Concurso Polícia Civil RJ tem reestruturação publicada! Confira

Concurseiro, novidades sobre o concurso Polícia Civil RJ! A lei que trata da reestruturação das carreiras da Polícia Civil do Rio de Janeiro foi sancionada e publicada nesta quinta-feira, 23 de outubro, no Diário Oficial do Estado.

A nova estrutura da PC RJ atende e se adequa ao que foi definido pela Lei Orgânica Nacional. Dessa maneira, os cargos de Inspetor de Polícia, Oficial de Cartório e Investigador Policial foram unificados no cargo de Oficial de Polícia Civil.

Além disso, outros cargos sofreram mudanças, assim como os requisitos de escolaridade, benefícios e regras para promoção. As alterações revogam a Lei Estadual 3.586/2001, que definia a estrutura da corporação até então.

É importante lembrar que o próximo concurso PC RJ está com banca em definição! A publicação é esperada a qualquer momento e a oferta será de 414 vagas para Delegado, Perito Criminal, Perito Legista e Piloto Policial. A remuneração inicial chega a até R$ 26.981,77!

Com a reestruturação sancionada, podemos esperar que o concurso Polícia Civil RJ avance em breve. Continue a leitura e saiba tudo o que mudou!

Concurso PC RJ: saiba o que mudou

A reestruturação da Polícia Civil RJ está definida pela Lei Nº 11.003 de 22 de outubro de 2025. Você pode conferir o documento na íntegra aqui, ou, se preferir, continuar nesta matéria onde detalhamos todas as mudanças.

1. Reestruturação e unificação de cargos

A lei estabelece uma nova composição para o Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Confira:

Cargos Permanentes (7 carreiras):

• Delegado de Polícia
• Perito Legista
• Perito Criminal
• Perito Papiloscopista
• Oficial de Polícia Civil
• Piloto Policial
• Agente de Polícia Científica

Comparando com a estrutura anterior da PC RJ, as mudanças foram as seguintes:

• Os cargos de Inspetor de Polícia, Oficial de Cartório Policial e Investigador Policial foram unificados no novo cargo de Oficial de Polícia Civil.
• Os cargos de Técnico Policial de Necropsia e Auxiliar Policial de Necropsia foram unificados no novo cargo de Agente de Polícia Científica.
• O cargo de Papiloscopista foi elevado à categoria de Perito Papiloscopista, reconhecendo a natureza técnico-científica de sua função.

2. Requisitos de escolaridade

Também houve alteração e/ou adequação dos requisitos para ingresso de acordo com o cargo.

• Delegado de Polícia: graduação de nível superior em Bacharel em Direito.
• Perito Legista: graduação em Medicina, Odontologia ou Farmácia.
• Perito Criminal: graduação em áreas específicas (ex: Agronomia, Biomedicina, Biologia, Economia, Engenharias, Farmácia, Física, Química, etc.) ou outras graduações de nível superior com duração de 4 ou mais anos em Ciências Exatas, da Terra, Biológicas ou Saúde.
• Perito Papiloscopista: graduação em áreas específicas (ex: Biológicas, Medicina Veterinária, Odontologia, Nutrição, Enfermagem, Biomedicina, Estatística, Farmácia, Química e Física, etc.) ou outras graduações de nível superior com duração de 4 ou mais anos em Ciências Exatas, da Terra, Biológicas ou Saúde.
• Oficial de Polícia Civil: graduação de nível superior, com duração de 4 ou mais anos.
• Agente de Polícia Científica: nível médio ou equivalente.
• Piloto Policial: graduação de nível superior com duração de 4 ou mais anos e carta de Piloto Comercial expedida pela ANAC.

3. Atribuições dos novos cargos

Com a criação dos cargos de Oficial de Polícia Civil e Agente de Polícia Científica, a legislação estabeleceu também suas atribuições:

Oficial de Polícia Civil

O Oficial de Polícia Civil exerce atividades de natureza policial, relacionadas à investigação criminal e aos procedimentos cartorários, essenciais para a apuração de infrações penais. Confira o resumo de suas atribuições:

Investigação criminal e inteligência:

• Desenvolver atividades de investigação criminal, colheita e produção de provas, e inteligência policial.
• Realizar diligências, pesquisas, levantamentos e monitoramento de pessoas e locais para apurar infrações.
• Buscar, coletar, armazenar e preservar vestígios e elementos de prova.
• Cumprir mandados e outras determinações de autoridades judiciárias e policiais.
• Realizar vigilância, campana, interceptação e monitoramento (com autorização legal).
• Participar de operações e missões policiais.

Funções cartorárias e administrativas (escrivania):

• Executar todas as funções inerentes à escrivania policial, incluindo lavratura e acompanhamento de Autos de Prisão em Flagrante (APF), inquéritos policiais (IP), termos circunstanciados (TCO) e outros procedimentos.
• Acompanhar e cumprir prazos de procedimentos e expedientes.
• Emitir certidões, intimações, notificações, ofícios e demais expedientes policiais.
• Responsabilizar-se pela guarda, organização, classificação e controle de procedimentos e documentos.

