização relacionado com a infração.

D) A denúncia espontânea é instrumento utilizado por terceiros para denunciar maus contribuintes em troca de recompensa.

Letra A, errada.

A alternativa contraria diretamente a Súmula 360 do STJ, que diz:

“O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.”

Quando o próprio contribuinte declara regularmente o débito tributário, mas deixa de efetuar o pagamento no prazo, o posterior pagamento em atraso não caracteriza denúncia espontânea para fins do art. 138 do CTN (por isso não podem ser afastados os acréscimos legais).

Letra B, errada.

Denúncia espontânea NÃO configura hipótese de exclusão do crédito tributário.

As hipóteses de exclusão do crédito tributário estão previstas no art. 175 do CTN e são apenas duas:

I – isenção;

II – anistia.

Letra C, certa.

A alternativa reproduz a regra estabelecida pelo parágrafo único do art. 138 do CTN:

“Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.”

A espontaneidade exige que o contribuinte se antecipe à atuação fiscal relacionada à infração.

Letra D, errada.

A alternativa distorce conceito de denúncia espontânea previsto no CTN e tenta confundi-lo com a denúncia de ilegalidades fiscais.

A denúncia espontânea é realizada pelo próprio sujeito que praticou a infração tributária, que reconhece voluntariamente a irregularidade e procura regularizar sua situação antes do início da atuação fiscal relacionada à infração.

QUESTÃO 70 Gabarito A

Assinale a opção correta, considerando o disposto no CTN e a jurisprudência do STJ em relação aos parcelamentos.

A) O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

B) É vedada a divulgação, pela fazenda pública, de informações relativas a parcelamentos obtidos por contribuintes.

C) O parcelamento enseja a extinção do crédito tributário sob a condição resolutiva de sua posterior quitação.

D) A formalização do parcelamento do débito cobrado resulta na extinção da execução fiscal.

Letra A, certa.

O art. 174, parágrafo único, IV, do CTN estabelece que a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

O pedido de parcelamento formulado pelo contribuinte representa, em regra, ato inequívoco de reconhecimento do débito tributário. Por essa razão, o pedido de parcelamento tem aptidão para interromper o prazo prescricional, ainda que posteriormente seja indeferido.

O fundamento jurídico da interrupção da prescrição não é propriamente a concessão do parcelamento, mas o reconhecimento inequívoco da dívida pelo sujeito passivo.

A jurisprudência do STJ reconhece que o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, ainda que posteriormente seja indeferido, porque constitui ato inequívoco de reconhecimento do débito.

Letra B, errada.

A alternativa contraria expressamente o art. 198, § 3º, II, do CTN.

Como regra, o art. 198 do CTN protege o sigilo fiscal, vedando a divulgação, pela Fazenda Pública ou por seus servidores, de informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros.

Entretanto, o próprio CTN estabelece exceções.

Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

I – representações fiscais para fins penais;

II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

III – parcelamento ou moratória.

Letra C, errada.

O parcelamento não extingue o crédito tributário. Ele constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI, do CTN.

Letra D, errada.

A formalização do parcelamento não provoca a extinção da execução fiscal. Como o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, a consequência processual, quando já existe execução fiscal em curso, é, em regra, a suspensão da execução fiscal, e não sua extinção.

Enquanto o parcelamento estiver sendo regularmente cumprido, a Fazenda Pública não poderá prosseguir com os atos executivos destinados à cobrança coercitiva do crédito. Contudo, o processo permanece existente.

QUESTÃO NÚMERO 71 – “Assinale a opção correta acerca do regime de precatórios… 

GABARITO: LETRA C

COMENTÁRIO:  

O art. 100 da Constituição Federal determina que os precatórios apresentados até 2 de abril sejam incluídos no orçamento e pagos até o final do exercício financeiro seguinte, observada a ordem cronológica.

Vamos comentar as demais alternativas:

A) Incorreta. O fracionamento do valor da execução é vedado quando utilizado para enquadramento em Requisição de Pequeno Valor (RPV).

B) Incorreta. O regime de precatórios também alcança empresas estatais prestadoras de serviço público em determinadas hipóteses, conforme a jurisprudência.

D) Incorreta. A preferência constitucional não decorre simplesmente da menor idade, mas das hipóteses expressamente previstas na Constituição (idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência, observados os requisitos constitucionais).

QUESTÃO 72 Gabarito A

Com base nas disposições constitucionais referentes ao IBS, assinale a opção correta.

A) O período de apuração do IBS será mensal.

B) Não incide IBS nas operações de prestação de serviços.

C) Incide IBS no fornecimento de serviços por pessoas físicas decorrente da relação de emprego com o contribuinte.

D) Incide IBS na transferência de bens entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte.

Letra A, certa

Nos termos do art. 45 da LC nº 214/2025, o período de apuração do IBS e da CBS será mensal.

A sistemática de apuração parte da confrontação, dentro do período de apuração, entre os débitos relativos às operações em que o contribuinte atua como fornecedor e os créditos apropriados relativamente às operações anteriores, observadas as regras da não cumulatividade.

A regra se aplica tanto ao IBS quanto à CBS.

Letra B, errada.

A alternativa contraria a própria estrutura constitucional do IBS.

O art. 156-A, § 1º, I, da Constituição determina que o IBS incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços.

A tributação dos serviços é um dos elementos centrais do novo modelo de tributação do consumo.

Letra C, errada.

As prestações de serviços decorrentes de relação de emprego estão expressamente afastadas da incidência do IBS e da CBS.

Nos termos do art. 6º, I, da LC 214/25, o IBS e a CBS não incidem sobre fornecimento de serviços por pessoas físicas em decorrência de relação de emprego com o contribuinte ou atuação como administradores ou membros de conselhos de administração e fiscal e comitês de assessoramento do conselho de administração, previstos em lei.

Letra D, errada.

A transferência de bens entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte não está sujeita à incidência do IBS e da CBS, observadas as regras estabelecidas pela legislação complementar.

O art. 6º, II, da LC 214/25 estabelece que o IBS e a CBS não incidem sobre transferências de bens entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte, observada a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal eletrônico.

Gabarito PGM Porto Alegre RS: Direito Civil

Aguardando comentário do professor.

Gabarito PGM Porto Alegre RS: gabarito preliminar

Segundo o cronograma, o gabarito preliminar da prova objetiva será publicado em 7 de julho de 2026.

Já o gabarito final da prova objetiva para todos os cargos está previsto para 12 de agosto de 2026.

Gabarito PGM Porto Alegre RS: recursos

O edital assegura ao candidato o direito de interpor recurso contra o gabarito preliminar da prova objetiva e contra o resultado preliminar da prova objetiva. Para isso, é necessário preencher o formulário próprio disponível no Portal do Candidato, apresentar fundamentação e não se identificar no corpo do recurso.

O prazo para interposição de recursos é de 8 a 13 de julho de 2026.

Gabarito PGM Porto Alegre RS: cronograma

• Publicação do edital com os gabaritos preliminares das provas objetivas e do padrão preliminar de respostas da prova discursiva da prova modelo e divulgação dos gabaritos preliminares das provas objetivas e do padrão preliminar de respostas da prova discursiva: 7 de julho de 2026
• Prazo para a interposição de recursos quanto às questões formuladas, aos gabaritos oficiais preliminares divulgados e(ou) ao padrão de respostas da prova discursiva: 7 a 13 de julho de 2026
• Divulgação do edital de resultado provisório nas provas objetivas: 12 de agosto de 2026

Prova PGM Porto Alegre RS: análise

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Resumo do Concurso PGM Porto Alegre RS