Segurança e fiscalização:

• Promover a segurança de pessoas, bens, valores e instalações, especialmente nas delegacias.
• Conduzir e operar veículos policiais.
• Zelar pela higidez da cadeia de custódia.
• Adotar medidas de segurança e realizar prisões, se necessário.

Atendimento e apoio:

• Prestar auxílio e suporte a Delegados de Polícia.
• Atender e orientar o público e vítimas.
• Realizar outras atividades correlatas por determinação legal ou da autoridade policial.

Agente de Polícia Civil

Em resumo, as atribuições são:

Apoio técnico-científico e laboratorial:

• Executar trabalhos técnicos, operacionais e complementares à atividade pericial.
• Auxiliar os Peritos (Legistas, Criminais e Papiloscopistas) nos exames periciais, o que inclui registrar informações, fotografar e elaborar esquemas sob supervisão.
• Executar atividades específicas em conjunto com o Perito Criminal nos trabalhos laboratoriais, se habilitado.
• Apoiar o Perito Legista em trabalhos laboratoriais (histopatológicos, toxicológicos, etc.), entomologia e antropologia forense.

Atividades de necropsia e medicina legal:

• Realizar inspeção externa, manuseio e preparo de cadáveres ou remanescentes humanos.
• Apoiar o Perito Legista no acondicionamento de material extraído durante a necropsia.
• Participar da realização de necropsia e dissecação de cadáveres em conjunto com o Perito Legista (na área de anatomopatologia).
• Realizar remoção, recomposição, lavagem e asseio dos cadáveres.
• Atuar na coleta de amostras biológicas e antropométricas.

Gestão de vestígios e cadeia de custódia:

• Receber, conferir, acautelar e armazenar materiais coletados em locais de crimes, em conformidade com a cadeia de custódia.
• Garantir a higidez da cadeia de custódia do vestígio.

Suporte administrativo e operacional:

• Executar serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística.
• Atuar no atendimento ao público e no protocolo de entrada e saída de materiais e requisições de exames.
• Realizar cadastramento, atualização e pesquisa de dados em sistemas digitais ou físicos.
• Compor equipes de segurança no transporte de armas e entorpecentes para destruição.
• Participar de equipe junto aos Peritos Oficiais em seus deslocamentos (locais de crime, reproduções simuladas), prestando apoio operacional e zelando pela segurança.

4. Vantagens e gratificações

Entenda também as novas gratificações e benefícios concedidos aos servidores da PC RJ:

• Adicional de Atividade Perigosa: 230% sobre o vencimento-base, exceto para Delegados de Polícia.
• Verba de Representação (Delegado): 212% sobre o vencimento-base.
• Gratificação de Habilitação Profissional (GHP): variável de 90% a 105% sobre o vencimento-base, conforme o curso (Formação, Aperfeiçoamento, Especialização, Superior de Polícia).
• Gratificação de Atividade Técnico-Científica de Nível Superior: 100% do vencimento-base para Perito Legista, Perito Criminal e Perito Papiloscopista.
• Bolsa-Auxílio no Curso de Formação: candidatos habilitados na 1ª fase receberão bolsa-auxílio correspondente a 80% do valor do vencimento da classe inicial do cargo (sem descontos de previdência).

Além das gratificações e do vencimento, são vantagens concedidas aos policiais civis:

• décimo terceiro salário;
• auxílio-transporte;
• auxílio-invalidez;
• auxílio-doença;
• diárias, na forma de regulamentação específica;
• adicional de atividade perigosa;
• adicional por tempo de serviço;
• abono permanência;
• gratificação pelo exercício de cargos ou funções de confiança;
• gratificação de habilitação profissional;
• auxílio-funeral;
• adicional de remuneração para as atividades insalubres, na forma da Lei;
• gratificação de Atividade Técnico-Científica de Nível Superior, na forma da Lei;
• auxílio-alimentação;
• gratificação de atividade aérea, na forma de regulamentação;
• verba de representação para Delegado de Polícia, na forma da Lei;
• demais vantagens indenizatórias previstas em lei, inclusive as concedidas aos servidores públicos em geral.

5. Regras de promoção

As promoções serão realizadas à razão de 2/3 por antiguidade e 1/3 por merecimento, nos dias 21 de abril e 29 de setembro de cada ano.

6. Sobre novos editais do concurso PC RJ

A abertura de novo concurso público para qualquer carreira da Polícia Civil RJ poderá ser promovida caso a vacância de cargos acima de 10% do efetivo de cada classe inicial ou classe singular.

Tratando da convocação de excedentes, em caso de vacância de cargos na respectiva classe, o Poder Executivo poderá convocar candidatos excedentes em concurso público homologado, dentro do prazo de validade.

Confira abaixo também o quantitativo de vagas definido em lei para cada cargo e classe conforme a nova estrutura:

Saiba tudo sobre o concurso PC RJ aqui!

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Resumo do Concurso Polícia Civil RJ